Agravo em Recurso Especial 5319116-18.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5319116-18.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:09

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:09

Publicação

08/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2788091/RS (2024/0423369-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FELIPE DUARTE DA COSTA REQUERENTE: MARIANA MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADOS: MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO - RS080717 FELIPE DUARTE DA COSTA - RS079340 REQUERIDO: HUMBERTO JARDIM MACHADO ADVOGADO: MARCELO DE MEDINA COELI DA COSTA - RS059723 DECISÃO Tendo em vista a petição conjunta de fls. 294-296, que noticia a realização de acordo entre as partes, julgo prejudicado, por perda de objeto, os Embargos de Declaração de fls. 280-282. Assim, determino a baixa dos autos à origem, sem o transcurso do prazo, para apreciação do pedido de homologação da transação judicial e demais providências. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

05/05/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 05:45

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 14:41

Protocolo de Petição

19/03/2025, 14:27

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2788091/RS (2024/0423369-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HUMBERTO JARDIM MACHADO ADVOGADO: MARCELO DE MEDINA COELI DA COSTA - RS059723 EMBARGADO: FELIPE DUARTE DA COSTA EMBARGADO: MARIANA MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADOS: MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO - RS080717 FELIPE DUARTE DA COSTA - RS079340 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2788091/RS (2024/0423369-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HUMBERTO JARDIM MACHADO ADVOGADO: MARCELO DE MEDINA COELI DA COSTA - RS059723 EMBARGADO: FELIPE DUARTE DA COSTA EMBARGADO: MARIANA MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADOS: MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO - RS080717 FELIPE DUARTE DA COSTA - RS079340 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HUMBERTO JARDIM MACHADO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante a "decisão foi omissa quanto aos efeitos da Assistência Judiciária Gratuita deferida. " (fl. 260). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Nessa linha de intelecção, passa-se à análise do pleito. Sabe-se que o pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo. Não se olvida também, que o deferimento da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não sendo capaz de isentar a parte embargante das custas processuais referentes aos atos anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1619350/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1820544/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.3.2020; e AgInt no AREsp 1215154/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas prestar os mencionados esclarecimentos, mantendo integralmente a decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2788091/RS (2024/0423369-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FELIPE DUARTE DA COSTA EMBARGANTE: MARIANA MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADOS: MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO - RS080717 FELIPE DUARTE DA COSTA - RS079340 EMBARGADO: HUMBERTO JARDIM MACHADO ADVOGADO: MARCELO DE MEDINA COELI DA COSTA - RS059723 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FELIPE DUARTE DA COSTA e MARIANA MAGALHAES MONTEIRO em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: [...] os embargantes apresentaram comprovantes de rendimentos (DIRPF conjunta) com a finalidade de litigar sob o pálio da AJG, considerando que atendem aos critérios do benefício da assistência judiciária gratuita, questão relevante para a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, já que a decisão ainda não transitou em julgado. Salienta que a concessão do benefício da AJG aos embargantes, mesmo que não tenha sido requerido nas instâncias inferiores, pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante a Jurisprudência desta Egrégia Corte: [...] Ocorre que, na decisão monocrática embargada, Vossa Excelência não consignara o deferimento, e tampouco a rejeição, do benefício da AJG, restando o título judicial omisso quanto ao ponto. Com isso, são os presentes embargos para que seja suprida a omissão do julgado e seja concedida aos embargantes o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando-se a dispensa dos ônus sucumbenciais, haja vista a concessão da benesse antes do trânsito em julgado (fls. 245/246). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Com efeito, existe no Agravo em Recurso Especial pedido específico de justiça gratuita que deixou de ser apreciado, razão pela qual correta a interposição deste recurso. Nessa linha de intelecção, passa-se à análise do pleito. Tratando-se os embargantes de pessoas físicas, consoante os termos do art. 98 do Código de Processo Civil os benefícios da assistência judiciária gratuita serão gozados mediante simples afirmação nos autos de não terem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para conceder aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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