Precatório 0449303-21.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0449303-21.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12733/DF (2024/0449303-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 19356 (202300360227), expedido em favor de TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, inicialmente a parte requerida manifestou-se favoravelmente (fls. 5-6). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou por nova intimação da UNIÃO em decorrência da probabilidade de retomada da tramitação do processo de revisão da anistia (fls. 8-15). Novamente nos autos (fls. 19-25 e 27-30), a UNIÃO e o MPF pugnaram pela suspensão do pagamento do precatório. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão do pagamento não merece ser conhecido. Por se tratar de procedimento administrativo, a competência da Presidência limita-se a analisar a regularidade formal do precatório para, então, determinar seu cumprimento. Eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida perante o juízo da execução (art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Nesse contexto, não tendo havido qualquer determinação de suspensão nos autos principais, o precatório deve seguir seu curso regular. Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2026, 00:00

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