Agravo em Recurso Especial 0862846-37.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0862846-37.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:23

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:23

Publicação

22/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2848761/MA (2025/0025501-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO - PE032175 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2848761/MA (2025/0025501-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO - PE032175 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:47

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2848761/MA (2025/0025501-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO - PE032175 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial haja vista a incidência da Súmula 182 do STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "houve impugnação específica aos fundamentos da Decisão Agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, conformando erro material passível de correção nos termos dos incs. II e III do art. 1.022 do CPC" (fl. 650). Impugnação da parte embargada pela rejeição rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou que: "[...] O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão de diversos fundamentos, todavia, a parte agravante não impugnou nenhum deles de forma adequada, dedicando-se a alegações genéricas acerca do mérito do recurso especial, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que, quando o Tribunal de origem inadmite o Recurso Especial ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos carecem do necessário prequestionamento, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos do acórdão regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado ou que a matéria tem natureza de ordem pública, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. Quanto à Súmula 7/STJ, a jurisprudência desta Corte entende que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AR Esp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, D Je de 17/3/2023). Ainda, a parte sequer menciona os óbices da súmula 5/STJ e da deficiência de fundamentação em decorrência da falta de comando normativo do art. 55, III, da Lei 8.666/93. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: [...] Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro, em R$ 1.000,00, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se" (fls. 643-646). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. No mais, importa destacar que a mera menção, no recurso de agravo, aos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade não caracteriza sua efetiva impugnação. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848761/MA (2025/0025501-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO - PE032175 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - MA009055A DECISÃO Em análise, agravo interposto por L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 113, 233 e 389 do Código Civil, 92, V, 134 da Lei 14.133/2021 e 374, II, do CPC e consequente incidência da súmula 282/STF, b) quanto à ofensa aos arts. 371, 783, 784, V, do CPC, na incidência das súmulas 5 e 7/STJ, c) acerca da revisão das conclusões a respeito da existência de título executivo líquido, certo e exigível, novamente na incidência da súmula 7 do STJ, d) no tocante à suposta violação ao art. 55, III, da Lei 8.666/1993, na deficiência de fundamentação, porquanto o dispositivo legal indicado não apresenta comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão ora impugnado, "visto que não se discute a validade da cláusula de reajuste, mas sua liquidez" (fl. 556) e e) ausência de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado. A parte agravante, após proceder ao escorço da lide, alega que não pretende rediscutir matérias relativas à questões de fato e que busca tão somente a revaloração das provas, sobretudo diante do fato de que restou comprovado nos autos a exigibilidade, liquidez e certeza do título executado. Contraminuta apresentada (fls. 618-620). É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão de diversos fundamentos, todavia, a parte agravante não impugnou nenhum deles de forma adequada, dedicando-se a alegações genéricas acerca do mérito do recurso especial, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que, quando o Tribunal de origem inadmite o Recurso Especial ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos carecem do necessário prequestionamento, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos do acórdão regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado ou que a matéria tem natureza de ordem pública, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. Quanto à Súmula 7/STJ, a jurisprudência desta Corte entende que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ainda, a parte sequer menciona os óbices da súmula 5/STJ e da deficiência de fundamentação em decorrência da falta de comando normativo do art. 55, III, da Lei 8.666/93. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro, em R$ 1.000,00, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: L.T.O Incorporações e Construções Ltda. Advogado: Eduardo de Souza Leão (OAB/PE 32175-D) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. A L.T.O Incorporações e Construções Ltda. interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 4ª Câmara Cível do TJ/MA. Na origem, L.T.O Incorporações e Construções Ltda. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face do Estado do Maranhão, consubstanciada no contrato administrativo nº 99/2011/SES, que tem por objeto a execução de serviços de engenharia para reforma e adaptação do Hospital PAM Diamante, cuja vigência inicial era de 12 meses, asseverando que diante da prorrogação do prazo, o executado "[...] deixou de pagar à Exequente valores financeiros devidos a título de reajuste monetário", em descumprimento à cláusula nona do pacto. O Juízo a quo extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que o título executivo não apresenta certeza e liquidez (Id 8521964). A 4ª Câmara Cível negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que embora o contrato objeto da lide, a princípio, possua caráter de título executivo extrajudicial, há controvérsia sobre a concessão do reajuste, de modo que "[...] a questão requer a apuração de fatos e a exegese de cláusulas contratuais que tornam necessário o processo de conhecimento para acertamento do direito da pretensa credora" (Id 25288971). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 37758866). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão alegando violação: a) aos arts. 371, 784, V, do CPC, aduzindo que não houve valoração correta das provas; b) ao art. 783 do CPC, pois o negócio jurídico satisfaz os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza da dívida; c) aos arts. 113, 233 e 389 do CC, que asseguram o direito do contratante em obter o cumprimento do contrato; d) aos arts. 55, III, da Lei n. 8.666/1993, 92, V, 134 da Lei n. 14.133/2021, e ao art. 374, II, do CPC, argumentando que os termos aditivos confirmam que a execução do contrato ultrapassou os doze meses inicialmente previstos, fazendo surgir o reajuste financeiro consignado na cláusula nona do pacto; e) aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, suscitando que não prospera a "[...] suposição de que a Empresa/Contratada, Exequente, neste momento Recorrente, não tenha apresentado toda documentação exigida por lei", e que o acórdão não enfrentou as questões suscitadas. Discorreu, ainda, que ocorreu dissídio jurisprudencial (Id 38695179). Contrarrazões no Id 39868137. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa aos arts. 113, 233 e 389 do CC, 92, V, 134 da Lei n. 14.133/2021 e ao art. 374, II, do CPC, não deve ser admitida, por importar em inovação recursal. A matéria não foi suscitada na apelação, mas somente em embargos de declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF. Assim: "[...] é inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Quanto à ofensa aos arts. 371, 783, 784, V, do CPC, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, por exigir a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conjunto fático-probatório. Assim: "No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, rejeitou a alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) e concluiu que a discussão acerca de excesso na execução demandaria dilação probatória, compatível com a exceção de pré-executividade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmula 7 do eg. STJ" (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). E mais: "Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.027.935/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No que toca à suposta violação ao art. 55, III, da Lei n. 8.666/1993, a fundamentação é deficiente, eis que o dispositivo legal indicado não apresenta comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão ora impugnado, visto que não se discute a validade da cláusula de reajuste, mas sua liquidez. Outrossim, não há indícios de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, pois o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Recurso Especial n. 0862846-37.2018.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: L.T.O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO (OAB/PE 32.175) EMBARGADO: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissa, pois toda a documentação necessária à Execução do Título Extrajudicial está presente no feito, inclusive no que diz respeito a exigibilidade dos valores, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, uma vez que não houve a comprovação de que a dívida executada se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo a possibilitar a execução por quantia certa, logo, os supostos valores referentes aos reajustes devem ser objeto de ação de conhecimento. 3. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO N.º 0862846-37.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 09/07/2024 às 15:00 horas e finalizada em 16/07/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUZA LEÃO (OAB/PE 32.175) APELADO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 784, II, DO CPC. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA TOTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para efeito da ação de execução, o contrato administrativo é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do CPC, dada sua caracterização como documento público, conforme jurisprudência do STJ. 2. Em se tratando de execução, necessário que o título executivo seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 3. No presente caso, pertinente ao contrato administrativo, verifica-se dúvidas quanto a liquidez do seu valor, a sua certeza e exigibilidade, a impedir a utilização da via executiva. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862846-37.2018.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Realizaram sustentação oral, o advogado Dr. Eduardo de Souza Leão em favor da apelante e o Procurador, Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima em favor do apelado. São Luís (MA), 25 de abril de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUZA LEÃO (OAB/PE nº 32.175) APELADO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Através da petição constante no Id. nº 23183220, tempestivamente¹, o apelante L. T. O. Incorporações e Construções LTDA apresentou, expressamente, pedido de sustentação oral nos presentes autos, cujo julgamento encontra-se pautado para a sessão virtual que se inicia no dia 07.02.2023. Sabe-se que é cabível sustentação oral nas hipóteses elencadas no inc. I, do art. 937 do CPC, bem como que a teor do inc. IV do art. 346 do RITJMA², "não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos" os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica, como no presente caso. Assim, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862846-37.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA ante o exposto, fundado nos dispositivos susomencionados, defiro o pedido de sustentação oral constante no Id nº 23183220 e, em consequência, determino a retirada dos autos da pauta da sessão virtual designada para iniciar no dia 07.02.2023, devendo ser incluído, de forma automática, na próxima pauta por videoconferência disponível nesta 4ª Câmara Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Notifique-se a Douta Procuradoria de Justiça. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” 1; Art. 346. (...) § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual. 2; Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) IV – os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)