Precatório 0046215-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Precatório 0046215-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 07:00

Publicação

28/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12902/DF (2025/0046215-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:29

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:16

Publicação

27/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12902/DF (2025/0046215-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 19676 (202300540201), expedido em favor de BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida manifestou anuência. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela suspensão da requisição porquanto "constatada a iminência de aplicação da ressalva prevista na Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 15.706/DF". É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, confirmada em sede de agravo interno, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição de precatório (fls. 64-65 e 113-117 da ExeMS 19676 - 202300540201). Ademais, trata-se de precatório relativo a honorários de sucumbência, que não guardam relação direta com anistia política. Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de bloquear o pagamento. Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 13:06

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•27/04/2026, 00:00