Agravo em Recurso Especial 5400932-64.2024.8.09.0034 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5400932-64.2024.8.09.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:43

Publicação

01/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2858244/GO (2025/0041853-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF020931 LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF039956 FRANCISCO ESLEI DE LIMA - DF069138 GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO - DF058845 AGRAVADO: TITO ARAUJO LEITE ADVOGADOS: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA - GO007002 DANILO FERRO VIEIRA - GO037660 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2858244/GO (2025/0041853-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF020931 LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF039956 FRANCISCO ESLEI DE LIMA - DF069138 GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO - DF058845 AGRAVADO: TITO ARAUJO LEITE ADVOGADOS: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA - GO007002 DANILO FERRO VIEIRA - GO037660 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

27/06/2025, 16:00

Publicação

03/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858244/GO (2025/0041853-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA ADVOGADOS: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF039956 FRANCISCO ESLEI DE LIMA - DF069138 GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO - DF058845 AGRAVADO: TITO ARAUJO LEITE ADVOGADOS: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA - GO007002 DANILO FERRO VIEIRA - GO037660 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2024. Concluso ao gabinete em: 11/3/2025. Ação: Cumprimento de sentença movido pelos agravantes em face de Espólio de Tito de Araújo Leite Decisão interlocutória: julgou extinto o cumprimento de sentença. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da ementa a seguir (fls. 160-161): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 236, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DOS EFEITOS. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador. 2. O Princípio da Dialeticidade impõe ao agravante o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao Princípio da Dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso no particular. 3. O recurso especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo ope legis, de forma que, se não houver decisão nesse sentido, o acórdão recorrido continuará a produzir seus efeitos, admitindo-se, inclusive, o cumprimento do julgado. 4. No entanto, a publicação no Diário de Justiça eletrônico é condição de validade das decisões, consoante preceitua o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. A falta de disponibilização da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, ou seja, a ausência de publicação do ato decisório, impede a produção de seus efeitos, o que inviabiliza, neste momento processual, a aplicação do julgamento proferido na ação rescisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravante, foram parcialmente acolhidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV; 995; 1.022 e 1.029, II, todos do CPC; 167, I, e 168, ambos da Lei 6.015/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "No presente caso, o TJGO declarou a existência de uma penhora que não foi formalmente registrada conforme os requisitos legais estabelecidos. Tal declaração de um fato inexistente, como se fosse existente, compromete a validade e os efeitos legais da penhora" (fl. 239). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da existência das averbações das penhoras nas matrículas dos imóveis de titularidade do executado, provenientes dos autos principais (fl. 207), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO, ao analisar os embargos de declaração opostos pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 207): Lado outro, assiste razão os embargantes quanto a omissão do acórdão da alegação de inexistência de penhora registrada nas matrículas dos imóveis do executado Espólio de Tito de Araújo Leite, em favor dos agravantes. Pois bem. Embora os embargantes aleguem a inexistência de penhora sobre os bens do executado excluído da lide, conforme se verifica dos autos originários na mov. 42, bem como das contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (mov. 43 destes autos), o embargado informa que houve penhora nas matrículas dos imóveis por força dos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 204955-69.2017.8.09.0034). Outrossim, em análise as matrículas dos imóveis acostadas na mov. 128 dos autos originários, é possível identificar as penhoras realizadas pelos agravantes, referente ao respectivo feito de Cumprimento de Sentença. Dessarte, insta ressaltar que as respectivas penhoras foram canceladas por força da decisão objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento – mov. 120 dos autos originários. À vista disso, embora reconhecida a omissão do acórdão neste ponto, não prospera a alegação do embargante quanto a ausência de penhora, uma vez que demonstrada a existência das averbações nas matrículas dos imóveis de titularidade do executado, provenientes dos autos principais. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/05/2025, 00:00

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