Precatório 0042413-97.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0042413-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12893/DF (2025/0042413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIO NICOLAY REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIO VICENTE NICOLAY ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 DESPACHO Mediante as petições de fls. 507-511 e 512-521, o Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira - Rio de Janeiro/RJ solicita a transferência do valor principal em razão de tramitar, naquela instância, ação de inventário dos bens deixados por MARIO NICOLAY. Todavia, as informações relatadas não são suficientes para especificar o beneficiário deste requisitório. Desse modo, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira - Rio de Janeiro/RJ a fim de que informe sobre a ação, individualizando o inventariado com indicação de seu CPF e encaminhando cópia da respectiva certidão de óbito ou chave de acesso para consulta aos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 21:10

Mero expediente

25/06/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:01

Protocolo de Petição

09/06/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:16

Protocolo de Petição

09/06/2026, 08:57

Publicação

04/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Prc 12893/DF (2025/0042413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIO NICOLAY REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARIO VICENTE NICOLAY ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 MARCELO PIRES TORREAO - DF019848 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do espólio do requerente principal, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), nos termos da decisão de fls. retro:

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:31

Publicação

27/04/2026, 06:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12893/DF (2025/0042413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIO NICOLAY REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 23085 (201902719600), expedido em favor do ESPÓLIO de MARIO NICOLAY, com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs, apenas apresentou link relativo ao procedimento de revisão da anistia. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela suspensão do pagamento do precatório. É o relatório. Decido. Por se tratar de procedimento administrativo, a competência da Presidência limita-se a analisar a regularidade formal do precatório para, então, determinar seu cumprimento. Eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida perante o juízo da execução (art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Nesse contexto, não tendo havido qualquer determinação de suspensão nos autos principais, o precatório deve seguir seu curso regular. Por fim, considerando que se trata de beneficiário principal falecido sem comprovação de partilha do crédito, o pagamento do precatório deve ser realizado mediante depósito em conta bloqueada. Ante o exposto, não conheço da petição da UNIÃO e determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que a conta do beneficiário principal deverá ser aberta em nome do respectivo espólio. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de MARIO NICOLAY a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Retifique-se a autuação para incluir MÁRIO VICENTE NICOLAY como interessado, juntamente com seus advogados (fls. 114-120 e 165-167 da ExeMS 23085 - 201902719600). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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