Precatório 0475118-20.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0475118-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:01

Protocolo de Petição

11/05/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:11

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12780/DF (2024/0475118-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BEZERRA REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 BRUNO TRELINSKI - DF056740 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Protocolo de Petição

24/03/2026, 10:57

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:16

Publicação

06/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12780/DF (2024/0475118-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BEZERRA REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 BRUNO TRELINSKI - DF056740 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Autorizo o pagamento deste requisitório, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Havendo petição pendente de apreciação (a exemplo de pedido de habilitação, suspensão de pagamento, penhora, homologação de cessão de crédito, transferência de valores para juízo sucessório, decote de honorários de sucumbência em desfavor da parte requerente, destaque de honorários não realizado antes da expedição e alegação de litispendência/pagamento em duplicidade) e/ou eventual situação omissa que implique deliberação desta Presidência, o valor requisitado deverá ser depositado em conta bloqueada até ulterior decisão. No caso de decisão do juízo da execução com providências específicas para o depósito/levantamento do valor, cumpra-se desde logo o que ali se determinar. Na hipótese de depósito bloqueado para o aguardo tão somente do transcurso do prazo recursal, findo esse prazo sem manifestação, libere-se o valor respectivo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 20:50

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12780/DF (2024/0475118-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BEZERRA REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 BRUNO TRELINSKI - DF056740 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Por meio da petição de fls. 19-22, a União alegou que foi instaurado procedimento de revisão de anistia e requereu a suspensão do pagamento do precatório, até que seja concluído o processo revisional Mediante as petições de fls. 32-50, 51-66 e 67-85, CONSTRUTORA E ADMINSTRADORA CORREIA LTDA informou que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que fazem jus ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e STARLING FRANCA ADVOGADOS, beneficiários de honorários advocatícios. Pediu a homologação das cessões. É o relatório. Quanto ao pleito da União (fls. 19-22), nada há a prover. É que nos termos do art. 11 da Instrução Normativa do STJ N. 3/2014, eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida, em petição própria, apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, a quem caberá determinar, se fosse o caso, a suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição. Isso porque, a função desenvolvida pelos Presidentes dos Tribunais no processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor é eminentemente administrativa, desprovida de caráter jurisdicional (Súmula n. 311/STJ). No que se refere aos pedidos de homologação de cessão de crédito apresentados por CONSTRUTORA E ADMINSTRADORA CORREIA LTDA (fls. 32-50, 51-66 e 67-85), antes de analisar os requerimentos, intime-se o peticionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, uma vez que o número do CPNJ do outorgante constante das procurações de fls. 36, 55 e 71, não coincide com o número do CNPJ indicado nos documentos de fls. 37, 41, 43. Após a regularização da representação, intimem-se os cedentes, ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e STARLING FRANCA ADVOGADOS, bem como a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019). Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos dos instrumentos de cessão de crédito apresentados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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