Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210820/AM (2025/0010629-0)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE MANAUS - AM
INTERESSADO: ITALO AGUIAR CALDAS
ADVOGADO: TIAGO BRITO MENDES - AM007814
INTERESSADO: ARMINDO BRUNO DOS REIS DE SOUSA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERESSADO: ABNER MARINHO FREITAS
ADVOGADOS: ALYSSON ROBERTO ROCHA FERREIRA - AM011860
PEDRO NORONHA MONSALVE JUNIOR - AM010511
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal Da 2ª Vara Criminal De Manaus/AM, tendo por suscitado o Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus /AM. O juízo suscitante afirma que "No caso dos autos, verifica-se que o declínio de competência para apreciar a ação penal objeto dos autos se fundamentou apenas em trecho de depoimento prestado por um dos investigados, no qual um deles informa aos policiais que a pessoa que forneceu a droga para ele foi a esposa de “MARCOS PART, preso durante a “Operação La Muralla”, sem que a delação fosse corroborada por qualquer outro meio de prova." (e-STJ Fl. 444) O Ministério Público Federal promove a competência do juízo suscitado (e-STJ Fl. 456-461). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto. A competência criminal da Justiça Federal possui natureza absoluta, encontrando previsão constitucional no art. 109, IV a X da CRFB/88, "verbis": Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; Nas hipóteses elencadas no inciso IV, ressalvadas as exceções expressas no texto da lei, restringe-se a competência especializada às hipóteses em que haja ofensa direta aos "(...) bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (...)". Nas hipóteses de apuração de tráfico de entorpecentes "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal" (CC n. 171.206/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 16/6/2020.) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. MOEDA FALSA COM APTIDÃO DE SER CONFUNDIDA COM AUTÊNTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONEXÃO TELEOLÓGICA. PRÁTICA DE UMA INFRAÇÃO PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DA OUTRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO RECONHECIDA. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de drogas apurado nas investigações. 3. Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da moeda "foi realizada com conhecimentos e equipamentos técnicos, resultando em características macroscópicas (visíveis a olho nu) com qualidade, podendo ser confundido com documento autêntico, dependendo do meio, do conhecimento e da atenção do observador". Destarte, tendo em vista que a moeda poderia ser tida por autêntica, está configurada a competência da Justiça Federal para julgamento do delito tipificado no art. 289 do Código Penal - CP. 4. Quanto ao delito de tráfico de drogas, conforme investigações realizadas até o momento, não há indícios da transnacionalidade da conduta de forma que a competência da Justiça Federal deve ser analisada à luz da Súmula n. 122/STJ. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedentes. Todavia, no caso em análise, segundo relato de um policial militar, o investigado afirmou que os valores falsos seriam utilizados na traficância, para vender ou comprar mais entorpecentes, ensejando, portanto, conexão teleológica entre os delitos, na medida em que o resultado de uma infração (facilitou ou facilitaria) a execução da outra. 5. Conflito conhecido para declarar que compete o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina a análise do delito de moeda falsa, em razão da qualidade da falsificação, bem como do tráfico de drogas, com esteio na Súmula n. 122/STJ. (CC n. 170.644/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 1/6/2020.) No presente feito, observa-se que, efetivamente, inexiste apontamento de indícios concretos de internacionalidade na conduta apurada, sendo a mera menção à suposta aquisição no exterior do entorpecente insuficiente ao reconhecimento da competência federal. Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus /AM, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0212199-26.2016.8.04.0001. Publique-se. Intimem-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA