Agravo em Recurso Especial 5002930-58.2021.4.03.6107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002930-58.2021.4.03.6107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELLATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a manifestarem-se sobre eventual interesse na execução do julgado. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELLATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a manifestarem-se sobre eventual interesse na execução do julgado. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:53

Publicação

25/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2853833/SP (2025/0036904-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO AGRAVANTE: IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GISELE TOLDATO NUNES - SP474427 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2853833/SP (2025/0036904-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO AGRAVANTE: IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GISELE TOLDATO NUNES - SP474427 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2853833/SP (2025/0036904-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO EMBARGANTE: IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GISELE TOLDATO NUNES - SP474427 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO à decisão de fls. 1.597/1.598, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme se denota, a exordial do MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar possuía, como Procurador, o Dr. Edson Donisete Vieira do Carmo que, em conjunto com a Dra. Karoline Carvalho da Silva, constitui o escritório GALHEGO & CARVALHO ADVOCACIA – logo presente no Recurso de Apelação de fls. 1.438. Ato contínuo, os então Procuradores renunciaram ao mandato – fls. 1.538/1.540 e substabeleceram, sem reserva de poderes, ao advogado Dr. Andrey José Alves da Silva, nos termos do Substabelecimento de fls. 1.536. Por fim, a atual Patrona dos Recorrentes, Dra. Gabriela Clemente Dias, apresentou Instrumento de Procuração às fls. 1.546/1554, comprovando a regularização de sua representação processual (fl. 1.603). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à Dra. KAROLINE CARVALHO SILVA, subscritora do Recurso Especial Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto o prazo transcorreu in albis. Veja que a abertura de prazo para regularização da representação do subscritor do recurso, nesta instância especial, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos ditames da interpretação conjunta da Súmula n. 115/STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação possível, nos termos da intimação para trazer aos autos a procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado. A possibilidade de saneamento, da correção de um defeito, não pode ignorar o ato já praticado, mas, ao contrário, tem que oportunizar a ratificação desse ato. Nesse sentido, a intimação para regularização é expressa no sentido de que se traga aos autos a procuração dos subscritores originais, porquanto o marco processual, que se leva em consideração para fins de verificação de regularidade da representação processual, é o momento da interposição do recurso. Desse modo, a regularização da representação processual que se considera válida deve guardar pertinência com o subscritores originários, não bastando a mera ratificação por outros procuradores. Portanto, como o recurso não foi devidamente regularizado, correta a incidência do disposto na Súmula n. 115/STJ. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853833/SP (2025/0036904-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO AGRAVANTE: IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GABRIELA CLEMENTE DIAS - SP480516 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. KAROLINE CARVALHO SILVA, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1536, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA CLEMENTE DIAS - SP480516 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, nos termos da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ALUGUEL. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVADO A RELAÇÃO JURÍDICA. SÓCIO GERENTE DA EMPRESA LOCATÁRIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. - O segredo de justiça é medida excepcional, a qual objetiva evitar a publicidade para "terceiros" de dados de interesse público ou social, ou ainda, àqueles protegidos pelo direito constitucional à intimidade. - O acesso aos autos fica restrito somente às partes e aos seus procuradores quando decretado o segredo de justiça. - Mesmo que as informações prestadas pela autoridade coatora tenham, por equívoco, sido juntadas com tal característica isso não impediria o patrono da parte recorrente de visualizá-las. - A obrigação tributária, regra geral, deve ser realizada pelo sujeito ativo (contribuinte). No entanto, por força de lei, a obrigação tributária pode ser transferida para um terceiro (substituto tributário), nos termos do artigo 128, do CTN. - Não se desconhece o entendimento do E. STJ e também desta Corte que afasta a responsabilidade da pessoa física, acerca da hipótese discutida no presente caso (retenção de imposto de renda sobre aluguel). - No entanto, a análise da documentação acostada aos autos, impede a aplicação dos precedentes mencionados e impõe o o reconhecimento da responsabilidade “supletiva” do contribuinte. - A relação jurídica dos apelantes não está restrita ao contrato de locação, visto que a pessoa física/locadora é também sócio administrador da pessoa jurídica/locatária. - Acerca dos procedimentos administrativos também cabe esclarecer que, conquanto a parte recorrente mencione a existência do pedido de compensação requerido pela pessoa jurídica para compensar créditos do PIS e da COFINS com os débitos existentes, em razão da não transferência dos valores retidos discutidos, não junta quaisquer documentos referentes ao DCOMP 365939.92740.18017.1.3.04.0097. - A documentação juntada aos autos demonstra que o sujeito ativo (contribuinte) foi devidamente notificado para o pagamento do débito apurado em R$ 49.393,68 (conforme DARF constante nos autos), tanto por AR (recusado), como pelo EDITAL ELETRÔNICO N. 00093120222, publicado em 23.03.2021, com data de ciência em 07.04.2021 (ID. Num. 274211941 - Pág. 1). - Com relação ao pedido de restituição de crédito do IPI, verifica-se que, de fato, foi protocolizado apenas em 24.06.2021, portanto, após a inscrição em dívida ativa do débito referente ao IRRF realizada em 14.09.2021. - Os argumentos quanto à observância do devido processo legal, do prazo legal para encerramento de processo administrativo fixado na Lei n. 11.457/2007 e da ocorrência de prescrição intercorrente sequer foram aventados na inicial do mandamus, configurando-se em inovação recursal. - Recurso não provido. Sustenta a recorrente violação ao artigo 128 do CTN, à Lei nº 11.457/2007 e ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Na espécie, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (Súmulas 279/STF e 07/STJ): ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1391924 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023 - ARE 1441847 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1446006 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. - RE 1431235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - ARE 1454159 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-12-2023 PUBLIC 11-12-2023 - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219-A, KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219-A, KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte recorrente alega que foi impedida de visualizar as informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que estavam classificadas com “segredo de justiça”. No entanto, o segredo de justiça é medida excepcional, que objetiva evitar a publicidade para "terceiros" de dados de interesse público ou social, ou ainda, àqueles protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Dessa forma, o acesso aos autos fica restrito somente às partes e aos seus procuradores quando decretado o segredo de justiça. Outrossim, ainda, que as informações prestadas pela autoridade coatora tenham, por equívoco, sido juntadas com tal característica isso não impediria o patrono da parte recorrente de visualizá-las. Assim, afastada a alegada nulidade. Do mérito A obrigação tributária, regra geral, deve ser realizada pelo sujeito ativo (contribuinte). No entanto, por força de lei, a obrigação tributária pode ser transferida para um terceiro (substituto tributário). Nesse sentido, o artigo 128, do CTN, preceitua: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. Sobre o tema, não se desconhece o entendimento do E. STJ e desta Corte que afasta a responsabilidade da pessoa física, acerca da hipótese discutida no presente caso (retenção de imposto de renda sobre aluguel), conforme julgado ora transcrito: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. 1. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 652.293/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2007, DJe de 6/3/2008.) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 49 e art. 717 do Decreto nº 3.000/99, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis de imóvel pertencente à pessoa física, é da pessoa jurídica, locatária do bem. Precendentes. 2. O embargante/apelante juntou prova do alegado, ou seja, apresentou os recibos indicativos que quando dos pagamentos recebidos do locatário (empresa IMMUNOASSAY - Fonte Pagadora), em face dos alugueres, na competência indigitada pelo fisco, ocorreram os descontos do imposto de renda. 3. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Ano-Calendário 2005, de ID 41360146 – fl. 58, comprova o pagamento de aluguéis ao apelante, no valor de R$ 31.500,00, com R$ 4.474,35 retidos na fonte. Os demonstrativos mensais de ID 41360146 – fl. 59/68, emitidos pela imobiliária Divisa comprovam os valores retidos na fonte e os recebidos pelo contribuinte. 4. Já o documento de ID 41360146 – fl. 108 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Ano-Calendário 2007) demonstra o pagamento de aluguéis ao apelante, no valor de R$ 50.074,44, com R$ 7.441,61 retidos na fonte. Os demonstrativos mensais e extratos de ID 41360146 – fl. 109/119, emitidos pela imobiliária Divisa, confirmam o recebimento de aluguel pelo contribuinte, já com a retenção do imposto devido na fonte. 5. A retenção do tributo pela fonte pagadora, sem o devido repasse aos cofres públicos, não pode gerar prejuízo ao contribuinte pois, nesse caso, atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é como obrigá-lo a assumir a obrigação duas vezes. Ou seja, o contribuinte que recebe rendimentos já com o desconto da tributação incidente (retido na fonte) não pode ser responsabilizado no caso em que a pessoa considerada responsável pela legislação tributária não efetua o recolhimento do tributo na forma exigida pela Receita Federal. 6. Comprovada a efetiva retenção do tributo, resta afastada a responsabilidade tributária do executado apenas quanto ao imposto de renda incidente sobre as receitas de aluguel recebidas da locatária lmmunoassay Indústria e Comércio Ltda. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000372-48.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Ocorre que a análise da documentação acostada aos autos impede a aplicação dos precedentes mencionados e impõe o o reconhecimento da responsabilidade “supletiva” do contribuinte. Verifica-se que o recurso foi interposto por duas partes: GERALDO DONIZETI CHINELATO (pessoa física) e IRRIGAÇÃO PENAPÓLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (pessoa jurídica). A parte recorrente expõe que o primeiro recorrente (pessoa física) loca imóvel de sua propriedade para o segundo recorrente (pessoa jurídica), o qual, por força de lei (artigo 631, do RIR 1999) está obrigado a realizar o cálculo e o recolhimento do imposto, sob pena de crime contra a ordem tributária. Ocorre que a relação jurídica dos apelantes não está restrita ao contrato de locação, visto que a pessoa física/locadora é também sócio administrador da pessoa jurídica/locatária. Com relação à documentação juntada no mandamus, resta comprovado na Declaração de Imposto de Renda que GERALDO DONIZETTI CHINELATO possui “88% NA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NA EMPRESA IRRIGAÇÃO PENAPÓLIS IND E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02.781.892/0001-30, CONFORME ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM 01.10.10 CONF REGISTRO JUCESP, REF INCORPORAÇÃO DE SALDO CONTA DE LUCROS ACUMULADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONSTANTES NO BALANÇO DE 30/06/2010”. Além disso, consta no contrato social da empresa IRRIGAÇÃO PENAPÓLIS E COMÉRCIO LTDA que GERALDO é sócio administrador da pessoa jurídica. Acerca dos procedimentos administrativos também cabe esclarecer que, conquanto a parte recorrente mencione a existência do pedido de compensação requerido pela pessoa jurídica para compensar créditos do PIS e da COFINS com os débitos existentes, em razão da não transferência dos valores retidos discutidos, não junta quaisquer documentos referentes ao DCOMP 365939.92740.18017.1.3.04.0097. O referido pedido de compensação é mencionado no Processo Administrativo n. 13822.720061/2019-83 (referente à malha de Imposto de Renda Pessoa Física/2019), no qual foi realizada a glosa do valor objeto da restituição, nos seguintes termos: “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 75.177,90, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. GLOSADO O VALOR INFORMADO, PORQUE NÃO FOI RECOLHIDO PELA EMPRESA CNPJ 02.781.892/0001-30, DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO ADMINISTRADOR. A EMPRESA NUNCA RECOLHEU UM CENTAVO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei no 9.250/95; arts. 7o, §§ 1o e 2o e 87, inciso IV, § 2° do Decreto no 3.000/99 RIR/99. Os documentos acostados demonstram que o sujeito ativo (contribuinte) foi devidamente notificado para o pagamento do débito apurado em R$ 49.393,68 (conforme DARF constante nos autos), tanto por AR (recusado), como pelo EDITAL ELETRÔNICO N. 00093120222, publicado em 23.03.2021, com data de ciência em 07.04.2021 (ID. Num. 274211941 - Pág. 1). Com relação ao pedido de restituição de crédito do IPI, verifica-se que, de fato, foi protocolizado apenas em 24.06.2021, portanto, após a inscrição em dívida ativa do débito referente ao IRRF realizada em 14.09.2021. Cabe, ainda, destacar que a Lei n. 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo e dá outras providências, no artigo 74 preceitua: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. … § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: … III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; … V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; … VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (destaquei) Nesse sentido, afastadas as alegações da parte recorrente. Por fim, observo que os argumentos quanto à observância do devido processo legal, do prazo legal para encerramento de processo administrativo fixado na Lei n. 11.457/2007 e da ocorrência de prescrição intercorrente sequer foram aventados na inicial do mandamus, configurando-se em inovação recursal. A par disso, o E. STJ já decidiu que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OPÇÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas" (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos. 2. A alegação da operadora de que não comercializa planos individuais foi deduzida apenas na apelação, configurando, portanto, inovação recursal. 3. Agravo interno a que se n ega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.422.443/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTRIÇÃO PROCESSUAL ABSOLUTA PARA QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM MOMENTO FUTURO. TEMÁTICA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do recurso especial as razões da apontada vulneração dos artigos que indica como violados, sendo possível compreender a controvérsia, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Recurso conhecido em juízo de retratação. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. "A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório" (REsp 1666108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021) 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão ora agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.690.744/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ENUMERAÇÃO COMO VIOLADOS DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO INDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 2. Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas na petição inicial, contestação, réplica, tréplica ou emendas. A despeito de se tratar a apelação de recurso com ampla devolutividade, não podem ser preteridos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.354/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Mesmo que assim não fosse, observa-se que o contribuinte foi devidamente notificado dos atos produzidos no procedimento administrativo, sendo inclusive oportunizada a interposição de recurso, razão pela qual é descabida a alegação de violação do princípio do devido processo legal. No mais, conquanto a parte recorrente afirme que os pedidos de compensação e/ou restituição encontram-se com os recursos administrativos pendentes de julgamento, como já dito, não colaciona quaisquer documentos que comprovem o referido andamento (prova pré-constituída), de modo a sustentar a alegação de inobservância do prazo fixado na Lei n. 11.457/2007 e, ainda, a ocorrência da alegada prescrição intercorrente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE , KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172-A Trata-se de recurso de apelação interposto por GERALDO DONIZETE CHINELATO e outro contra sentença que, em mandado de segurança, denegou o pedido de extinção do crédito tributário por meio da homologação das declarações de compensações apresentadas. A parte recorrente sustenta, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que as informações prestadas pela autoridade coatora foram classificadas no feito originário com “segredo de justiça”, o que a impediu de acessar o conteúdo do documento. Assevera que somente teve ciência do teor das informações na sentença. Dessa forma, alega que deve ser reconhecida a nulidade e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para exaurimento da fase instrutória. No mérito, afirma que o responsável tributário pelo recolhimento do IRRF é a pessoa jurídica (IRRIGAÇÃO PENAPÓLIS) que efetuou pedido de compensação de imposto, por meio da DCOMP 36539.92740.181017.1.3.04.00097, que se encontra vinculado ao processo administrativo n. 10820-901310/2018-81. Anota que os referidos processos administrativos encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa. Dessa forma, defende que a glosa da restituição do seu imposto de renda, bem como a cobrança do valor remanescente do débito, em nome da pessoa física, é indevida. Pede que seja observado o princípio do devido processo legal. Acrescenta que, tendo em vista que os recursos interpostos na esfera administrativa estão pendentes de julgamento desde 2018, deve ser aplicado o prazo fixado na Lei n. 11.457/2007. Aduz, ainda, que como os recursos administrativos estão paralisados desde 2018 deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Atesta que o perigo de dano está demonstrado, na medida em que sofrerá a cobrança dos valores indevidos. Nas contrarrazões, a União Federal afirma que inexiste qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que não homologou o pedido de compensação, visto que realizado com respaldo na Lei n. 9.430/1996. Quanto à glosa realizada na Declaração do Imposto de Renda de Geraldo (pessoa física), explica que a notificação foi lavrada em 11.03.2019 e que o referido contribuinte apresentou impugnação intempestiva. Destaca que foi proferido Despacho Decisório e que, em razão da recusa do recebimento do AR informada pelos Correios, foi dada ciência do teor da decisão por edital em 07.04.2021. Informa que a dívida foi inscrita em 14.09.2021. Com relação ao pedido de ressarcimento de crédito do IPI, noticiada pelos recorrentes, anota que somente foi requerido em 24.06.2021, portanto, após a constituição definitiva do débito de IRPF. O D. Representante do Ministério Público Federal entende que a controvérsia não discute interesse público que justifique a sua intervenção, de modo que se manifesta apenas pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE , KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172-A Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ALUGUEL. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVADO A RELAÇÃO JURÍDICA. SÓCIO GERENTE DA EMPRESA LOCATÁRIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. - O segredo de justiça é medida excepcional, a qual objetiva evitar a publicidade para "terceiros" de dados de interesse público ou social, ou ainda, àqueles protegidos pelo direito constitucional à intimidade. - O acesso aos autos fica restrito somente às partes e aos seus procuradores quando decretado o segredo de justiça. - Mesmo que as informações prestadas pela autoridade coatora tenham, por equívoco, sido juntadas com tal característica isso não impediria o patrono da parte recorrente de visualizá-las. - A obrigação tributária, regra geral, deve ser realizada pelo sujeito ativo (contribuinte). No entanto, por força de lei, a obrigação tributária pode ser transferida para um terceiro (substituto tributário), nos termos do artigo 128, do CTN. - Não se desconhece o entendimento do E. STJ e também desta Corte que afasta a responsabilidade da pessoa física, acerca da hipótese discutida no presente caso (retenção de imposto de renda sobre aluguel). - No entanto, a análise da documentação acostada aos autos, impede a aplicação dos precedentes mencionados e impõe o o reconhecimento da responsabilidade “supletiva” do contribuinte. - A relação jurídica dos apelantes não está restrita ao contrato de locação, visto que a pessoa física/locadora é também sócio administrador da pessoa jurídica/locatária. - Acerca dos procedimentos administrativos também cabe esclarecer que, conquanto a parte recorrente mencione a existência do pedido de compensação requerido pela pessoa jurídica para compensar créditos do PIS e da COFINS com os débitos existentes, em razão da não transferência dos valores retidos discutidos, não junta quaisquer documentos referentes ao DCOMP 365939.92740.18017.1.3.04.0097. - A documentação juntada aos autos demonstra que o sujeito ativo (contribuinte) foi devidamente notificado para o pagamento do débito apurado em R$ 49.393,68 (conforme DARF constante nos autos), tanto por AR (recusado), como pelo EDITAL ELETRÔNICO N. 00093120222, publicado em 23.03.2021, com data de ciência em 07.04.2021 (ID. Num. 274211941 - Pág. 1). - Com relação ao pedido de restituição de crédito do IPI, verifica-se que, de fato, foi protocolizado apenas em 24.06.2021, portanto, após a inscrição em dívida ativa do débito referente ao IRRF realizada em 14.09.2021. - Os argumentos quanto à observância do devido processo legal, do prazo legal para encerramento de processo administrativo fixado na Lei n. 11.457/2007 e da ocorrência de prescrição intercorrente sequer foram aventados na inicial do mandamus, configurando-se em inovação recursal. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELLATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219, KAROLINE CARVALHO SILVA - SP463172 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GERALDO DONIZETTI CHINELLATO e IRRIGAÇÃO PENÁPOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificados nos autos, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, em que requerem provimento judicial mandamental para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o débito de IRRF da impetrante pessoa jurídica, bem como se abstenha de descontar o valor do referido débito da impetrante pessoa física, por ele estar devidamente compensado. Por fim, requer seja reconhecida extinção do crédito tributário, homologando as declarações de compensação. Afirmam que Geraldo Donizetti Chinellato aluga imóvel de sua propriedade à sociedade Irrigação Penápolis Indústria e Comércio Ltda., da qual é sócio. Por se tratar de locação de pessoa física para pessoa jurídica, torna-se obrigatória retenção do IRRF por parte da pessoa jurídica sobre o valor do aluguel devido de acordo com o art. 631 do RIR/1999. Alegam que a impetrante Irrigação Penápolis identificou créditos de pagamentos indevidos a maior e procedeu com a compensação desses créditos em impostos devidos, sendo alguns deles o IRRF de Aluguel. Informam que, após análise da Receita Federal, foram indeferidos os pedidos de compensação via PER/Domp realizados pela pessoa jurídica, ficando a pessoa jurídica, responsável pelo IRRF devedora desses impostos. Narram que a Irrigação Penápolis procedeu com novas compensações dos débitos devidos, com créditos de ressarcimento de IPI, que se encontram amparados pela legislação e estão em análise. Contudo, alegam que a Receita Federal continua cobrando os valores tanto da Impetrante Pessoa Jurídica quanto da Pessoa Física, mesmo os débitos estando em vias de análise de compensação. Em síntese, as impetrantes pretendem que a autoridade coatora se abstenha de exigir o débito de IRRF da impetrante pessoa jurídica, bem como se abstenha de descontar o valor do referido débito da impetrante pessoa física, por ele estar devidamente compensado. Com a inicial vieram documentos. As custas foram recolhidas. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para a fase de prolação de sentença. Petição da União/Fazenda Nacional, pugnando seu ingresso no feito com fundamento no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. As informações foram prestadas. Em preliminar, arguiu-se a ilegitimidade do DRF Araçatuba em relação ao impetrante Geraldo Donizetti Chinellato. Requereu-se a inclusão do Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas em São Paulo (Derf), que também prestou informações. No mérito, requereram a denegação da segurança. O Ministério Público Federal se manifestou. A parte impetrante se manifestou sobre a preliminar arguida pelas autoridades impetradas. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Defiro o pedido do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA e determino que seja incluído no polo passivo o DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO (DERF). Desnecessária sua notificação, já que prestou informações juntamente com o DRF/Araçatuba. Ao mérito. Pretende a parte Impetrante que a autoridade coatora se abstenha de exigir o débito de IRRF da impetrante pessoa jurídica, bem como se abstenha de descontar o valor do referido débito da impetrante pessoa física, por ele estar devidamente compensado. Por fim, requer seja reconhecida extinção do crédito tributário, homologando as declarações de compensação. Pois bem. A compensação tributária é forma de extinção da obrigação e como tal deve obedecer à legalidade estrita. Em sua petição inicial, alegou a parte impetrante que: "...Após análise da Receita Federal, foram indeferidos os pedidos de compensação via PER/Domp realizados pela pessoa jurídica, ficando a pessoa jurídica, responsável pelo IRRF devedora desses impostos. A Receita Federal passou a cobrar, tanto a pessoa jurídica, quanto a pessoa física os valores decorrentes dessa compensação não aceita, inclusive intimando o impetrante pessoa física de que realizaria a compensação do débito devido na restituição do seu IRPF 2021. A pessoa jurídica, procedeu com novas compensações dos débitos devidos, com créditos de Ressarcimento de IPI, que encontra-se amparados pela legislação e estão em análise. Ocorre que a Receita Federal continua cobrando os valores tanto da Impetrante Pessoa Jurídica quanto da Pessoa Física, mesmo o débitos estando em vias de análise de compensação....” Deste modo, segundo a parte impetrante, as autoridades impetradas estariam cobrando, tanto da pessoa jurídica quanto da física, os valores decorrentes da compensação não aceita, mesmo os débitos estando em vias de análise de compensação. Afirmam as autoridades impetradas (ID 248288829): “...não há débitos do IRRF em cobrança relativamente à impetrante IRRIGAÇÃO PENÁPOLIS. A empresa apresentou a PER/DCOMP nº 36539.92740.181017.1.3.04-0097 pleiteando a compensação de créditos de COFINS com débitos do IRRF. Despacho decisório proferido no Processo Administrativo nº 10820-900.884/2018-31, não homologou a compensação declarada, fundamentado no fato de que o crédito foi utilizado para pagamento da própria contribuição. Atualmente o PA nº 10820-901310/2018-81 (crédito), vinculado ao PA nº 10820- 900884/2018-31, encontra-se na fase de julgamento da manifestação de inconformidade:... Já as PER com pedido de ressarcimento do IPI foram transmitidas em 24/06/2021 e aguardam processamento. Conforme demonstrado, todo o procedimento descrito encontra respaldo na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.... A Notificação de Lançamento do IRPF nº 2018/610981757381808 foi lavrada em 11/03/2019, referente à glosa do valor informado a título de IRRF sobre aluguéis:... Foi apresentada impugnação intempestiva, e encaminhada à Equipe Regional de Revisão Fazendária para análise. Ao final, foi proferido o Despacho Decisório nº 0.368/DERPF/SPO/SP, de 12/08/2020 (anexo), mantendo o crédito tributário. Destaca-se abaixo a fundamentação do decisório: Analisando-se as alegações, os elementos de fato trazidos na manifestação da pessoa física e as informações recuperadas nos registros eletrônicos desta Secretaria, verifica-se que: I – Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Trata-se de contribuinte proprietário ou administrador da fonte pagadora Irrigação Penápolis Ind. e Com. Ltda, CNPJ 02.781.892/0001-30 e apresentou cópias da PER/DCOMP nº 36539.92740.181017.1.3.04.0097, nas folhas 6 a 9. Em pesquisa efetuada nos sistemas corporativos, aponta que o PER/DCOMP informado não apresenta crédito disponível (não homologado/em discussão administrativa), restando que a fonte pagadora não transferiu à União nenhuma parcela do IRRF devido. Assim, analisando as alegações, os elementos de fato trazidos na manifestação da pessoa física e as informações recuperadas nos registros eletrônicos desta Secretaria, verifica-se, destarte, que não assiste razão ao contribuinte. Os débitos de IRRF estão pendentes de regularização nos processos nºs 10820.901310/2018-81 (RFB) e 10136.222718/2019-91 (PGFN). PEDIDO IMPROCEDENTE. Glosas mantidas: - Compensação Indevida de IRRF – Glosa no valor de R$ 41.487,68, devido a falta de comprovação dos recolhimentos de IRRF.... Por fim, conforme já mencionado acima, as PER de ressarcimento do IPI foram transmitidas em 24/06/2021, ou seja, após a constituição definitiva do débito de IRPF....” Deste modo, conforme afirmam as autoridades impetradas, não há débitos do IRRF em cobrança relativamente à impetrante IRRIGAÇÃO PENÁPOLIS. Quanto a GERALDO DONIZETTI CHINELLATO, após a negativa do pedido de compensação da pessoa jurídica, houve glosa do débito de IRRF sobre aluguéis em 11/03/2019. As PER de ressarcimento do IPI foram transmitidas em 24/06/2021, ou seja, após a constituição definitiva do débito de IRPF. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, já que o débito em cobrança não se encontra suspenso, nem foi extinto por compensação. Ausente o ato coator, a segurança deve ser denegada. DISPOSITIVO. Diante do exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Cópia desta sentença servirá como ofício de intimação às autoridades impetradas. Inclua-se no polo passivo o DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO (DERF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data do sistema.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: GERALDO DONIZETTI CHINELLATO, IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO - SP142219 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002930-58.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de pedido de liminar formulado em autos de Mandado de Segurança impetrado por GERALDO DONIZETTI CHINELLATO e IRRIGAÇÃO PENÁPOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificados nos autos, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, em que requerem provimento judicial mandamental “inaudita altera parte”, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o débito de IRRF da impetrante pessoa jurídica, bem como se abstenha de descontar o valor do referido débito da impetrante pessoa física, por ele estar devidamente compensado. Afirmam que a impetrante Irrigação Penápolis identificou créditos de pagamentos indevidos a maior e procedeu com a compensação desses créditos em impostos devidos, sendo alguns deles o IRRF de Aluguel. No entanto, após análise da Receita Federal, foram indeferidos os pedidos de compensação via PER/Domp realizados pela pessoa jurídica, ficando a pessoa jurídica, responsável pelo IRRF devedora desses impostos. Alegam que a pessoa jurídica procedeu com novas compensações dos débitos devidos, com créditos de ressarcimento de IPI, que encontra-se amparados pela legislação e estão em análise. Ocorre que a Receita Federal continua cobrando os valores tanto da Impetrante Pessoa Jurídica quanto da Pessoa Física, mesmo o débitos estando em vias de análise de compensação. No mérito, requer seja julgada a presente ação procedente, a fim de que seja reconhecida extinção do crédito tributário, homologando as declarações de compensações, por se tratar de direito líquido e certo dos Impetrantes. Vieram aos autos os documentos trazidos pela parte Impetrante. É o relatório. DECIDO. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na petição inicial e a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se oficie à autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. A seguir, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que o pedido de liminar também será apreciado, uma vez que, não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. Cópia desta decisão servirá de ofício de notificação/intimação da autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (via sistema). Link de acesso aos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I311DCCCA5 Publique-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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