Habeas Corpus 0040305-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040305-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:28

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 10:16

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:00

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 11:00

Protocolo de Petição

26/09/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:10

Protocolo de Petição

25/09/2025, 17:53

Publicação

24/09/2025, 00:45

Publicação

24/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 980458/RN (2025/0040305-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 980458/RN (2025/0040305-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980458/RN (2025/0040305-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo o Tribunal de origem julgado improcedente o pedido de revisão criminal (fls. 21-26). O impetrante alega que a condenação do paciente teria sido baseada em provas obtidas de forma ilícita, uma vez que os policiais teriam realizado a busca domiciliar sem autorização judicial, apenas munidos de mandado de prisão. Afirma que a diligência policial teria sido decorrente de denúncia anônima, sem comprovação, e que não haveria investigação formal ou inquérito policial instaurado no momento da diligência. Sustenta que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente seria lícita quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Requer, assim, que haja o reconhecimento da nulidade suscitada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 284-290). É o relatório. Não se pode conhecer do pedido. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da revisão criminal lá manejada, indicando expressamente os motivos para a solução adotada. No ponto (fls. 24-25, grifo próprio): Conforme relatado, o requerente pleiteia a revisão criminal da sentença condenatória, sustentando que a condenação foi fundamentada em provas ilícitas, em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial específico, o que, em sua visão, impõe a nulidade do processo. Inicialmente, cumpre esclarecer que a revisão criminal constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber: quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se basear em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize a redução especial da pena. Dessa forma, tal remédio não se presta ao mero reexame do conjunto probatório sob os mesmos aspectos já debatidos e decididos, como pretende o requerente. No caso, observa-se que, no decorrer da instrução processual, não foi arguida pela defesa nenhuma nulidade relacionada à alegada ilicitude da prova obtida em cumprimento de mandado de prisão. O requerente permaneceu inerte quanto ao ponto, inclusive nas alegações finais, deixando, portanto, de impugnar a validade das provas na fase processual oportuna, configurando-se, assim, a preclusão da matéria. Ademais, em sede de apelação, o recorrente optou por não questionar a decisão condenatória, que transitou em julgado sem insurgências quanto aos fundamentos probatórios apresentados pelo juízo sentenciante. Nesse contexto, cabe ressaltar que a sentença condenatória não se baseou exclusivamente nos elementos obtidos durante a diligência questionada, tendo sido igualmente fundamentada na confissão do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas em juízo, reforçando a legitimidade da decisão condenatória. Além disso, as provas colhidas foram devidamente confrontadas no devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, princípios resguardados durante toda a instrução processual, o que afasta alegação de afronta ao devido processo legal. Portanto, ao pretender a revisão do julgado, o requerente busca utilizar-se deste recurso extraordinário como sucedâneo recursal, objetivo que não encontra respaldo nos preceitos legais, devendo haver, para seu cabimento, um vício evidente e concreto que demonstre o desacordo entre a condenação e o ordenamento jurídico. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como alternativa ao recurso de apelação. Dessa forma, em casos onde a discussão gira em torno da validade das provas e da apreciação do conjunto probatório, o entendimento predominante é o de que não cabe a revisão criminal como meio para revisar decisões fundamentadas em interpretação razoável e válida das provas, já devidamente discutidas e corroboradas na sentença original. Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a revisão criminal quando utilizada a título de nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara caracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. A esse respeito: HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016; e AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/05/2025, 00:00

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