Precatório 0449419-27.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0449419-27.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 09:02

Publicação

15/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12739/DF (2024/0449419-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAUJO REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12739/DF (2024/0449419-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAUJO REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:41

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:11

Publicação

12/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12739/DF (2024/0449419-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAUJO REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 23455 (202300270771), expedido em favor de MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAUJO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito (fls. 5-6). Posteriormente, instada pelo Ministério Público Federal a apresentar manifestação específica quanto à probabilidade de anulação da anistia, a UNIÃO informou que "ainda não foi anulada a portaria de anistia, encontrando-se em curso o processo de revisão" (fls. 18-19), tendo o órgão ministerial opinado pela suspensão do pagamento até encerramento do processo revisional. É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, confirmada em sede de agravo interno, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição deste precatório (fls. 60-61 e 81-85 da ExeMS 23455 - 202300270771). Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de suspender o pagamento, uma vez que nos autos principais foi reconhecida a validade da portaria anistiadora. Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/02/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12739/DF (2024/0449419-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAUJO REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 23455 (202300270771), expedido em favor de MARIA DOLORES RIVAROLA DE ARAUJO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito (fls. 5-6). Posteriormente, instada pelo Ministério Público Federal a apresentar manifestação específica quanto à probabilidade de anulação da anistia, a UNIÃO informou que "ainda não foi anulada a portaria de anistia, encontrando-se em curso o processo de revisão" (fls. 18-19), tendo o órgão ministerial opinado pela suspensão do pagamento até encerramento do processo revisional. É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, confirmada em sede de agravo interno, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição deste precatório (fls. 60-61 e 81-85 da ExeMS 23455 - 202300270771). Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de suspender o pagamento, uma vez que nos autos principais foi reconhecida a validade da portaria anistiadora. Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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