Precatório 0064241-52.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0064241-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 07:00

Publicação

19/06/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13052/DF (2025/0064241-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JUVELINA MARTINS MAYR REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA MARIA MAYR OUTRO NOME: ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO INTERESSADO: LETICIA MARIA MAYR LIU INTERESSADO: JOAO CARLOS MARTINS MAYR INTERESSADO: HELOISA MARIA MAYR Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 10:49

Publicação

11/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 13052/DF (2025/0064241-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANA MARIA MAYR REQUERENTE: ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO REQUERENTE: LETICIA MARIA MAYR LIU REQUERENTE: JOAO CARLOS MARTINS MAYR REQUERENTE: HELOISA MARIA MAYR HERDEIROS DE: JUVELINA MARTINS MAYR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ANA MARIA MAYR, HELOISA MARIA MAYR, LETICIA MARIA MAYR LIU e JOÃO CARLOS MARTINS MAYR em razão do falecimento de JUVELINA MARTINS MAYR (fls. 69-85 e 177). Pugnam, ainda, pela separação dos honorários contratuais e desbloqueio da conta referente aos honorários contratuais destacados. Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiária falecida. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 72-80. Referido documento indica como de cujus JUVELINA MARTINS MAYR (CPF n. 046.487.147-68) cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 69-71 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome do espólio de JUVELINA MARTINS MAYR para novas contas a serem abertas em nome de ANA MARIA MAYR, HELOISA MARIA MAYR, LETICIA MARIA MAYR LIU e JOÃO CARLOS MARTINS MAYR, observada a partilha definida na escritura de fls. 72-80 (art. 610, § 1º, do CPC) e observado o destaque de honorários em favor de FRANCISCO EDIO MOTA TORRES SOC. IND. DE ADVOCACIA, nos termos dos contratos de honorários de fls. 81-84. Quanto ao pedido de desbloqueio da conta referente aos honorários contratuais destacados, já foi atendido, conforme certidão de fl. 176, nada havendo a decidir. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/06/2026, 21:50

deferimento

08/06/2026, 21:50

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

27/04/2026, 18:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 13052/DF (2025/0064241-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANA MARIA MAYR REQUERENTE: ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO REQUERENTE: LETICIA MARIA MAYR LIU REQUERENTE: JOAO CARLOS MARTINS MAYR REQUERENTE: HELOISA MARIA MAYR HERDEIROS DE: JUVELINA MARTINS MAYR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ANA MARIA MAYR, HELOISA MARIA MAYR, LETICIA MARIA MAYR LIU e JOÃO CARLOS MARTINS MAYR em razão do falecimento de JUVELINA MARTINS MAYR (fls. 69-85 e 177). Pugnam, ainda, pela separação dos honorários contratuais e desbloqueio da conta referente aos honorários contratuais destacados. Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiária falecida. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 72-80. Referido documento indica como de cujus JUVELINA MARTINS MAYR (CPF n. 046.487.147-68) cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 69-71 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome do espólio de JUVELINA MARTINS MAYR para novas contas a serem abertas em nome de ANA MARIA MAYR, HELOISA MARIA MAYR, LETICIA MARIA MAYR LIU e JOÃO CARLOS MARTINS MAYR, observada a partilha definida na escritura de fls. 72-80 (art. 610, § 1º, do CPC) e observado o destaque de honorários em favor de FRANCISCO EDIO MOTA TORRES SOC. IND. DE ADVOCACIA, nos termos dos contratos de honorários de fls. 81-84. Quanto ao pedido de desbloqueio da conta referente aos honorários contratuais destacados, já foi atendido, conforme certidão de fl. 176, nada havendo a decidir. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13052/DF (2025/0064241-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JUVELINA MARTINS MAYR REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA MARIA MAYR OUTRO NOME: ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO INTERESSADO: LETICIA MARIA MAYR LIU INTERESSADO: JOAO CARLOS MARTINS MAYR INTERESSADO: HELOISA MARIA MAYR DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6019 (201302226646), expedido em favor de JUVELINA MARTINS MAYR, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Às fls. 24-46 foi comunicado o falecimento de JUVELINA MARTINS MAYR. Nos termos da decisão de fls. 48-49, foi deferida a habilitação de ANA MARIA MAYR, LETICIA MARIA MAYR LIU, JOAO CARLOS MARTINS MAYR e HELOISA MARIA MAYR. Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiária principal falecida, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que que a conta da beneficiária principal deverá ser aberta em nome do respectivo espólio. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de JUVELINA MARTINS MAYR, na pessoa do advogado que representa os habilitados, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 13052/DF (2025/0064241-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANA MARIA MAYR REQUERENTE: LETICIA MARIA MAYR LIU REQUERENTE: JOAO CARLOS MARTINS MAYR REQUERENTE: HELOISA MARIA MAYR ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JUVELINA MARTINS MAYR INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 DECISÃO Mediante a petição de fls. 24-46, ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO, LETICIA MARIA MAYR LIU, JOÃO CARLOS MARTINS MAYR e HELOISA MARIA MAYR requerem habilitação em razão do falecimento de JUVELINA MARTINS MAYR. Junta procurações, documentos pessoais, escritura pública de inventário com nomeação de inventariante e certidão de óbito. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso, tendo havido a comprovação de que os requerentes são herdeiros da beneficiária original falecida, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JUVELINA MARTINS MAYR e (b) incluir ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO, LETICIA MARIA MAYR LIU, JOÃO CARLOS MARTINS MAYR e HELOISA MARIA MAYR como interessados. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilização de verba orçamentária. Após, voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

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