Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0027838-57.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0027838-57.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 07:30

Trânsito em julgado

13/05/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 18:38

Publicação

07/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 201180/PR (2024/0261714-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ADRIELI FATIMA SOARES ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIELI FATIMA SOARES contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 295-300). No presente recurso integrativo (e-STJ fls.304-311), alega a defesa a existência de omissão, ou seja, reconhecer a ilegalidade da decisão que estabeleceu a fração de 2/5 para progressão de regime de cumprimento de pena à Embargante, reconhecendo o direito da mesma em progredir de regime com o cumprimento de 1/8 da pena, caso, atualmente preencha todos os requisitos do artigo 112, § 3 da LEP. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.)" Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Contudo, antecipo que não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. O vício alegado pelo embargante, na realidade, demonstra manifesto inconformismo com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2025, 19:21

Protocolo de Petição

24/03/2025, 19:03

Publicação

20/03/2025, 14:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 201180/PR (2024/0261714-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ADRIELI FATIMA SOARES ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIELI FATIMA SOARES contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 295-300). No presente recurso integrativo (e-STJ fls.304-311), alega a defesa a existência de omissão, ou seja, reconhecer a ilegalidade da decisão que estabeleceu a fração de 2/5 para progressão de regime de cumprimento de pena à Embargante, reconhecendo o direito da mesma em progredir de regime com o cumprimento de 1/8 da pena, caso, atualmente preencha todos os requisitos do artigo 112, § 3 da LEP. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.)" Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Contudo, antecipo que não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. O vício alegado pelo embargante, na realidade, demonstra manifesto inconformismo com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 201180/PR (2024/0261714-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ADRIELI FATIMA SOARES ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ADRIELI FATIMA SOARES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fl. 85): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ASSIM COMO A BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 112, §3º, DA LEP, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES.. ORDEM NÃO CONHECIDA I – “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir substitutivo de habeas corpus recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC). II – Ausente manifesta ilegalidade que demande deliberação ex officio, abuso de poder ou teratologia no presente caso, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de recurso próprio, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe Embargos de declaração rejeitados (e-STJ 144-161). Insurge-se a recorrente contra o acórdão do Tribunal de origem que manteve a decisão do juízo da execução. Nesse decisum, o magistrado a quo, diante da prática de falta grave, considerou revogado o benefício do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal e entendeu modificada a fração exigida para nova progressão de regime. Sustenta a recorrente que, sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade, a fração necessária para progredir de regime é 1/8, nos termos do art. 112, § 3º, III, da Lei de Execução Penal. Defende que a prática de falta grave revoga o benefício concedido, mas não altera o requisito objetivo para a concessão de nova benesse. Requer, liminarmente e no mérito, que o juízo da execução considere a fração de 1/8 como requisito objetivo par a a progressão de regime da recorrente. Liminar indeferida (e-STJ fls. 189-190). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 287-292). É o relatório. Decido. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Consigne-se, inicialmente, que "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Assim sendo, a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese dos autos, na medida em que o acórdão assim se manifestou acerca manutenção da decisão que indeferiu o pedido de alteração da fração para a progressão de regime (e-STJ, fls. 85/1000): Em que pese a argumentação do impetrante, no sentido de que a falta grave já surtiu seu efeito, nos termos do §79, do artigo 112, da LEP, verifica-se que o benefício do §3-, do aludido dispositivo, foi devidamente revogado pelo Juízo a quo, em razão da prática de falta grave pela ora paciente, enquanto usufruía da benesse, a qual foi homologada, tendo como consequência a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. Com a revogação da benesse, realizada em 04.05.2023, como visto anteriormente, a fração para a progressão de regime foi alterada para 2/5 (dois quintos), de forma que o requisito objetivo somente estará preenchido em 05.01.2026. Não há, portanto, nesta breve análise preliminar, nenhuma ilegalidade a ser constatada, ainda que de ofício, na decisão que indeferiu os novos pleitos de progressão de regime e restabelecimento do benefício insculpido no §39, do artigo 112, da LEP. De mais a mais, apenas a título meramente argumentativo, nos termos do entendimento da Corte Superior, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime e, além disso, a circunstância de a paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento da sobredita falta, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP). Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça, considera plenamente aceitável a consideração de atos passados que indiquem o mau comportamento carcerário do apenado, “ainda que haja atestado de boa conduta carcerária" (STJ, AgRg no HC 686.620/SP) e, nesse sentido, o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal é indicativo da impossibilidade de concessão de benesses que dependam especificamente desse indispensável (grifei). A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que fundamenta esta decisão e não discrepa do acórdão impugnado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de modificar a fração para progressão de regime prisional para 1/8, alegando que a paciente possui residência fixa e cuida de uma filha com deficiência. 2. A decisão agravada manteve o indeferimento do pedido de progressão de regime, com base na prática de falta grave e novos delitos durante a execução da pena, além de reincidência específica e associação para prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus substitutivo para alterar a fração de progressão de regime, considerando a alegação de preenchimento dos requisitos legais pela paciente. 4. Há também a questão de saber se a prática de falta grave e de novos delitos impede a progressão de regime, mesmo que a paciente alegue condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A prática de falta grave e novos delitos durante a execução da pena impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A jurisprudência permite a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime apenas quando todos os requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal são cumpridos, o que não ocorreu no caso em análise. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 778.430/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (grifei). Assim sendo, quanto ao argumento de que a paciente faz jus ao benefício do cumprimento de 1/8 para progressão de regime, a jurisprudência desta Corte permite a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime aos apenados, desde que preenchidos todos os requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, o que não ocorreu na hipótese, porquanto consta do acórdão impetrado que a paciente cometeu falta grave em seu histórico subjetivo apta a desabonar seu comportamento. Com efeito: "nos termos do art. 112, § 3º, da LEP: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa." (AgRg no HC n. 666.121/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.) (grifei). Portanto, como pontuado pelo Ministério Público Federal, "com a regressão, a apenada só fará jus a nova progressão caso, a partir da nova situação, venha a cumprir os requisitos para progredir, o que inclui nova incidência do § 3- do art. 112, o qual prevê inclusive como um dos requisitos 'ser primária e ter bom comportamento carcerário'. Assim, a progressão especial é vedada àquelas que venham a praticar novo delito ou falta disciplinar de natureza grave" (e-STJ fl. 291). Além disso, rever o entendimento de que a falta grave cometida afastaria o requisito do bom comportamento carcerário necessário para a progressão especial de 1/8 encontra óbice no revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus. Conferir: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1161/STJ. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prática de falta grave, embora não interrompa o prazo para fins de progressão de regime, impede a concessão do referido benefício. In casu, o reeducando cometeu falta grave no decorrer da execução, pois praticou novo delito de roubo, em 26/5/2022, enquanto cumpria pena em regime aberto, o que caracteriza fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. III - O art. 83, inc. III, do Código Penal não prevê limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime, cabendo ao magistrado verificar todo o período do cumprimento de pena. Tema Repetitivo n. 1.161/STJ. IV - A modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para benefícios executórios, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.456/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Julio Adair Morbach Paciente: Adrieli Fátima Soares Conclusão - Página. de. Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem: FRANCISCO BELTRÃO Recurso: 0027838-57.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Vistos. I – Por meio da petição inserida no mov. 39.1-TJ, o impetrante se manifesta pelo interesse em realizar sustentação oral. II – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIELI FÁTIMA SOARES, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão. Narra o impetrante, em síntese, que a paciente foi condenada à reprimenda total de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses, da qual já cumpriu 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, remanescendo a reprimenda de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias, em regime fechado. Esclarece que, em virtude de a ora paciente possuir filho menor de 12 (doze) anos, postulou ao Juízo de origem a alteração da fração de cumprimento da pena para progressão de regime para 1/8 (um oitavo). Destaca que, após manifestação favorável do Ministério Público, o pedido foi deferido. Diz, ainda, que, ao alcançar a progressão para o regime semiaberto, considerando-se a fração de 1/8 anteriormente deferida, foi lhe imposto o monitoramento eletrônico como condição de cumprimento. Ressalta que, posteriormente, a paciente descumpriu regras do monitoramento eletrônico, o que resultou na aplicação de falta grave e a consequente regressão ao regime fechado. Sustenta que, após a nova prisão da paciente, postulou novamente a progressão de regime, na fração de 1/8, visto que fora alcançado mais uma vez o requisito objetivo para a concessão da benesse. Afirma que, contudo, o Ministério Público se manifestou desta vez pelo indeferimento do pedido em razão do cometimento da falta grave, o que revogaria o benefício previsto no artigo 112, §3º, da LEP, nos termos do §4º do aludido dispositivo. O Juízo apontado como coator, então, acatou a manifestação ministerial e decidiu que a paciente não faria mais jus à fração requerida, visto que a falta grave “revogou o benefício da fração de 1/8 para novas progressões de regime da Paciente”. Sublinha que o entendimento adotado pelo Juízo de Execução é equivocado, tendo em vista que “o cometimento de falta grave gera a revogação do benefício (regime anterior) e a regressão de regime (ao regime mais gravoso), só isso, de modo que para a nova progressão de regime, todos os requisitos elencados nos incisos do § 3º são mantidos”. A par disso, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja determinado que a autoridade apontada como coatora mantenha o requisito objetivo de 1/8 para a progressão de regime da ora paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida. Registro, ademais, que o feito foi inicialmente distribuído por sorteio em 26.03.2024 para a 3ª Câmara Criminal (mov. 4.1-TJ), a qual declinou competência somente em 02.04.2024, mediante decisão proferida no mov. 14.1-TJ, sendo redistribuído a esta Colenda 5ª Câmara Criminal na mesma data. Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 22.1-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 31.1-TJ). Pela petição inserida no mov. 39.1-TJ, o impetrante argumentou ter sido “intimado à pouco da inclusão do feito em pauta para sessão virtual para ocorrer a partir desta data até o dia 19, se opor ao julgamento na forma e data prevista, na medida em que pretende sustentar oralmente no julgamento”. Desta forma, requer “seja retirado de pauta o julgamento, e designada sessão presencial/por videoconferência, possibilitando assim a sustentação oral”. Pois bem. Sobre o tema, primeiramente registro que o artigo 184 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que: “Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos: I - habeas corpus e recurso de habeas corpus sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento, embargos de declaração submetidos a julgamento na primeira sessão presencial após a conclusão dos autos, correição parcial e carta testemunhável, nos quais lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade; Já o artigo 74, inciso II, do mesmo regramento prevê que: Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: (...) II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento”. E, o artigo 198 do mesmo codex, dispõe que: Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. Desse modo, considerando a inexistência de pedido de sustentação oral ou de prévia intimação da defesa sobre a sessão de julgamento quando da impetração do presente Habeas Corpus, fatos que permitiriam a inclusão da impetração em oportuna pauta virtual para que a defesa pudesse exercer os direitos previstos nos mencionados dispositivos regimentais, inviável, neste momento, o acolhimento do pedido formulado pela defesa. Ressalto, no entanto, a possibilidade de o Advogado inserir diretamente (vídeos e áudios) no sistema ProJudi, por meio do perfil de Advogado. Sobre o tema, o artigo 3º, §1º e §2º, do Decreto Judiciário nº 172/2020 deste Tribunal, assim regulamentou: “Fica facultado aos advogados apresentar arquivo de áudio e vídeo, com a duração regimental de tempo para sustentação oral, aos componentes do quórum de julgamento, a ser encaminhado aos endereços eletrônicos a que alude o §2º do art. 1º deste Decreto. O tutorial explicativo do referido procedimento está disponível na home page deste Tribunal. Após a inclusão do vídeo com a sustentação oral, os demais integrantes do quorum julgador serão devidamente cientificados. III - Intime-se. Curitiba, 15 de abril de 2024. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Julio Adair Morbach Paciente: Adrieli Fatima Soares Conclusão - Página. de. Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão Recurso: 0027838-57.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIELI FÁTIMA SOARES, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão. Narra o impetrante, em síntese, que a paciente foi condenada à reprimenda total de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses, da qual já cumpriu 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, remanescendo a reprimenda de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias, em regime fechado. Esclarece que, em virtude de a ora paciente possuir filho menor de 12 (doze) anos, postulou ao Juízo de origem a alteração da fração de cumprimento da pena para progressão de regime para 1/8 (um oitavo). Destaca que, após manifestação favorável do Ministério Público, o pedido foi deferido. Diz, ainda, que, ao alcançar a progressão para o regime semiaberto, considerando-se a fração de 1/8 anteriormente deferida, foi lhe imposto o monitoramento eletrônico como condição de cumprimento. Ressalta que, posteriormente, a paciente descumpriu regras do monitoramento eletrônico, o que resultou na aplicação de falta grave e a consequente regressão ao regime fechado. Sustenta que, após a nova prisão da paciente, postulou novamente a progressão de regime, na fração de 1/8, visto que fora alcançado mais uma vez o requisito objetivo para a concessão da benesse. Afirma que, contudo, o Ministério Público se manifestou desta vez pelo indeferimento do pedido em razão do cometimento da falta grave, o que revogaria o benefício previsto no artigo 112, §3º, da LEP, nos termos do §4º do aludido dispositivo. O Juízo apontado como coator, então, acatou a manifestação ministerial e decidiu que a paciente não faria mais jus à fração requerida, visto que a falta grave “revogou o benefício da fração de 1/8 para novas progressões de regime da Paciente”. Sublinha que o entendimento adotado pelo Juízo de Execução é equivocado, tendo em vista que “o cometimento de falta grave gera a revogação do benefício (regime anterior) e a regressão de regime (ao regime mais gravoso), só isso, de modo que para a nova progressão de regime, todos os requisitos elencados nos incisos do § 3º são mantidos”. A par disso, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja determinado que a autoridade apontada como coatora mantenha o requisito objetivo de 1/8 para a progressão de regime da ora paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida. Registro, ademais, que o feito foi inicialmente distribuído por sorteio em 26.03.2024 para a 3ª Câmara Criminal (mov. 4.1-TJ), a qual declinou competência somente em 02.04.2024, mediante decisão proferida no mov. 14.1-TJ, sendo redistribuído a esta Colenda 5ª Câmara Criminal na mesma data. É o relatório. Passo a decidir. II - A concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Ressalte-se que o habeas corpus é modalidade de ação autônoma de natureza constitucional que se presta a atacar e vencer violência ou coação contra a liberdade de locomoção de pessoa física, consumada ou em via de ser praticada mediante ilegalidade ou abuso de poder. Conforme o firme entendimento jurisprudencial, “a via do habeas corpus não comporta o profundo exame do material cognitivo” (STJ, RHC 14.616/SC) e presta-se a reparar “constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador” (STJ, RHC 46.522/MS), o qual não se mostra presente nesta analise liminar do feito. Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo. “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo.” (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Na particularidade do caso, não vislumbro a possibilidade de concessão, em caráter liminar, da ordem, porquanto, ao menos nesta estreita via cognitiva, não se extrai vício manifesto na atuação jurisdicional prestada na origem. Assim foi motivada a decisão apontada como coatora (mov. 703.1, autos de execução SEEU nº 0013246-76.2019.8.16.0131): “Trata-se de execução de pena de ADRIELI FATIMA SOARES, atualmente em regime fechado. A defesa requereu progressão de regime e prisão domiciliar (movimento 682). O Ministério Público se manifestou contrariamente aos pedidos (movimento 693). É o relato. PROGRESSÃO DE REGIME: Para progressão de regime é necessário o cumprimento de requisito objetivo (fração de cumprimento da pena) e subjetivo (boa conduta carcerária), conforme se depreende do artigo 112, caput e parágrafos da Lei de Execução Penal. De acordo com a informação constante no sistema (Relatório da Situação Processual Executória – disponível na aba informações adicionais e atestado de pena juntado em movimento 691), o requisito objetivo será alcançado na data de 05/01/2026. Portanto, não há direito ao benefício. A defesa argumenta que houve reestabelecimento do comportamento carcerário após um ano da falta grave, na forma do artigo 112, § 7º, LEP. Por esse motivo deveria haver o retorno do benefício previsto no parágrafo §3º do mesmo artigo (fração para progressão reduzida a 1/8). Sem razão a defesa. O artigo 112, § 4º da LEP é expresso ao afirmar que o cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará em revogação do benefício previsto no parágrafo anterior (§3º). Assim, a causa para revogação do benefício é o cometimento de novo crime doloso ou falta grave. Não se condiciona, como quer fazer crer a tese levantada pela defesa, a obtenção do benefício ao bom comportamento carcerário. Explicado de outra forma: Cometimento de crime doloso ou falta grave implicam em mau comportamento carcerário, mas com ele não se confunde. Os dois institutos (crime e falta grave) podem e efetivamente possuem outras repercussões jurídicas, além de afetar o comportamento carcerário. O bom comportamento carcerário (uma das consequências do cometimento de crime ou falta grave) é reestabelecido após um ano do cometimento (por expressa previsão legal – art. 112, § 7º, LEP), mas isso não implica que todos os outros efeitos decorrentes do crime e da falta grave sejam também reestabelecidos. PRISÃO DOMICILIAR: A defesa requer prisão domiciliar na forma do art. 318, V do Código de Processo Penal. A jurisprudência colacionada na página 03 do pedido, inclusive, faz referência expressa a tal artigo de lei. Ocorre que o artigo 318 do CPP trata da substituição da prisão preventiva de mulher com filho até 12 anos. Na hipótese não se trata de prisão preventiva, mas prisão definitiva. A substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar é regulada pelo artigo 117 da LEP. Nestes autos a substituição já foi analisada e indeferida em movimento 650. Não ocorreu qualquer alteração fática em relação aos elementos analisados na decisão de movimento 650, apesar de a defesa afirmar em sentido contrário. De acordo com a defesa, a alteração fática se deu pelos seguintes motivos: menoridade do tio; trabalho da avó e o fato de a família residir em casa alugada e possuir um veículo de ano 1994. No estudo social de movimento 623, constata-se que constam as informações relacionadas à casa alugada, ao ano de fabricação do automóvel e à idade do tio da criança. Portanto, não se pode falar em alteração fática de tais pontos. No que se refere ao trabalho da avó, o cartão ponto de movimento 682.3 indica trabalho em meio período (manhã). No estudo social de movimento 623 informa-se que o filho da sentenciada estuda no período matutino. Portanto, da mesma forma não se pode falar em alteração fática em relação a tal ponto. CONCLUSÃO Pelo exposto, diante da ausência de requisito objetivo para progressão de regime, e da ausência dos requisitos para prisão domiciliar (esta já analisada em movimento 650, decisão a qual se reiteram os fundamentos neste ato), indefiro tanto o pedido principal (progressão de regime) como o alternativo (prisão domiciliar) formulados pela defesa”. Historiando os autos de execução SEEU nº 0013246-76.2019.8.16.0131, verifica-se que, em 22.09.2020, foi concedida à acusada a aplicação do benefício previsto no artigo 112, §3º, da LEP, com a progressão de regime para o semiaberto harmonizado. Além disso foi deferida a alteração da fração de 2/5 (dois quintos) para 1/8 (um oitavo), “condicionado ao bom comportamento carcerário dentro da unidade prisional”, bem como instaurado, de ofício, o incidente de progressão para o regime aberto (mov. 25.1). Após manifestação favorável da representante do Parquet (mov. 30.1), em 24.09.2020, ainda sob os efeitos da benesse concedida, o Juízo a quo deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto (mov. 36.1). Em 08.02.2021, realizou-se a unificação das penas - em razão da notícia de condenação da ora paciente, nos autos nº 1501553-72.2018.8.26.0294, por delito anterior praticado, além da condenação remanescente nos autos nº 0008346-50.2019.8.16.0131 -, totalizando 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como foi estabelecido o regime fechado para cumprimento (mov. 108.1). Posteriormente, foi reconhecida a data-base para a progressão prisional como 28.02.2020. Em 03.03.2021 (mov. 132.1), o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da benesse prevista no artigo 112, §3º, da LEP, também para a condenação dos autos nº autos nº 1501553-72.2018.8.26.0294, vez que a apenada cumpria os requisitos, além de que o benefício já havia sido concedido para a condenação dos autos nº 0008346-50.2019.8.16.0131. Desta forma, a pretensão foi acolhida pelo Magistrado (mov. 135.1) em 08.03.2021, ao passo que aplicou a fração de 1/8 (um oitavo) à progressão de regime, para ambas as condenações. Além disso, em 11.03.2021, o Julgador indeferiu o pedido de progressão de regime formulado pela defesa, em razão do não preenchimento do requisito objetivo, o qual seria alcançado somente em 18.08.2021 (mov. 143.1). A data-base foi alterada para 20.07.2019 (mov. 187.1) e, por conseguinte, foi deferida, em 14.05.2021, a progressão de regime para o semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, nos termos do benefício anteriormente concedido (mov. 195.1). Em 28.10.2021, certificou-se a ocorrência descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico (movs. 270.1/270.4), motivo pelo qual o regime semiaberto anteriormente concedido foi suspendido cautelarmente (mov. 272.1). Após realizada a audiência de justificação (movs. 323.1/323.2), o Magistrado a quo advertiu a monitorada, nos termos do artigo 146-C, inciso VII, da LEP de que “novas infrações no mandado de monitoramento não serão toleradas, devendo cumprir com fiel zelo as condições do regime harmonizado, sempre comunicando as alterações de endereço com antecedência”. Por consequência, reestabeleceu o regime semiaberto harmonizado, em 02.12.2021 (mov. 326.1). Em 01.04.2022, novamente sobreveio informação de violações à tornozeleira eletrônica (movs. 361.1/367.1), sendo o regime semiaberto suspendido mais uma vez pelo Juízo a quo (mov. 363.1). Realizada a audiência de justificação (movs. 397.1/398.1), o Magistrado singular, em razão da caracterização da falta grave, determinou a regressão do regime para o fechado, em 04.05.2022 (mov. 408.1). Em julgamento ao agravo em execução interposto, esta colenda Câmara decidiu pela idoneidade da decisão que homologou a falta grave, em razão das reiteradas violações às regras do monitoramento eletrônico (mov. 483.1). Após, a defesa pleiteou pela progressão de regime, nos termos da benesse anteriormente concedida, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, em 04.05.2023, tendo em vista que a prática de falta grave revoga automaticamente o benefício do artigo 112, §3º, da LEP, conforme dispõe o §4º do aludido dispositivo. Desta forma, a fração para a progressão de regime foi alterada para 2/5 (dois quintos), de forma que o requisito objetivo somente estará preenchido em 05.01.2026 (movs. 603.1 e 606.1). Posteriormente, em 27.01.2024, o Juízo de Execução igualmente indeferiu novo pleito defensivo de concessão do benefício previsto no artigo 112, §3º, da LEP, cumulado com pedido de progressão de regime (mov. 703.1), conforme já visto. Pois bem. Dispõe o artigo 112, §§3º, 4º e 6º, da LEP: Art. 112 – (...) §3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018) III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa. §4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no §3º deste artigo. § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Nesta senda, deve-se reiterar que a prática de novo crime ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “admite-se a regressão de regime prisional quando o apenado descumpre as condições imposta para o desconto da pena em meio menos severo”, afirmando-se que “o condenado poderá ser transferido do regime aberto quando frustrar os fins da execução, sendo que atitudes que evidenciam verdadeiro desprezo à execução penal permitem não só a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, mas também a imposição de regime mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória” (STJ, HC 196.756/SP). Em que pese a argumentação do impetrante, no sentido de que a falta grave já surtiu seu efeito, nos termos do §7º, do artigo 112, da LEP, verifica-se que o benefício do §3º, do aludido dispositivo, foi devidamente revogado pelo Juízo a quo, em razão da prática de falta grave pela ora paciente, enquanto usufruía da benesse, a qual foi homologada, tendo como consequência a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. Com a revogação da benesse, realizada em 04.05.2023, como visto anteriormente, a fração para a progressão de regime foi alterada para 2/5 (dois quintos), de forma que o requisito objetivo somente estará preenchido em 05.01.2026. Não há, portanto, nesta breve análise preliminar, nenhuma ilegalidade a ser constatada, ainda que de ofício, na decisão que indeferiu os novos pleitos de progressão de regime e restabelecimento do benefício insculpido no §3º, do artigo 112, da LEP. De mais a mais, apenas a título meramente argumentativo, nos termos do entendimento da Corte Superior, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime e, além disso, a circunstância de a paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento da sobredita falta, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP). Neste sentido, somente as faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas são consideradas fundamentação inidônea para indeferir a progressão de regime. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INCABÍVEL. EXECUTADA QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. REGISTRO DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR EM SETEMBRO DE 2022. COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl n. 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020) [...] (RHC n. 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16/3/2022.). 2- Apesar da literalidade da lei (art.117, III, da LEP) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a Hermenêutica Jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- No caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, o quantitativo de infrações cometidas pela reeducanda, em datas não antigas, nos anos de 2020 e 2022, ainda que uma apenas tenha sido de natureza grave, quando somada às duas leves e às duas médias, indica um comportamento ainda repetitivo no mundo da indisciplina, que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar. [...] (AgRg no HC n. 736.726/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 4- No caso concreto, a executada cometeu novo crime de tráfico de drogas, no dia 21/9/2022, quando já cumpria pena pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no regime aberto, motivo pelo qual o Juiz revogou o regime aberto, determinou sua regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. 5- A prática de crime na constância do cumprimento da pena constitui falta grave (art. 52, da LEP), indicando um comportamento não compatível com a prisão domiciliar em prol dos cuidados do filho. 6- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 7- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 852.860/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). “Esta Corte vem entendendo que apenas as faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime”. (AgRg no HC n. 736.726/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTAS GRAVES RECENTES JÁ REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal [...] (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). 4. No presente caso, o sentenciado praticou faltas graves durante a execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em 13/12/2019, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas, em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de execução. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 158.190/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUGA COMETIDA NO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. 2. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC n.º 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019). 3. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n.º 554.750/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO QUE A PACIENTE SEJA SUBMETIDA A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE VETUSTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – (...). II - O eg. Tribunal a quo cassou a decisão que deferiu a progressão de regime à paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes por ela praticados, na sua longa pena a cumprir, bem como na vetusta falta grave por ela cometida em 9/6/2009 (há mais de dez anos); os fundamentos utilizados não se mostram idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime. Precedentes. III - Além disso, este Tribunal Superior de Justiça tem se manifestado no sentido de que faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o v. acórdão proferido no agravo em execução n.º 7002012-73.2018.8.26.0344, e restabelecer a decisão do d. Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime à paciente. (HC n.º 509.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E CONSIDERAÇÃO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. BOM COMPORTAMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência de requisito subjetivo. 2. A instância a quo não logrou fundamentar o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, haja vista que, havendo atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável, os fatores relacionados aos crimes praticados e que já são objeto da execução penal em curso não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, ressaltando-se que as faltas graves mencionadas são antigas, visto que foram cometidas há mais de 10 anos, não constituindo fundamento idôneo para afastar o requisito subjetivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n.º 504.294/SP, SEXTA TURMA, julgado em 3/09/2019, DJe 12/9/2019) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Lei n. 10.792/2003, ao alterar a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte Estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento.3. Esse entendimento acabou se consolidando no enunciado da Súmula 439 desta Corte: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."4. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal de origem, de forma motivada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico, considerando a quantidade de faltas graves praticadas pelo paciente (sete) e o seu histórico de evasões do sistema prisional (duas), o que ensejou a revogação anterior do benefício aqui postulado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 314.608/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1°/6/2015) Assim, observados os limites da estreita via do momento, constata-se que o indeferimento de progressão de regime, bem como da não concessão da benesse prevista no artigo 112, §3º, da LEP, a princípio, não padece de qualquer ilegalidade, estando adequadamente motivada à luz das normas que regem a execução penal. Ainda, não se pode perder de vista que a decisão que indeferiu os pedidos defensivos, inclusive de aplicação da benesse, prevista no artigo 112, §3º, da LEP, foi proferida em 27.01.2024 (mov. 703.1, dos autos de execução SEEU nº 0013246-76.2019.8.16.0131), sendo que, em 15.02.2024, transcorreu in albis o prazo da defesa sem a apresentação de qualquer insurgência contra o aludido ato decisório (mov. 725.0). Portanto, observados os limites da estreita via, não há ilegalidade no decisum, pois fundamentado no artigo 112, §4º, da Lei de Execução Penal, que prevê a revogação automática do benefício previsto no §3º, do aludido dispositivo, para a apenada que praticar falta grave no decorrer da execução da pena. Ademais, é pacífico o entendimento de “não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico” (STF, RHC 123009), no caso o recurso de agravo em execução. Assim, observados os limites da estreita via do momento, constata-se que a decisão proferida pela autoridade coatora, a princípio, não padece de qualquer ilegalidade, estando adequadamente motivada à luz das normas que regem a execução penal. Dessa forma, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[1] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII - Intimem-se. Curitiba, 03 de abril de 2024. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0027838-57.2024.8.16.0000 Recurso: 0027838-57.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Paciente(s): Adrieli Fatima Soares Impetrado(s): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JULIO ADAIR MORBACH em favor de ADRIELI FÁTIMA SOARES, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão, em razão de decisão proferida nos autos de execução de pena nº 0013246-76.2019.8.16.0131, que revogou o benefício da fração de 1/8 para novas progressões de regime da paciente (mov. 1.11 – HC). Pois bem. 2. Compulsando os autos de execução de pena nº. 0013246-76.2019.8.16.0131 – SEEU, vislumbra-se que recentemente foi julgado o recurso de habeas corpus nº. 0116689-09.2023.8.16.0000 sob a relatoria da e. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, em substituição à e. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, então integrante da C. 5ª Câmara Criminal (mov. 46.1 – autos HC nº. 0116689-09.2023.8.16.0000). Acerca da prevenção, o Regimento Interno desta Corte estabelece que: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” “Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...]. § 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri.” 3. Diante das razões expostas, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao e. Desembargador prevento, que sucedeu na c. 5ª Câmara Criminal a e. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, competente para conhecer e julgar o recurso. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator

03/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

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