Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 12864/DF (2025/0037955-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JAIME ALFEU DA SILVA
REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA
ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DESPACHO Trata-se de requisição de pagamento cumprida mediante depósito do valor requisitado em conta bloqueada. Devido a discussão, nos autos principais, acerca da validade da portaria de anistia, aguarde-se definição pelo juízo da execução e voltem-me conclusos para, se for o caso, determinar a realização de partilha/sobrepartilha do crédito requisitado. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN