Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0729465-03.2021.8.07.0003 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0729465-03.2021.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729465-03.2021.8.07.0003. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de autos de ação possessória proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES em desfavor de LOURDES SANTANTA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para determinar a reintegração da quarta ré, TERRACAP, na posse do imóvel, objeto desta ação. A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP informa que, avaliado a situação do imóvel sub judice, a Diretoria de Comercialização da TERRACAPDICOM assinalou ter admitido a celebração de Contrato de Concessão de Uso em relação a ocupações inseridas em áreas desapropriadas em comum como a cerne da presente demanda, nos termos da Lei nº 5.803/2017, e que é necessário, no que tange à área litigada, que seja feito um estudo pela equipe técnica da ETR AS para se verificar se a área ocupada pelo interessado é superior à estimativa da cota-parte estabelecida para a Fazenda Gibóia e requer o sobrestamento da presente Ação Executiva por 180 (cento e oitenta) dias, para que sejam concretizados os trâmites tendentes à divisão da área objeto da presente Ação. Verifica-se dos autos que é prescindível o sobrestamento requerido, pois não houve início do cumprimento de sentença e a remessa dos autos ao arquivo não lhe acarretará prejuízo, pois poderá a qualquer momento requer o desarquivamento dos autos e o que lhe for de direito, portanto indefiro o pedido. Diante do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Quanto à certidão de ID 255384180, atente-se o cartório que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0729465-03.2021.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES Polo passivo: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes AUTORA e RÉ para recolherem, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2025 19:11:06. ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral

04/11/2025, 00:00

Protocolo de Petição

03/11/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0729465-03.2021.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES Polo passivo: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 12:50:57. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:33

Publicação

16/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2823074/DF (2024/0487653-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA EMBARGANTE: JOSE EUSTAQUIO FRANCO EMBARGANTE: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO: JESSICA BATISTA DA SILVA - DF051064 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF001786A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF022509 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA, JOSE EUSTAQUIO FRANCO e TAYRONIO SANTANA RIBEIRO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para sanar referido vício. Porém, embora regularmente intimada, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão. (fls. 2.129/2.131). Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 3. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão temporal da prática do ato. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2804826/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN 22.08.2025) Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/09/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso

11/09/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 06:31

Protocolo de Petição

08/09/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 15:34

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2823074/DF (2024/0487653-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA EMBARGANTE: JOSE EUSTAQUIO FRANCO EMBARGANTE: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO: JESSICA BATISTA DA SILVA - DF051064 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF001786A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF022509 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA, JOSE EUSTAQUIO FRANCO e TAYRONIO SANTANA RIBEIRO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para sanar referido vício. Porém, embora regularmente intimada, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão. (fls. 2.129/2.131). Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 3. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão temporal da prática do ato. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2804826/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN 22.08.2025) Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823074/DF (2024/0487653-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA AGRAVANTE: JOSE EUSTAQUIO FRANCO AGRAVANTE: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO: JESSICA BATISTA DA SILVA - DF051064 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF001786A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF022509 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729465-03.2021.8.07.0003. RECORRENTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e OUTROS RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES E OUTRO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO RURAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. SÚMULA Nº 619. CONCESSÃO DE USO. ILEGAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DIREITOS DE POSSE. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte na fase de especificação de provas e o feito encontra-se amplamente instruído com provas suficientes para a apreciação da demanda. 3. A proibição de venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de deveres como a cooperação, a lealdade e a equidade nas relações negociais em geral. 4. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, bastando verificar a pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 5. A área objeto do litígio é pública de propriedade da Terracap, logo, a “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias” (STJ, Súmula nº 619). 6. O contrato de concessão de uso apresentado pelo autor para comprovar sua posse foi celebrado com fundamento no Decreto nº 19.248/98, declarado inconstitucional, tornando inválidas as concessões de uso firmadas com fundamento nessa norma. 7. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos da posse (CC, art. 1.208). Precedente. 8. Inexiste motivação idônea para a manutenção da posse/detenção daqueles que ocupam áreas públicas, quando a área objeto de ocupação indevida localiza-se em perímetro rural, sem informação quanto à eventual desafetação ou utilização para fins de moradia. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Os recorrentes alegam violação ao artigo 332 do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento de produção de provas. Suscitam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STF e do TJSP, a fim de demonstrá-lo. Requerem a inversão dos ônus sucumbenciais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e há interesse recursal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 332 do CPC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “As partes foram intimadas para especificação de provas (ID nº 58365801). O autor pediu a oitiva de testemunhas (ID nº 58365802). A Terracap dispensou a produção de outras provas (ID nº 58365810). Os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação. Em 6/10/2023, a Juíza proferiu despacho, no qual reconheceu que o feito estava em condições de julgamento (ID nº 58365841). Os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido. Essa decisão transitou em julgado (ID nº 58365844). Os réus, mais uma vez, tentam reabrir a instrução processual, após perderem o prazo legal para especificar provas (...). Além disso, a alegação de cerceamento de defesa dos apelantes é contraditória com sua atuação no processo, pois primeiro demonstram a desnecessidade de instrução probatória e, após o julgamento contrário aos seus interesses, suscitam nulidade por ofensa ao direito de defesa (...). Registro que os documentos juntados se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador” (ID 61604286). Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Demais disso, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos” (REsp n. 1.812.922/CE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 22/4/2022). Igual teor: AREsp 2.620.803, Ministro Marco Buzzi, DJe 3/7/2024. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024. Igualmente o apelo não pode transitar quanto à arguida divergência interpretativa, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO RURAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. SÚMULA Nº 619. CONCESSÃO DE USO. ILEGAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DIREITOS DE POSSE. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte na fase de especificação de provas e o feito encontra-se amplamente instruído com provas suficientes para a apreciação da demanda. 3. A proibição de venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de deveres como a cooperação, a lealdade e a equidade nas relações negociais em geral. 4. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, bastando verificar a pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 5. A área objeto do litígio é pública de propriedade da Terracap, logo, a “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias” (STJ, Súmula nº 619). 6. O contrato de concessão de uso apresentado pelo autor para comprovar sua posse foi celebrado com fundamento no Decreto nº 19.248/98, declarado inconstitucional, tornando inválidas as concessões de uso firmadas com fundamento nessa norma. 7. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos da posse (CC, art. 1.208). Precedente. 8. Inexiste motivação idônea para a manutenção da posse/detenção daqueles que ocupam áreas públicas, quando a área objeto de ocupação indevida localiza-se em perímetro rural, sem informação quanto à eventual desafetação ou utilização para fins de moradia. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729465-03.2021.8.07.0003. Requerente: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES Requerido: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O primeiro, segundo e terceiro réus interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 177632752, sob a alegação de que há omissão, contradição e obscuridade, pois, não teriam sido analisados todos os argumentos apresentados, além dos pedidos de produção de provas, limitando-se a deferir a posse à quarta ré com o único fundamento de que se trata de terra pública. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação das partes quanto aos embargos opostos (ID 179273313), tendo elas se manifestado (ID 179953463 e 181293118). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alegam o primeiro, segundo e terceiro réus que há omissão, contradição e obscuridade na sentença, pois, não teriam sido analisados todos os argumentos apresentados, além dos pedidos de produção de provas, limitando-se a deferir a posse à quarta ré com o único fundamento de que se trata de terra pública. Todavia, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro sanável pela via dos aclaratórios. Na verdade a pretensão dos réus consiste em questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença de ID 177632752. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729465-03.2021.8.07.0003. Requerente: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES Requerido: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES ajuizou ação possessória em desfavor de LOURDES SANTANTA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que desde novembro de 1989 possui concessão de uso com a Terracap do imóvel descrito nos autos, tendo firmado contrato de parceria com Orlando Cardoso e Antônio Serrano para cuidar do imóvel enquanto ele tratava de câncer; que exerceu a posse por 40 (quarenta) anos, mas em 6/2/2018 foi preso para cumprimento de pena e ao lhe ser concedida a prisão domiciliar em 22/3/2021 soube que seus parceiros, sem a sua autorização, cederam a totalidade da gleba de terras para a ré, que se recusa a desocupar o imóvel; que o imóvel é público e pertencente à Terracap, mas ele possui contrato de concessão de uso; que é possível o litígio possessório entre particulares. Ao final requer a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação do feito e concessão de tutela de urgência para ser reintegrado na posse do imóvel, a citação e a procedência do pedido para declarar a melhor posse e lhe reintegrar na posse do imóvel. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de audiência de justificação (ID 108065834). A ré apresentou contestação (ID 115637533) alegando, em resumo, que é parte ilegítima por não exercer a posse sobre o imóvel, mas sim José Eustáquio Franco e Tayronio Santana Ribeiro; que há carência de ação por se tratar de imóvel público; que o autor não provou exercer a posse; que não há prova das alegações formuladas; que não houve esbulho, mas sim uma parceria agrícola, cujo imóvel estava com aspecto de abandonado; que o autor realiza ameaças e não os ocupantes do imóvel; que a concessão de uso não prova exercício da posse; que os ocupantes devem ser mantidos na posse do imóvel. Anexou documentos. Realizou-se audiência (ID 115932067). O autor se manifestou sobre a contestação e requereu a inclusão de Tayronio Santanta Ribeiro no polo passivo (ID119782838). Determinou-se a especificação de provas (ID 121760045), a ré requereu a produção de prova testemunhal (ID 122994575), o autor a inclusão no polo passivo e citação de José Eustáquio Franco (ID 123647777) e o Ministério Público concordou com a inclusão dessas pessoas o polo passivo (ID 123805614). O feito foi saneado com a rejeição das preliminares, deferimento da inclusão no polo passivo das pessoas mencionadas e determinada de juntada de documentos (ID 123865289). Tayronio Santana Ribeiro apresentou contestação (ID 129343635), cuja peça processual é similar àquela apresentada pela primeira ré, tendo sido reiterados os mesmos argumentos e anexou os mesmos documentos. O autor informou que o imóvel foi vendido, reiterou o pedido de concessão de liminar e identificação no imóvel sobre a existência desta ação (ID 135116336), sobre o qual os réus se manifestaram (ID 137910211). José Eustáquio Franco apresentou contestação (ID 137910200), exatamente idêntica à da primeira ré, com reiteração dos mesmos argumentos. O Ministério Público requereu a intimação da Terracap (ID 138551782), o que foi deferido (ID 138722079). Em razão de determinação judicial a TERRACAP manifestou-se (ID 145156390), informando ter interesse no feito. Houve declinação da competência para este juízo (ID 148167413). O Ministério Público requereu a regularização da representação processual da primeira ré e indeferimento do pedido de liminar (ID 149474534). A Terracap apresentou contestação (ID 151876265) alegando, em resumo, que se trata de imóvel público, não sendo possível a posse por particular; que poder de fato exercido sobre o bem decorre única e exclusivamente de ato de mera tolerância por parte do Poder Público, sendo irrelevante a boa ou má-fé dos ocupantes do imóvel público, assim como o lapso temporal decorrido desde o início da ocupação indevida; que não há contrato de concessão de uso, ou qualquer ato autorizativo vigente ou válido firmado pelo Autor com esta empresa pública tendo por objeto a área em questão, não havendo, portanto, autorização para a ocupação da área; que nem o autor ou os réus possuem direito de posse sobre o imóvel e deve ser reintegrada na posse do imóvel. O autor se manifestou sobre as contestações (ID 152004994). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 152105363) o autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 152314352), a Terracap informou não ter provas a produzir (ID 154249987) e os demais réus não se manifestaram. Determinou-se a manifestação da Terracap sobre o contrato de concessão de uso anexado pelo autor (ID 155183271), o que foi atendido com a peça de ID 161039132. O autor anexou documentos à peça de ID 158041081. Os réus apresentaram a peça de ID 162857930 em que basicamente afirmam a intenção de regularizar a ocupação do imóvel. Determinou-se a regularização da representação processual da primeira ré (ID 165543657), que reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 170349560) e cumpriu a determinação anterior (ID 172342484). A primeira ré alegou que não houve oportunidade para especificação e provas e que pretende produzir provas (ID 176606327). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido contraposto da Terracap (ID 176803630). Relatados. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. A primeira ré requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas depois que houve a determinação de juntada de documentos para comprovar a satisfação dos requisitos para o benefício pretendido (ID 123865289) ela realizou o pagamento de custas em substituição a esse pedido (ID 126275968), portanto, esse ficou prejudicado. Os três primeiros réus arguiram a preliminar de ilegitimidade da primeira, Lourdes, sendo que essa alegou que não exerce a posse sobre o imóvel, mas sim os outros dois réus, José e Tayronio, (ID 115637533) e os outros dois reforçaram o argumento (ID 129343635 e 137910200). Ressalta-se que, contraditoriamente, a primeira ré insiste na necessidade de produção de prova testemunhal para provar o exercício da posse (ID 176606327), que ela alega nunca ter exercido e, por isso, ser parte ilegítima. Este juízo quando recebeu a competência ratificou os atos decisórios do juízo de origem (ID 148413736), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré (ID 123865289), portanto, essa questão está preclusa nesta instância. Os três primeiros réus também arguiram a preliminar de carência de ação, também rejeitada na decisão de ID 123865289, que fica aqui ratificada. Contudo, deve ser acrescentado que a carência de ação ocorreu quando estão ausentes alguma das condições da ação, quais sejam, legitimidade e interesse de agir, mas os réus alegaram apenas que se trata de imóvel público e, por isso, só há direito à posse a quem atribui função social ao bem, o que não guarda nenhuma pertinência com questão processual. Ao contrário do afirmado pela primeira ré (ID 176606327), por duas vezes houve determinação de especificação de provas, no juízo de origem (ID 121760045) e neste (ID 152105363), portanto, faltou exame dos autos e resposta às intimações. O autor e os réus, com exceção da Terracap, requereram a produção de prova oral para demonstrar o exercício da posse, mas o exame dos autos evidencia que essa prova é prescindível, pois, não obstante trate-se de ação de natureza possessória há pedido contraposto baseado o domínio, portanto, torna-se irrelevante a produção de qualquer prova com relação a eventual ocupação pelos réus do referido imóvel ou mesmo o período de ocupação, posto que se trata de ocupação irregular. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor pleiteia a reintegração na posse do imóvel descrito nos autos. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que exerce a posse do imóvel há 40 (quarenta) anos em razão de contrato de concessão de uso, mas esteve afastado por alguns anos em razão de cumprimento de pena privativa de liberdade e seus parceiros cederam a posse do imóvel para os primeiros réus, sem a sua autorização e esses se recusam a sair do imóvel, caracterizando o esbulho. Os três primeiros réus afirmam que detém a melhor posse em razão da atribuição de função social ao bem e que não praticaram esbulho, mas recebem a posse em razão de contrato de parceria rural e a quarta ré informa que se trata de imóvel público, cuja ocupação é irregular. Não há nenhuma controvérsia entre as partes no sentido de que se trata de bem público, mas o autor baseou todo o seu pedido no argumento de que possui contrato de concessão de uso, por isso, a proprietária do imóvel, no caso a quarta ré, não poderia pretender a reintegração na posse, que ela nunca teve. Em 16/8/2001 o autor firmou com a quarta ré o contrato de concessão de uso nº 23/01 para renovação do contrato de arrendamento nº 395/89, celebrado em 10/11/1989, com prazo de 50 (cinquenta) anos, mediante pagamento de anuidade, cuja cessão só poderia ser efetuada com autorização expressa da Terracap (ID 107755077). Em 7/11/2016 o autor celebrou contrato de parceria com Antônio de Castro Serrano e Orlando Cardoso de Souza (ID 158050055), em que o autor se qualificou como proprietário do imóvel, quando na verdade ele tinha apenas uma concessão de uso. O objeto do contrato seria uma sociedade de parceria e participações, mas observa-se da cláusula quarta que o autor estava entregando o imóvel para exploração do solo pelo período de 8 (oito) anos. Sem muita dificuldade verifica-se que o autor cedeu o imóvel para terceiros sem a anuência da Terracap, o que caracteriza o descumprimento do contrato de concessão de uso. Todavia, deve ser ressaltado que, conforme informou a quarta ré (ID 161039132), por meio da Decisão nº 6779/2007, esse contrato e outros semelhantes foram considerados ilegais em razão da falta de licitação, sendo válidos apenas os contratos celebrados a partir de 2011, portanto, está evidenciado que não há autorização válida para a utilização do imóvel pelo autor, pois o contrato de concessão de uso em que se baseia não tem valor jurídico para respaldar a pretensão apresentada. Dessa forma, tem-se que o contrato de concessão de uso não tem valor jurídico e não serve para respaldar a pretensão de reintegração de posse do autor, mas como se trata de ação possessória, essa pretensão do autor e dos primeiros réus deverá ser analisada sob a premissa de que se trata de imóvel público. Os bens públicos são dotados de imprescritibilidade independentemente da categoria a que pertençam, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião. Essa norma é positivada pelo § 3º do artigo 183 da Constituição Federal e repetida no parágrafo único do artigo 191 e também no artigo 102 do Código Civil. Essas normas, constitucionais e infraconstitucionais, demonstram que o particular não pode exercer a posse sobre imóvel público. Esse entendimento também está sedimentado na súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o particular não pode exercer a posse sobre imóvel público precisa-se analisar como poderia se caracterizar essa ocupação. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de considerar como mera detenção - tese também defendida pelos órgãos do executivo local - e, por isso, não ensejaria direitos decorrentes da posse. Dispõe o artigo 1.198 do Código Civil que o detentor se encontra em relação de dependência para com outro e, assim, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordem ou instruções suas. Veja que o legislador não distinguiu estruturalmente a posse da detenção, mas apenas criou obstáculos objetivos para a diferenciação desses institutos e retirou de uma situação tipicamente possessória os seus efeitos naturais, para considerar como detenção. Portanto, nesse caso, o detentor age como mero instrumento para o verdadeiro possuidor exercer a sua posse. É visível que há uma relação de autoridade e de subordinação do possuidor sobre o detentor e isso não ocorre no caso de ocupação de imóvel público, pois o ocupante (invasor) não tem autorização do Poder Público para ocupar o imóvel, logo, não se pode falar em detenção, razão pela qual considera-se tecnicamente equivocada essa posição. Assim, tem-se que o ocupante de imóvel público sem a prévia autorização do Poder Público não exerce a posse e tampouco é detentor do bem, mas apenas ocupante irregular e, consequentemente, nenhum direito possui sobre o bem, por isso, não se justifica a realização de audiência de instrução e julgamento para demonstração de posse, por isso, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal. Como não há posse o ocupante irregular de imóvel público não tem nenhum direito decorrente dessa ocupação, nem mesmo indenização de benfeitorias, ainda que sejam úteis ou necessárias. Contudo, ainda que efetivamente as benfeitorias realizadas pelo ocupante tragam algum proveito econômico ao Estado, não se pode considerá-lo como ilícito, pois como o ocupante de imóvel público não exerce posse, não há que se falar em posse de boa ou má-fé e, consequentemente, fica afastado o direito à indenização das benfeitorias, ainda que necessárias. Desse modo, o argumento do enriquecimento ilícito não encontra fundamento no direito positivo, pois a própria lei exonera o Estado da obrigação de indenizar benfeitorias e retira do ocupante qualquer direito, portanto não há ilicitude. O princípio da proibição do enriquecimento ilícito tem suas raízes na equidade e na moralidade, não podendo ser invocado por quem ocupou imóvel público sem prévia autorização. Assim, considerando que não há posse e tampouco direito a indenização de eventual benfeitoria o ocupante de imóvel público igualmente não tem direito à retenção do bem, não pode se valer de interditos possessórios e está obrigado a desocupar o imóvel. Nesse contexto, está evidenciado que o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor ou a pretensão de manutenção de posse pelos réus são improcedentes. A quarta ré é proprietária do imóvel e em razão do domínio exerce a posse indireta do bem e como a ocupação do imóvel é irregular e sem autorização do Poder Público, o pedido contraposto é procedente para que ela seja reintegrada na posse do imóvel, objeto desta ação. Com relação à sucumbência incide as normas do § 3º, I do artigo 85, do Código de Processo Civil e como se trata de questão jurídica de baixa complexidade tem-se que a fixação dos honorários deveria ser no percentual mínimo, mas o valor da causa é baixo, por isso, incidirá a norma do § 8º, sendo os honorários fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O autor foi sucumbente em sua pretensão de reintegração na posse do imóvel, mas os três primeiros réus o foram igualmente, pois não serão mantidos na ocupação do imóvel, como pretendido e o que seria consequência lógica da improcedência do pedido, mas a quarta ré que se sagrou vencedora, portanto, os ônus da sucumbência serão suportados igualmente entre autor e os três primeiros réus. Foi deferida gratuidade de justiça ao autor, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para determinar a reintegração da quarta ré, TERRACAP, na posse do imóvel, objeto desta ação e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor e os três primeiros réus, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)