Agravo em Recurso Especial 1023753-74.2021.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023753-74.2021.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1023753-74.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lsvb - Participações Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls.635/658: (...)Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação do autor,para julgar a ação procedente, nos termos acima delimitados, prejudicado o apelo da Municipalidade. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 15:17

Decurso de Prazo

12/11/2025, 13:33

Publicação

20/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2809444/SP (2024/0461014-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LSVB - PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARINA MACHADO FORTI - SP268992 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2809444/SP (2024/0461014-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LSVB - PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARINA MACHADO FORTI - SP268992 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

02/09/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2809444/SP (2024/0461014-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LSVB - PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARINA MACHADO FORTI - SP268992 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LSVB - PARTICIPAÇÕES LTDA., contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na decisão de prelibação proferida pela Corte de origem. A parte agravante alega, em síntese, que impugnou, de forma específica e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão de prelibação. Anotou ter impugnado os óbices da Súmula 7 do STJ, da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de utilização do recurso especial para dirimir controvérsia de natureza constitucional. Passo a decidir. Dada a procedência dos argumentos deduzidos pela agravante, reconsidero a decisão impugnada e passo à nova análise do recurso interposto. O apelo nobre se origina de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que se questiona o lançamento promovido pelo fisco municipal de ITBI por ter a autoridade fiscal discordado do pedido de gozo de imunidade (incorporação de patrimônio à sociedade para a realização de capital social). Apontou-se, como pedido subsidiário, a anulação do arbitramento formulado pelo ente público relativo à base de cálculo para o ITBI das transferências imobiliárias, em razão da inobservância do art. 148 do CTN, e da orientação firmada no tema 1113 do STJ. O magistrado de primeiro grau julgou o pedido improcedente. Anotou que a sociedade não satisfez o fundamento teológico-sistêmico da norma imunizante (art. 156, §2°, I da Constituição de 1988), por encontrar-se inativa por mais de três anos, não cumprindo a sua função social. O Tribunal bandeirante deu parcial provimento à apelação da recorrente para, mantendo a conclusão da sentença pelo afastamento da imunidade tributária, julgar procedente o pedido alternativo de anulação do arbitramento, por inobservância do contraditório no arbitramento da base de cálculo do imposto pelo ente público. Consignou, ademais, que, mesmo reconhecendo a orientação jurisprudencial pela impossibilidade de vinculação da base de cálculo do ITBI ao valor venal para fins de incidência do IPTU, deveria ser atendido o pedido expresso formulado na inicial de que o pagamento do ITBI ocorresse sobre o valor venal atribuído aos imóveis para pagamento do IPTU, porque "é vedado ao juiz 'proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'"(e-STJ fls. 657). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em seu recurso especial, o particular alegou violação dos arts. 36 e 37 do CTN, 927, 987 e 1.039 do CPC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido teria subvertido a regra imunizante, ao justificar a negativa para a sua fruição unicamente no argumento de que não restou cumprida a “finalidade” do dispositivo legal (a de fomentar a capitalização e o crescimento da atividade empresarial). Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial a esse respeito. Por fim, defendeu a necessidade de unificação da jurisprudência com a observância da orientação firmada no recurso especial repetitivo (tema 1.113 do STJ), especialmente quanto à impossibilidade de se vincular a base de cálculo do ITBI ao valor venal para recolhimento do IPTU. Pois bem. De partida, constata-se que a Corte estadual foi clara ao decidir a controvérsia mediante interpretação teleológica da imunidade de ITBI preconizada no art. 156, § 2º, I, da Carta Política, assentando que ela, como instrumento de fomento, estaria condicionada ao efetivo exercício de atividade empresarial destinada ao desenvolvimento econômico, com geração de emprego e de renda, o que não se verificaria em pessoa jurídica que, sem comprovada justificativa, permaneceu inativa no período de apuração de sua atividade preponderante. Constata-se, assim, que a fundamentação adotada, porquanto relacionada com a própria finalidade da imunidade vindicada, é eminentemente constitucional, insuscetível, portanto, de revisão pela via do recurso especial. O referido óbice é aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. No que concerne à suposta violação dos arts. 927, 987 e 1.039 do CPC, em que se pleiteia a observância da orientação firmada no tema repetitivo n. 1.113 do STJ, anoto que o Tribunal bandeirante decidiu a questão relativa à base de cálculo do ITBI aplicável à espécie pela vinculação do julgador aos limites dos pedidos formulados pelas partes. O recorrente, todavia, nas razões do presente recurso especial, não atacou especificamente o fundamento acima identificado, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles” Ante‎ ‎o‎ ‎exposto: i) RECONSIDERO a decisão da Presidência (e-STJ fls. 759/759), tornando-a sem efeitos; e ii) ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎“a”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECER‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809444/SP (2024/0461014-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LSVB - PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARINA MACHADO FORTI - SP268992 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LSVB - PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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