Agravo em Recurso Especial 1002075-24.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002075-24.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002075-24.2022.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - S.D.S.T.M. - C.M.T.C. - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CARLOS LEONARDI ROCHA (OAB 359352/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 18:06

Decurso de Prazo

26/02/2026, 18:03

Publicação

23/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847642/SP (2025/0021355-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 EMBARGADO: SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CARLOS LEONARDI ROCHA - SP359352 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847642/SP (2025/0021355-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 EMBARGADO: SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CARLOS LEONARDI ROCHA - SP359352 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847642/SP (2025/0021355-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CARLOS LEONARDI ROCHA - SP359352 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ e na ausência de violação do art. 489 do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que houve ofensa ao art. 489 do CPC, haja vista o acórdão recorrido não ter observado as diretrizes impostos no Tema 854 do STF (fl. 594). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à análise dos arts. 489, 926 e 927 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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