Procedimento Comum Cível 5002473-32.2016.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 322.989,59

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Shirley Fenzi Bertão 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Shirley Fenzi Bertão 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Shirley Fenzi Bertão 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA TERBEL

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO JUDICIAL

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

CPF·Representa: Autor

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

OAB/MG 110690·CPF·Representa: Autor

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·CPF·Representa: Autor

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG 121500·CPF·Representa: Autor

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG 130555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA TERBEL

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO JUDICIAL

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

MUTUAL SEGURADORA

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

DENUNCIADO A LIDE

Terceiro

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIA

Terceiro

VIACAO PASSARO VERDE LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO JUDICIAL

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

CPF·Representa: Autor

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

OAB/MG 110690·CPF·Representa: Autor

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·CPF·Representa: Autor

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG 121500·CPF·Representa: Autor

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG 130555·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE

OAB/MG 075387·CPF·Representa: Réu

RENATO MENI ABOOD

OAB/MG 124857·CPF·Representa: Réu

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG 031817·CPF·Representa: Réu

SAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SC 048157·CPF·Representa: Réu

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/05/2026, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:32

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:51

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:51

Recebidos os autos

06/05/2026, 02:09

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/04/2026, 15:57

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191153/MG (2025/0003925-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 RENATO MENI ABOOD - MG124857 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RECORRIDO: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO: CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Juntada de Ofício

24/07/2023, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2023, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 16:59

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/05/2026, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:32

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:51

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:51

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 14:32

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

06/05/2026, 02:09

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/04/2026, 15:57

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191153/MG (2025/0003925-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 RENATO MENI ABOOD - MG124857 MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE - MG075387 RECORRIDO: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO: CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Juntada de Ofício

24/07/2023, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2023, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de VIACAO PASSARO VERDE LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 22:36

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de Habilitação

23/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de Habilitação

23/02/2023, 15:28

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2023, 15:52

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2022, 19:00

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2022, 18:42

Julgado procedente em parte do pedido

19/04/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de alegações finais

18/05/2020, 18:46

Juntada de Petição de alegações finais

28/04/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 09:28

Conclusos para despacho

14/04/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2020, 13:54

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 12:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 13:46

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 16:42

Juntada de Ofício

14/08/2019, 07:40

Conclusos para despacho

27/06/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 09:00

Juntada de Ofício

27/06/2019, 08:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 08:58

Decorrido prazo de VIACAO PASSARO VERDE LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:43

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL em 11/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 02:53

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2019, 09:29

Juntada de Ofício

04/06/2019, 09:26

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 15:04

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

29/04/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 17:12

Juntada de ata de audiência

02/04/2019, 14:19

Conclusos para despacho

02/04/2019, 10:03

Decorrido prazo de VIACAO PASSARO VERDE LTDA em 18/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 16:17

Audiência instrução e julgamento realizada 12/03/2019 15:30 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

19/03/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2019, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 15:10

Conclusos para despacho

31/01/2019, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2019, 20:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 14:59

Juntada de Carta precatória

18/01/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2019, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2019, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:52

Audiência instrução e julgamento designada 12/03/2019 15:30 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

14/01/2019, 17:19

Determinado o saneamento e organização do processo

08/01/2019, 17:17

Conclusos para despacho

23/08/2018, 08:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 18:03

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 07:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 14:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 15:40

Audiência conciliação e julgamento cancelada 01/03/2018 16:30 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

22/02/2018, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 16:57

Conclusos para despacho

22/02/2018, 13:52

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 10:36

Conclusos para despacho

08/02/2018, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2018, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2017, 17:06

Audiência conciliação e julgamento designada 01/03/2018 16:30 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

22/12/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 15:21

Conclusos para despacho

13/12/2017, 14:45

Determinado o saneamento e organização do processo

03/10/2017, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2017, 21:11

Conclusos para despacho

10/05/2017, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 15:05

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 07/03/2017 23:59:59.

13/03/2017, 03:05

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 07/03/2017 23:59:59.

13/03/2017, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 18:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2017, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 16:43

Conclusos para despacho

09/11/2016, 16:53

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2016, 10:02

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2016, 08:49

Audiência conciliação/cejus realizada 05/08/2016 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

05/08/2016, 15:46

Juntada de Petição de petição

04/08/2016, 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

04/08/2016, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2016, 16:58

Expedição de Carta precatória.

22/06/2016, 18:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2016, 19:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM para #Não preenchido#

16/06/2016, 17:29

Audiência conciliação/cejus designada 05/08/2016 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

15/06/2016, 17:17

Audiência conciliação realizada 15/06/2016 14:50 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

15/06/2016, 17:16

Juntada de Petição de contestação

15/06/2016, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2016, 14:37

Juntada de aviso de recebimento

30/05/2016, 16:05

Juntada de termo de juntada

30/05/2016, 16:04

Juntada de certidão

16/05/2016, 19:13

Expedição de intimação via sistema.

16/05/2016, 19:00

Audiência conciliação designada 15/06/2016 14:50 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

16/05/2016, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2016, 17:19

Conclusos para despacho

02/03/2016, 14:21

Expedição de Certidão.

02/03/2016, 14:21

Distribuído por sorteio

16/02/2016, 18:20

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Intimação

•25/01/2023, 14:17

Sentença

•24/01/2023, 15:52

Sentença

•19/04/2022, 14:56

Sentença

•19/04/2022, 14:56

Sentença

•13/04/2022, 17:17

Ata de Audiência

•04/03/2020, 12:17

Despacho

•21/08/2019, 13:46

Despacho

•09/04/2019, 17:12

Ata de Audiência

•02/04/2019, 14:19

Ata de Audiência

•02/04/2019, 14:19

Todos os documentos(32)

Despacho

•12/05/2026, 14:32

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Documentos 2ª instância

•06/05/2026, 02:09

Intimação

•25/01/2023, 14:17

Sentença

•24/01/2023, 15:52

Sentença

•19/04/2022, 14:56

Sentença

•19/04/2022, 14:56

Sentença

•13/04/2022, 17:17

Ata de Audiência

•04/03/2020, 12:17

Despacho

•21/08/2019, 13:46

Despacho

•09/04/2019, 17:12

Ata de Audiência

•02/04/2019, 14:19

Ata de Audiência

•02/04/2019, 14:19

Ata de Audiência

•19/03/2019, 15:28

Ata de Audiência

•19/03/2019, 15:28

Intimação

•15/02/2019, 14:59

Intimação

•15/02/2019, 14:59

Intimação

•15/02/2019, 14:59

Decisão

•15/02/2019, 13:11

Intimação

•14/01/2019, 17:52

Intimação

•14/01/2019, 17:52

Intimação

•14/01/2019, 17:52

Decisão

•08/01/2019, 17:17

Despacho

•22/02/2018, 16:57

Despacho

•20/02/2018, 10:36

Despacho

•13/12/2017, 15:21

Despacho

•03/10/2017, 17:15

Despacho

•10/11/2016, 16:43

Ata de Audiência

•05/08/2016, 15:46

Despacho

•11/03/2016, 17:19