Desapropriação 0025296-11.2013.8.26.0053 - STJ

Desapropriação 0025296-11.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189050/SP (2024/0479949-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: SAO PAULO OBRAS - SP OBRAS ADVOGADOS: JOHNSON ARAUJO DA SILVA - SP147533 PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO - SP158584 ALAN AUGUSTO GUIMARÃES - SP329892 MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS - SP253941 RECORRIDO: RONIVON CANGUSSU PEREIRA ADVOGADOS: FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 INTERESSADO: FRANCISCA DE CASSIA PEREIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÃO PAULO OBRAS – SP OBRAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da Apelação n. 0025296-11.2013.8.26.005. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pela ora Recorrente e pelo Município de São Paulo (fls. 502-506). O Tribunal a quo deu provimento parcial à apelação do ora Recorrido, a fim de determinar que "[...] expropriantes ressarçam a despesa processual da vinculação de assistente técnico pelos expropriados, e para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos" (fl. 627); bem como proveu integralmente o recurso do Município de São Paulo para declarar que o imóvel foi incorporado ao patrimônio deste. A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 607): ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DOS EXPROPRIADOS INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - Perícia bem fundamentada - Correta aplicação do "Relatório Final da Comissão de Peritos nomeada pela Portaria CAJUFA n 01/2011", relativo aos imóveis atingidos pelo melhoramento da "Linha 17 - Ouro do Metrô" - Esclarecimentos do perito que atestam a aplicação das Normas para Avaliações de Imóveis na Capital - "Normas - 2013" estabelecidas pela Comissão de Peritos constituída pela Portaria n° 01/2012 da CAJUFA - Inteligência do § 2º, do art. 26 do Decreto-Lei n° 3365/1941 (Lei de Desapropriações - LD) - Imóvel atípico, localizado nos fundos de uma quadra, e com acesso por uma viela, o qual não sofreu grande significativa valorização pela sua própria natureza, desde 2012 - Correta utilização do laudo pericial para fixação do justo valor da indenização – Críticas insubsistentes - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS - Ressarcimento da despesa processual adiantada pelos expropriados - Aplicação do art. 42 da LD e dos arts. 82 e 84 do NCPC - Fixação em 2/3 (dois terços) dos honorários arbitrados ao perito judicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração da verba honorária pela aplicação conjunta da regra específica do art. 27, § 1º, da LD, com o art. 85, § 8º, do NCPC (LD, art. 42), já computado o provimento parcial do NCPC (LD, art. 42), já computado o provimento parcial do recurso dos expropriados (§§ 1º e 11), sob pena de iniquidade e aviltamento do labor desenvolvido pelos advogados dos expropriados - RECURSO VOLUNTÁRIO DA EXPROPRIANTE - Acolhimento in totum para declarar a incorporação do imóvel expropriado ao patrimônio do Município de São Paulo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em acolhimento ao pedido expressamente veiculado na petição inicial - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos expropriados parcialmente provido, e recurso da expropriante integralmente provido. Sustenta a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Aponta que o dispositivo legal antes mencionado contém previsão acerca da fixação de honorários sucumbenciais em demandas que envolvem desapropriação, sendo certo que, por ser norma especial, não é admissível lançar mão da regra geral prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para tal desiderato. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 689-701). O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação (fls. 723-724). A Segunda Câmara de Direito Público da Corte de origem manteve as conclusões do aresto proferido quando do julgamento das apelações (fls. 734-741), nos termos da seguinte ementa (fl. 735): PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TEMA N. 184 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Tese de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1o, do Decreto-lei 3.365/41 - Ainda que aplicasse o patamar máximo de 5%, o valor dos honorários resultaria em valor irrisório diante do trabalho desempenhado pelos patronos da causa - Fixação da verba por equidade, nos termos do art. 85, §8°, do CPC e art. 42 do Decreto-lei 3.365/41, que deve ser mantida - Entendimento deste Egrégio Tribunal - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior. O recurso especial foi admitido e foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 745-747). É o relatório. Decido. o aresto atacado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 625-626; sem grifos no original): [...] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, ainda que a regra específica do art. 27, § 1º, da LD haja sido aplicada corretamente e em seu patamar máximo (5%), e ainda que se entenda que a atuação do advogado nas ações de desapropriações seja limitada, a teor do art. 20 da LD - o que, na realidade, em muitos e muitos casos não ocorre, frente às discussões de natureza técnica de avaliações de imóveis instaladas no bojo das provas periciais -, não é aceitável, sob pena de franca iniquidade, e de inegável aviltamento do também combativo labor dos patronos dos expropriados, o pagamento de verba da ordem de pouco mais do que R$ 900,00 (novecentos reais), para um processo que já tramita desde o ano de 2013, onde já se fez necessária a interposição de apelações pelas partes, e que, provavelmente, pode ainda se estender por longo período a depender do grau de irresignação dos litigantes com o seu resultado; e no qual (ii) o perito judicial - que indiscutivelmente atua de modo mais limitado em relação aos causídicos envolvidos no processo, sem qualquer desmerecimento da sua importantíssima atuação, frise-se bem, posto que imprescindível para o justo deslinde da lide - receba verba mais do que 4 (quatro) vezes maior do que os advogados (R$ 4.000,00) que nele atuaram por todo o tempo, envolvidos não só com a questão relativa à prova técnica, mas também com toda a dinâmica processual. Nessa conformidade, e em atenção ao art. 42 da LD, é possível a aplicação do § 8º, do artigo 85 do NCPC, já aqui considerado o parcial provimento do presente recurso (NCPC, art. 85, §§ 1º e 11), para fixar os honorários advocatícios devidos pelas expropriantes aos patronos dos expropriados, por equidade, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] Por importante, transcrevo os seguintes trechos do acórdão proferido quando o Tribunal a quo examinou a conformidade do acórdão recorrido com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Proposta de Revisão do Tema n. 184 do STJ (fl. 738): [...] o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara entendeu pela fixação dos honorários advocatícios por equidade diante das peculiaridades do caso. Considerando que o valor da oferta foi de R$ 69.066,69 e a indenização fixada em R$ 88.300,00, a diferença resultaria no valor de R$ 19.233,31. Caso se aplicasse o art. 27, §1 0, do Decreto-Lei n. 3.36511941, ainda que em seu patamar máximo, ou seja, em 5%, o valor dos honorários resultaria em aproximadamente R$ 961,66. Analisando o processo que tramita desde 2013, verifica-se que a fixação de honorários recursais com a aplicação do art. 27, §1 0, do Decreto-Lei n. 3.36511941, de fato não remuneraria adequadamente o patrono da causa, o qual despendeu esforço e tempo que deve ser remunerado. Desse modo, conquanto respeitável o Tema 184 do Colendo STJ, como a verba honorária fixada conforme o art. 27, §1 0, do Decreto- Lei n. 3.36511941 resultaria em valor irrisório, mostra-se razoável, no caso sub judice, a fixação dos honorários advocatícios por equidade, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8 0, do CPC e art. 42 do Decreto- lei 3.365141, conforme constou no V. Acórdão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.114.407/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu a seguinte tese (Tema n. 184 do STJ): "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". A propósito, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. [...] 4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente; 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 18/12/2009.) Por outro lado, no julgamento da ADI n. 2.332/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos parâmetros mínimo e máximo para a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Após o julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, a Primeira Seção desta Corte manifestou-se nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. [...] 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. [...] 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020; sem grifos no original.) Nesse diapasão, conforme é possível se depreender dos excertos do acórdão objurgado antes transcrito, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil, isto é, em descompasso com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 184 do STJ), impondo-se a reforma de tal conclusão para, observados os limites percentuais estabelecidos na norma especial prevista no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, estabelecer, a título de verba honorária, o patamar de 5% (cinco por cento) incidente sobre a diferença entre o montante inicialmente proposto e a indenização definida pelas instâncias ordinárias. A propósito, acerca da servidão administrativa, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945. 1. No julgamento da Pet 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13.11.2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.500/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] VI - Os honorários de advogado de 5% não incidem sobre o valor da indenização e, sim, sobre a diferença entre esta e o valor depositado (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41).. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.432.183/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO ENTE INTERVENTOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941. [...] 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.324.905/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) Ainda, com esteio no entendimento antes mencionado, tenho que, para a fixação dos honorários advocatícios, não há falar em adoção do critério de equidade preconizado na regra geral contida no art. 85 do CPC/2015 em detrimento da norma especial prevista no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (diferença entre o montante inicialmente proposto e a indenização definida em definitivo pelo Poder Judiciário). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INDENIZAÇÃO DA ÁREA MEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO E OFERTA INICIAL. REVISÃO DE PROVAS. 1. O art. 5.º, § 9.º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465, de 11.07.2017, não regula a base de cálculo de juros compensatórios das ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando a imissão na posse e o arbitramento da indenização em valor superior ao da oferta ocorrerem antes da sua vigência. 2. A indenização é devida pela área efetivamente desapropriada ainda que não corresponda à registrada em cartório, hipótese em que o excedente fica depositado em juízo em observância ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Havendo indenização superior à oferta inicial os honorários advocatícios sucumbenciais observam o teor do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e da ADI 2.332/DF, não havendo espaço para a estipulação por juízo de equidade. 4. O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ). 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.058.315/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO O DL 3.365/1941. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO REGIME DO DL 3.365/1941. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE LEGAL. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do CPC/2015 e do seu art. 85, não havendo, portanto, espaço para que a base de cálculo atrelada à diferença entre a indenização e a oferta inicial deixa de ser aplicada em favor de juízo de equidade previsto na codificação processual. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.806.939/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau no que diz respeito à fixação dos honorários de advocatícios (fl. 505). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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