Agravo em Recurso Especial 1014172-70.2023.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014172-70.2023.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014172-70.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sorvetes Jundiá Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP)

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:13

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:13

Publicação

03/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831192/SP (2025/0006998-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831192/SP (2025/0006998-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:37

Documento (Certidão)

27/08/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831192/SP (2025/0006998-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: - Foi "demonstrada, com clareza, a violação aos arts. 1.022, I e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil" - Os fundamentos constitucionais invocados, ainda que citados, não são autônomos e independentes, mas apenas reflexos dos fundamentos infraconstitucionais debatidos. - Agravante apontou, no recurso especial, a ausência de análise do seguinte aspecto: Divergência nos critérios de fixação da base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. O tribunal de origem limitou-se a afirmar que os valores utilizados pelo Fisco paulista para a média ponderada do preço ao consumidor final estavam alinhados com os critérios indicados por órgãos competentes. Contudo, deixou de analisar: (i) Se os critérios adotados refletem a realidade mercadológica; (ii) Se há transparência e clareza nos métodos utilizados para calcular os preços; (iii) A ausência de comprovação de que os valores empregados não configuram pauta fiscal disfarçada. Contraminuta apresentada às fls. 875-878. É o relatório. Passo a decidir. De início, em relação ao "vício de inconstitucionalidade por transgressão aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência (art. 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal)", não compete o exame de fundamentação constitucional na via especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Assim, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Veja-se, a propósito, o AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes deduzido na minuta e na contraminuta do recurso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Os efeitos dos embargos declaratórios devem ser limitados, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, o acórdão integrativo, fls. 782-786 consignou que "as questões suscitadas foram apreciadas, à exaustão, às fls. 767/768". Por sua vez, o acórdão fez distinção para a não aplicação da Súmula 431/STJ e afastou a ilicitude da cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal pela distinção dada ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ICMS-ST. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N. 431 E 457 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA REPERCUSSÃO DAS BONIFICAÇÕES (DESCONTOS INCONDICIONAIS) AOS CONSUMIDORES FINAIS, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO COM UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE SUBSTITUÍDO E SUBSTITUTO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STJ. 1. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos arts. 18, caput, § § 1º e 3º, e 19, caput, da Lei n.º 12.153/20091, admite-se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal acerca de questão de direito material a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando: (a) houver divergência, na interpretação de lei federal, entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula dessa Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Discute-se no presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal a alegação de dissídio interpretativo em torno das Súmulas n. 431 e 457 do STJ, respectivamente, in verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida a regime de pauta fiscal" e "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". 3. O caso dos autos trata de ICMS-ST, e sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-ST, de modo que tal exclusão não ocorre de forma automática na sistemática da substituição tributária, como pretende a requerente. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.219.883/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. 4. O acórdão da 4ª Turma Recursal, ora impugnado, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual admite a utilização dos preços indicados por órgão competente (PMC) na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária, na forma do art. 8º, § § 2° e 3°, da LC n. 87/1996, promovendo a diferenciação deste procedimento com a figura do regime de pauta fiscal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.782.455/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 1º/7/2021; REsp 1.519.034/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 16/11/2017; RMS 21.844/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/12/2006, DJ 1º/2/2007, p. 392. 5. A requerente não trouxe qualquer divergência interpretativa entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade à Súmula deste STJ em relação à alegação de incompatibilidade entre o regime de substituição tributária e a solidariedade entre os contribuintes (substituto e substituído) para fins de exame de eventual uniformização de interpretação de lei federal no ponto. 6. Em suma, não restou demonstrada a contrariedade às Súmulas n. 431 e 457 desta Corte segundo interpretada dada a elas pelo próprio STJ, e não houve fundamentação apta ao conhecimento do pedido em relação à insurgência quanto à responsabilidade tributária solidária. 7. Agravo interno não provido (AgInt no PUIL 3674/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento 17/10/2023, DJe 20/10/2023). Assim, não há vício formal no decisum. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato aos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, I, e 1.025 do Código de Processo Civil Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020 Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

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