Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 12808/DF (2024/0482932-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA
REQUERENTE: MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 25858 (202300051177), expedido em favor do ESPÓLIO de VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido sem comprovação de partilha, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019), se houver. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
19/02/2026, 00:00
Outras Decisões
18/02/2026, 18:10
Conclusão (para decisão)
18/02/2026, 14:26
Publicação
07/05/2025, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12808/DF (2024/0482932-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA
REQUERENTE: MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 16:31
Recebimento
31/01/2025, 17:15
Petição (Parecer de Mérito (MP))
31/01/2025, 17:01
Protocolo de Petição
31/01/2025, 16:44
Documento (Certidão)
27/01/2025, 16:51
Publicação
14/01/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12808/DF (2024/0482932-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA
REQUERENTE: MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
13/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 18:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12808/DF (2024/0482932-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA
REQUERENTE: MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Processo distribuído pelo sistema automático em 17/12/2024.