Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 12984/DF (2025/0057702-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JURACI SOUZA
ADVOGADO: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 15703 (202202741223), expedida em favor de ESPÓLIO DE JURACI SOUZA, cujo valor foi depositado em conta bloqueada por controvérsia acerca da validade da anistia. Em razão de comprovação da anulação da portaria anistiadora, o juízo da execução julgou extinta a execução por superveniente inexigibilidade do título, vindo a decisão a transitar em julgado (fls. 110-113 e 114). Ante o exposto - e considerando que a segurança foi concedida com a ressalvada de que, revogada a anistia concedida, cessariam os efeitos da ordem -, determino o cancelamento deste precatório, com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN