Precatório 0046242-86.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0046242-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12904/DF (2025/0046242-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ARIVALDO COSME COELHO ADVOGADOS: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 LUDYMILLA BARRETO CARRERA - BA026565 TACIANA DA SILVA SOUTO - BA067694 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - SP451583 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:29

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:11

Protocolo de Petição

07/05/2026, 09:59

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 15:45

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:16

Publicação

06/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12904/DF (2025/0046242-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ARIVALDO COSME COELHO ADVOGADOS: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 LUDYMILLA BARRETO CARRERA - BA026565 TACIANA DA SILVA SOUTO - BA067694 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - SP451583 DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 20608 (202202710502), expedido em favor de ARIVALDO COSME COELHO. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida limitou-se a apresentar link de acesso para consulta a processo de revisão de anistia, sem nada requerer. Posteriormente, nos autos principais, concordou com o precatório (fl. 133 da execução). O Ministério Público Federal, por vez, opinou por aguardar a conclusão do trâmite revisional a fim de evitar prejuízo ao erário. É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, confirmada em sede de agravo interno, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição deste precatório (fls. 87-88 e 112-115 da ExeMS 20608 - 202202710502). Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de aguardar o fim do trâmite revisional, uma vez que nos autos principais foi reconhecida a validade da portaria anistiadora. Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como a cessão de crédito do beneficiário principal homologada em favor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12904/DF (2025/0046242-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ARIVALDO COSME COELHO ADVOGADOS: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 LUDYMILLA BARRETO CARRERA - BA026565 TACIANA DA SILVA SOUTO - BA067694 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - SP451583 DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 20608 (202202710502), expedido em favor de ARIVALDO COSME COELHO. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida limitou-se a apresentar link de acesso para consulta a processo de revisão de anistia, sem nada requerer. Posteriormente, nos autos principais, concordou com o precatório (fl. 133 da execução). O Ministério Público Federal, por vez, opinou por aguardar a conclusão do trâmite revisional a fim de evitar prejuízo ao erário. É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, confirmada em sede de agravo interno, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição deste precatório (fls. 87-88 e 112-115 da ExeMS 20608 - 202202710502). Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de aguardar o fim do trâmite revisional, uma vez que nos autos principais foi reconhecida a validade da portaria anistiadora. Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como a cessão de crédito do beneficiário principal homologada em favor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12904/DF (2025/0046242-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ARIVALDO COSME COELHO ADVOGADOS: MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 DECISÃO Mediante a petição de fls. 11-69, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO informou que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que faz jus ARIVALDO COSME COELHO, objeto desta requisição de pagamento. Nesse contexto, pugnou pela homologação da cessão de direito creditório, bem como pelo seu ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados o cedente e a União nos termos do despacho retro, não houve oposição. É o relatório. Decido. Tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes formalizada pelo instrumento de fls. 58-64, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório a fim de que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais com vistas a cientificar o juízo da execução. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário acima nominado como parte interessada. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilidade financeira e voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

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