Precatório 0074048-96.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0074048-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 07:00

Publicação

26/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13107/DF (2025/0074048-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DE NAZARE BARBOSA MOREIRA DA GAMA ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIA LINDALVA GAMA DA SILVA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 08:18

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:31

Protocolo de Petição

16/04/2026, 10:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:13

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:49

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:14

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 13107/DF (2025/0074048-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DE NAZARE BARBOSA MOREIRA DA GAMA ADVOGADOS: FRANCISCO FABIANO DIAS DE ANDRADE - AP000510 SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de transferência de valores para a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, apresentado por MARIA DE NAZARÉ BARBOSA MOREIRA DA GAMA, representado pela inventariante MARIA LINDALVA GAMA DA SILVA, em razão de tramitar naquela instância processo relativo aos bens deixados pela beneficiária principal falecida. Despacho de fls. 26-27 determinou a complementação da documentação o que foi atendido às fls. 30-36. É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que este precatório possui previsão de inclusão na proposta orçamentária para pagamento em 2026 (fl. 11). Outrossim, depreende-se da nova documentação apresentada que há ação de sucessão na instância ordinária relativa ao de cujus MARIA DE NAZARE BARBOSA MOREIRA DA GAMA (CPF n. 209.104.522-53), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito da beneficiária principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a transferência do valor requisitado em nome de MARIA DE NAZARE BARBOSA MOREIRA DA GAMA, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0022192-65.2020.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Ressalto que a transferência ora autorizada fica condicionada ao efetivo depósito do valor requisitado, desde que realizado em conta sem marcação de bloqueio. Comunique-se o Juízo sucessório e aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilização de verba orçamentária. Após, voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de MARIA DE NAZARE BARBOSA MOREIRA DA GAMA e (b) incluir MARIA LINDALVA GAMA DA SILVA (inventariante) como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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