Agravo em Recurso Especial 0044241-04.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044241-04.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840518/PR (2025/0006553-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 WECHELEY MARCELO DE RAMOS - PR076544 MURILO CHRISTIAN MARIANO DA SILVA - PR110106 AGRAVADO: ROMEU DE FREITAS CAJUEIRO SOBRINHO AGRAVADO: FERNANDA ALBUQUERQUE COLLODEL CAJUEIRO AGRAVADO: SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS CAJUEIRO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:19

Redistribuição (sorteio)

08/05/2025, 08:01

Recebimento

08/05/2025, 06:15

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 06:15

Publicação

08/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840518/PR (2025/0006553-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 WECHELEY MARCELO DE RAMOS - PR076544 MURILO CHRISTIAN MARIANO DA SILVA - PR110106 AGRAVADO: ROMEU DE FREITAS CAJUEIRO SOBRINHO AGRAVADO: FERNANDA ALBUQUERQUE COLLODEL CAJUEIRO AGRAVADO: SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS CAJUEIRO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:10

Distribuição

05/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 13:48

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

11/04/2025, 12:16

Publicação

24/03/2025, 00:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840518/PR (2025/0006553-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 WECHELEY MARCELO DE RAMOS - PR076544 MURILO CHRISTIAN MARIANO DA SILVA - PR110106 AGRAVADO: ROMEU DE FREITAS CAJUEIRO SOBRINHO AGRAVADO: FERNANDA ALBUQUERQUE COLLODEL CAJUEIRO AGRAVADO: SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS CAJUEIRO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DESDE LOGO INDEFERIU DETERMINADAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, CUJA CITAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA HÁBIL PARA INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NÃO OCORREU (CPC, ARTIGOS 240, §1, E 802). EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUJA CITAÇÃO OPERA EFEITOS PERSONALÍSSIMOS E, PORTANTO, NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS EXECUTADOS (ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRECEDENTES DO STJ. 2. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, CUJAS ATIVIDADES FORAM APARENTEMENTE ENCERRADAS. NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS EM MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL E MAIS DE 7 (SETE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL (LEI N° 6.840/80, ARTIGO 5O; DECRETO-LEI N° 413/69, ARTIGO 52; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 70; STF, SÚMULA 150). AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA CAPAZ DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES A TEMPO. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONDUZ À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. 3. DE OFÍCIO, JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, II, E 924, V). EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5° DO ART. 921 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, no que concerne afastamento da prescrição intercorrente, eis que ausentes a suspensão do processo e inércia do credor. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 240 do CPC, no que concerne ao afastamento da ocorrência da prescrição por demora na citação, reconhecendo a ausência de desídia da parte recorrente. É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, não foram demonstrados os dissídios jurisprudenciais, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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