Agravo em Recurso Especial 0017579-92.2020.8.19.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017579-92.2020.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao credor se dá quitação.

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 15:03

Publicação

26/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2810708/RJ (2024/0464576-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:30

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2810708/RJ (2024/0464576-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:01

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2810708/RJ (2024/0464576-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em virtude das alegações tecidas no agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ablação de Tumor Hepático por Radiofrequência. Danos morais. Apelação desprovida. 1. A pedra de toque do sistema de nulidade é o prejuízo (art. 282, § 1º. CPC). Sem prejuízo, não se declara a nulidade do processo ou dos atos processuais. Assim, pas de nullité sans grief. 2. A jurisprudência do STJ é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. 3. Os laudos médicos ressaltam claramente a patologia grave e a necessidade do procedimento requerido. 4. Destarte, se o plano de saúde se obriga a tratar a doença, não lhe cabe escolher o tipo de tratamento. De todo modo, o contrato sequer veio aos autos. 5. A recusa do plano de saúde em fornecer o procedimento ofende a dignidade do apelado. 6. Danos morais configurados. 7. Apelação a que se nega provimento. A parte agravante sustenta a violação dos arts. 239 do CPC, 10, § 4º, 35, 35-F, da Lei nº 9.656/1998, 186, 421, 422 e 927 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. No que se refere ao tópico da nulidade da citação, a parte agravante não logrou infirmar o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual não se declara a nulidade sem prejuízo, e o comparecimento espontâneo ao processo supriu a nulidade sem que fosse efetivado qualquer dano à defesa. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 283/STF. O mesmo enunciado sumular impede o exame da questão relativa ao descumprimento de cláusulas contratuais, eis que o acórdão estadual firmou que as partes não trouxeram o pacto aos autos, fundamento que remanesce incólume, diante da ausência de impugnação. Quanto à negativa de cobertura, a parte agravante sustenta que o procedimento de ablação por radioterapia está previsto no rol da ANS, porém, a parte não preenche os requisitos necessários à autorização do procedimento. Tal questão, porém, não foi examinada pela Corte de origem, sendo estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). Com pertinência à configuração dos danos morais, inviável o pleito de reforma, pois a ilegalidade da recusa de cobertura aos procedimentos médicos solicitados não foi afastada, permanecendo íntegra a conclusão em prol da existência do ato ilícito que atingiu o patrimônio imaterial da parte agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810708/RJ (2024/0464576-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao credor se dá quitação.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(54)