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Anistia PolíticaPrecatório

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Presidãncia

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Precatório · Presidência

Partes do Processo

1. LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE)

Autor

3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE)

Autor

2. UNIÃO (REQUERIDO)

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA

OAB/RJ 117625·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA

OAB/RJ 117625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:06

Definitivo

28/04/2026, 07:00

Publicação

28/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13125/DF (2025/0076495-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:31

Protocolo de Petição

16/04/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:13

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:16

Publicação

27/02/2026, 00:38

Todas as movimentações(38)

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:06

Definitivo

28/04/2026, 07:00

Publicação

28/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:03

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13125/DF (2025/0076495-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:31

Protocolo de Petição

16/04/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:13

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:16

Publicação

27/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13125/DF (2025/0076495-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 17672 (201902477075), expedido em favor de LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida informou que não identificou irregularidades. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela suspensão da requisição até o encerramento do processo revisional de anistia. É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, preclusa, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição de precatório (fls. 59-60 da ExeMS 17672 - 201902477075). Ademais, trata-se de precatório relativo a honorários de sucumbência, que não guardam relação direta com anistia política. Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de bloquear o pagamento. Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 13:06

Recebimento

28/05/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/05/2025, 09:41

Protocolo de Petição

28/05/2025, 09:28

Publicação

07/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13125/DF (2025/0076495-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:38

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:31

Publicação

20/03/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13125/DF (2025/0076495-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:15

Erro ou Recusa na Comunicação

11/03/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13125/DF (2025/0076495-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 18:07

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 18:00

Protocolo de Petição

07/03/2025, 17:54

DESPACHO / DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de inclusão do precatório na proposta orçamentária d

•06/05/2025, 00:00

VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos

•19/03/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/03/2025, 00:00