Precatório 0046221-13.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0046221-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:46

Protocolo de Petição

22/06/2026, 13:49

Publicação

28/05/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12903/DF (2025/0046221-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PAULO MORA REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:32

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 06:11

Protocolo de Petição

16/05/2026, 09:33

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12903/DF (2025/0046221-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PAULO MORA REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 24736 (202001544501), expedido em favor do ESPÓLIO de PAULO MORA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para STARLING FRANCA ADVOGADOS e ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida (fl. 203 da execução) e o Ministério Público Federal (fls. 7-8) não se opuseram ao prosseguimento do feito. Há pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (fls. 129-215), pendente de apreciação. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome de STARLING FRANCA ADVOGADOS e do cessionário FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, consoante decisão de fls. 120-121, que homologou a cessão de crédito da sociedade advocatícia beneficiária de destaque de honorários. No tocante ao valor requisitado em nome do ESPÓLIO de PAULO MORA, o pagamento deve ocorrer com marcação de bloqueio, tendo em vista a pendência de apreciação do pedido de fls. 129-215. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito pendente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12903/DF (2025/0046221-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: PAULO MORA INTERESSADO: STARLING FRANCA ADVOGADOS INTERESSADO: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 DECISÃO Mediante a petição de fls. 12-107, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO informou que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que faz jus ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objeto desta requisição de pagamento. Nesse contexto, pugnou pela homologação da cessão de direito creditório, bem como pelo seu ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados o cedente e a União nos termos do despacho retro, não houve oposição. É o relatório. Decido. Tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes formalizada pelo instrumento de fls. 16-25, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório a fim de que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais com vistas a cientificar o juízo da execução. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário acima nominado como parte interessada. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilidade financeira e voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/11/2025, 00:00

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