Habeas Corpus 0071009-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071009-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

16/06/2025, 18:27

Publicação

16/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985781/SP (2025/0071009-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 ELAINE CRISTINA CONTESSOTO - SP368835 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 LUANA MANTELATO SEVERINO - SP520150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:50

Não Conhecimento de recurso

11/06/2025, 23:59

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985781/SP (2025/0071009-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 ELAINE CRISTINA CONTESSOTO - SP368835 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 LUANA MANTELATO SEVERINO - SP520150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985781/SP (2025/0071009-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 ELAINE CRISTINA CONTESSOTO - SP368835 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 LUANA MANTELATO SEVERINO - SP520150 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2021750-53.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 27/1/2025, e teve convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, por aresto de fls. 11/13. No presente writ, a defesa aduz que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, sem demonstração de elementos objetivos que justifiquem a medida extrema, reputando ausentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade, já que a prisão representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em caso de condenação, com potencial incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 108/109. As informações foram prestadas às fls. 111/113. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUTURA CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - Diversamente do que alegado pela defesa, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a ordem pública com lastro em elementos concretos que denotam a periculosidade do paciente. Embora não tenha sido expressiva a quantidade de entorpecentes apreendida, o Tribunal de Justiça de origem destacou que o paciente "Apesar de ser tecnicamente primário, é fato que, há pouco mais de um ano, respondeu a procedimento infracional pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado (fl. 27), ocasião em que lhe fora aplicada medida socioeducativa de internação. Pouco tempo depois de se encontrar em liberdade, há cinco meses (fl. 28), foi preso em flagrante por crime doloso, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 12/13, e-STJ). - A jurisprudência desse C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023). - Não procede a alegação de que a prisão preventiva seria desproporcional ante a eventual condenação do paciente em regime mais brando, porquanto tal questão será analisada somente após a conclusão do julgamento da ação penal. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." (fls. 120/121) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo excerto do voto condutor do julgado prolatado na origem: "Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva o juiz bem destacou: 'Conforme se verifica nos autos, o autuado foi flagrado em situação suspeita, na posse de significativa quantidade de maconha e cocaína. Apesar de ser tecnicamente primário, é fato que, há pouco mais de um ano, respondeu a procedimento infracional pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado (fl. 27), ocasião em que lhe fora aplicada medida socioeducativa de internação. Pouco tempo depois de se encontrar em liberdade, há cinco meses (fl. 28), foi preso em flagrante por crime doloso, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse cenário, a toda evidência, tais medidas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública' fl. 37. De fato, do processo 0016495-68.2023.8.26.0114 extraímos que o paciente cumpriu internação por ato equiparado a roubo majorado (em coautoria e com emprego de simulacro de arma de fogo). E do processo 1500865-69.2024.8.26.0272 extraímos que ele estava em liberdade provisória pela prática de crimes de trânsito. Enfim, entendo que está bem justificada a prisão preventiva, de sorte que voto para que seja denegada a ordem." (fls. 12/13) Desta forma, verifica-se que o acordão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública, pois o agente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo e estava em liberdade provisória acusado da prática de crimes de trânsito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do histórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e natureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva". (AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a reiteração delitiva. 3. Por ocasião da prisão, foi apreendida uma quantidade significativa de entorpecentes, a saber: 1.422.820,00 g de maconha, fracionadas em "tijolos" e em sacos. 4. O Juízo de origem fundamentou o encarceramento cautelar em razão de o agravante já ter sido indiciado várias vezes por tráficos de drogas, receptações, roubos e porte de arma, bem como por estar sendo procurado para cumprimento de pena imposta pela prática de roubo circunstanciado. 5. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019). 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 987.216/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que o agravante foi preso em flagrante por suposta prática do delito de tráfico de drogas, descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com posterior conversão em prisão preventiva. 2. O agravante alega que a quantidade de droga apreendida é ínfima, destinada para consumo próprio, e que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade em abstrato do delito e na reincidência, sem relação com o delito imputado. Sustenta possuir residência fixa e fonte de renda lícita, afastando o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório, considerando a reincidência e o risco de reiteração criminosa. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa, dado o histórico de reincidência e condenação recente por tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que maus antecedentes, reincidência e outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. 6. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão anterior, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em casos de reincidência e risco de reiteração criminosa. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão anterior por seus próprios fundamentos". (AgRg no HC n. 992.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Por fim, registra-se que "a proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena final só pode ser avaliada após a conclusão do julgamento da ação penal" (AgRg no RHC n. 210.031/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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