2. LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE)
Autor
4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE)
Autor
3. UNIÃO (REQUERIDO)
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA
OAB/RJ 117625·CPF·Representa: Autor
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA
OAB/RJ 117625·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
20/05/2026, 07:00
Publicação
20/05/2026, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2026, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13059/DF (2025/0066492-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ANTONIA RODRIGUES KISHITA
INTERESSADO: ANDREA RODRIGUES KISHITA
INTERESSADO: BIANCA RODRIGUES KISHITA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 13059/DF (2025/0066492-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ANTONIA RODRIGUES KISHITA
INTERESSADO: ANDREA RODRIGUES KISHITA
INTERESSADO: BIANCA RODRIGUES KISHITA
DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 19060 (202100789830), expedido em favor do ESPÓLIO de ANDRADE PAULO KISHITA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como a decisão de fls. 22-23, que deferiu o pedido de transferência de valor para novas contas a serem abertas em nome de herdeiros. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 23:40
Outras Decisões
05/12/2025, 23:40
Conclusão (para decisão)
05/12/2025, 17:05
Documento (Certidão)
22/10/2025, 12:12
Publicação
21/10/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 13059/DF (2025/0066492-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Mediante a petição de fls. 13-20, ANTONIA RODRIGUES KISHITA e OUTROS apresentam escritura de sobrepartilha para fins de levantamento de valores pertencentes ao beneficiário falecido ANDRADE PAULO HISHITA. É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que este precatório possui previsão de inclusão na proposta orçamentária para pagamento em 2026 (fl. 12). Outrossim, colhe-se dos autos, que o valor principal foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 13-17. Referido documento indica como de cujus ANDRADE PAULO HISHITA (CPF n. 239.859.417-34), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 13-20 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de ANDRADE PAULO HISHITA para as novas contas a serem abertas em nome de ANTONIA RODRIGUES KISHITA, ANDREA RODRIGUES KISHITA e BIANCA RODRIGUES KISHITA observadas as cotas definidas na escritura de fls. 13-17 (art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que a transferência ora autorizada fica condicionada ao efetivo depósito do valor requisitado, desde que realizado em conta sem marcação de bloqueio. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilização de verba orçamentária. Após, voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Retifique-se a autuação para incluir ANTONIA RODRIGUES KISHITA, ANDREA RODRIGUES KISHITA e BIANCA RODRIGUES KISHITA como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
20/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2025, 07:20
deferimento
17/10/2025, 07:20
Conclusão (para decisão)
02/10/2025, 18:16
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 15:41
Protocolo de Petição
01/07/2025, 15:26
Publicação
07/05/2025, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13059/DF (2025/0066492-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 16:35
Recebimento
25/04/2025, 18:05
Petição (Parecer de Mérito (MP))
25/04/2025, 17:56
Protocolo de Petição
25/04/2025, 17:39
Documento (Certidão)
07/04/2025, 14:11
Publicação
07/03/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13059/DF (2025/0066492-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
06/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2025, 15:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 13059/DF (2025/0066492-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.