Precatório 0039658-03.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0039658-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12873/DF (2025/0039658-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSE MAURICIO LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ AZEVEDO PINHEIRO DA SILVEIRA - DF017789 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento deste precatório, efetuado da seguinte forma: (a) depósito do valor do beneficiário principal em conta bloqueada em razão do óbito aguardando manifestação do espólio e (b) depósito do valor incontroverso do advogado beneficiário em conta disponível para levantamento, que poderá ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal:

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 11:40

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2026, 18:34

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:42

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12873/DF (2025/0039658-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: CESAR AUGUSTO LOPES AVELINO INTERESSADO: JOSE MAURICIO LOPES AVELINO INTERESSADO: MARCO ANTONIO LOPES AVELINO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ AZEVEDO PINHEIRO DA SILVEIRA - DF017789 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 14:52

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:51

Protocolo de Petição

04/03/2026, 12:31

Documentos

Vistas Diversas

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12873/DF (2025/0039658-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200701729067), expedido em favor do ESPÓLIO de MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida apontou excesso no valor requisitado, alegando que não foi observada a tese repetitiva fixada no Tema 1170/STF. Nos autos principais, requereu, também, a suspensão do pagamento até o julgamento do REsp Repetitivo 2.034.210/CE (Tema 1254/STJ). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela retificação dos cálculos. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos principais, verifiquei que as insurgências da Fazenda Pública estão em discussão perante o juízo da execução. De toda forma, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada tão logo haja disponibilidade financeira a fim de evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: [...] II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Caso o juízo da execução decida a favor da parte devedora, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito, independentemente de nova decisão nestes autos. Nesse sentido, registre-se que, se houver deliberação na execução afastando-se a aplicação do Tema 1254/STJ antes de se decidir acerca do Tema 1170/STF, deverá ser (i) liberada a parte não questionada pelo INSS relativa aos honorários contratuais destacados, observando-se as decisões proferidas em outros precatórios em que o devedor levantou o mesmo questionamento, a exemplo do Prc 12667 (item a.1); e (ii) intimado o ESPÓLIO de MARIA DE NAZARETH LOPES AVELINO para promover a partilha/sobrepartilha do crédito incontroverso, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Retifique-se a autuação para incluir CÉSAR AUGUSTO LOPES AVELINO, JOSÉ MAURÍCIO LOPES AVELINO e MARCO ANTÔNIO LOPES AVELINO como interessados, juntamente com o advogado constituído (fls. 325-350 e 361-363 da ExeMS 6864 - 200701729067). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2026, 00:00

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