2. ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE)
Autor
4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE)
Autor
3. UNIÃO (REQUERIDO)
Reu
Advogados / Representantes
YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA
OAB/MG 155978·CPF·Representa: Autor
MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO
OAB/DF 23578·CPF·Representa: Autor
MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO
OAB/DF 023578·CPF·Representa: Autor
YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA
OAB/MG 155978·CPF·Representa: Réu
MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO
OAB/DF 23578·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
23/04/2026, 10:31
Protocolo de Petição
23/04/2026, 10:15
Publicação
22/04/2026, 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2026, 01:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12954/DF (2025/0053329-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO
ADVOGADO: YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978
REQUERENTE: ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento deste precatório, efetuado da seguinte forma: (a) depósito do valor do beneficiário principal em conta bloqueada em razão de óbito e (b) depósito do valor do advogado beneficiário em conta disponível para levantamento, que poderá ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal:
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 12954/DF (2025/0053329-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO
REQUERENTE: ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 21487 (202003155260), expedido em favor de JAIRO EUSTAQUIO FRANCO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida informou link de acesso para consulta a processo de revisão de anistia e requereu a suspensão da execução. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo bloqueio do requisitório com posterior cancelamento. É o relatório. Decido. O pedido da UNIÃO não merece ser conhecido. Por se tratar de procedimento administrativo, a competência da Presidência limita-se a analisar a regularidade formal do precatório para, então, determinar seu cumprimento. Eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida perante o juízo da execução (art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Nesse contexto, não tendo havido qualquer determinação de suspensão nos autos principais, o precatório deve seguir seu curso regular. Ante o exposto, não conheço do pedido da UNIÃO e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
09/02/2026, 00:00
Outras Decisões
05/02/2026, 21:10
Conclusão (para decisão)
05/02/2026, 18:36
Publicação
07/05/2025, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12954/DF (2025/0053329-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO
REQUERENTE: ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 16:35
Recebimento
14/03/2025, 17:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
14/03/2025, 17:21
Protocolo de Petição
14/03/2025, 17:09
Documento (Certidão)
12/03/2025, 15:46
Publicação
07/03/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025, 01:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12954/DF (2025/0053329-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO
REQUERENTE: ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
06/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2025, 15:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 12954/DF (2025/0053329-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO
REQUERENTE: ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.