Agravo em Recurso Especial 5000767-42.2021.4.03.6128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000767-42.2021.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864634/SP (2025/0052542-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALEXANDRE SCHULER AGRAVANTE: EDUARDO ESTEFANO FILHO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA INACIO AGRAVANTE: PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ROBERTO ESTEFANO AGRAVANTE: ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:30

Não-Provimento

24/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864634/SP (2025/0052542-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALEXANDRE SCHULER AGRAVANTE: EDUARDO ESTEFANO FILHO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA INACIO AGRAVANTE: PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ROBERTO ESTEFANO AGRAVANTE: ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:36

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:45

Publicação

02/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864634/SP (2025/0052542-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALEXANDRE SCHULER AGRAVANTE: EDUARDO ESTEFANO FILHO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA INACIO AGRAVANTE: PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ROBERTO ESTEFANO AGRAVANTE: ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020S JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864634/SP (2025/0052542-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALEXANDRE SCHULER AGRAVANTE: EDUARDO ESTEFANO FILHO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA INACIO AGRAVANTE: PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ROBERTO ESTEFANO AGRAVANTE: ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020S JULIA VIEIRA GOMES - SP464757 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ALEXANDRE SCHULER e OUTROS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.155): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVO. BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O arrolamento de bens é medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11. - O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. - No que respeita à solidariedade, transcrevo o art. 275 do CC, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A solidariedade tributária vem expressa no CTN, em seus arts. 124 e 125. - Não se pode invocar o benefício de ordem à solidariedade passiva do crédito tributário, pois o Estado não pode cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, no seu todo ou em parte, sendo que, conforme já explicitado, o arrolamento administrativo de bens visa assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando o interesse público em questão. - O arrolamento de bens, não representa constrição ao patrimônio do contribuinte, porquanto apenas impõe dever que deriva de lei e, assim, tem mínimo potencial de lesão, conforme já reconhecido pela jurisprudência acerca do tema. - A IN RFB 1.565/2015(art.2º, §2º), em vigor à época dos fatos, diz que em se tratando de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. - A solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, individualmente considerados. - Recurso e remessa necessária providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.210-1.212). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.222-1.242), as partes agravantes apontaram violação aos arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532/1997, pois referidos dispositivos autorizam a instauração de arrolamento de bens quando o valor do débito superar 30% do patrimônio conjunto de todos os sujeitos passivos, e não o patrimônio individualizado. Defenderam, ainda, que houve ofensa aos arts. 124, parágrafo único, e 125, I, do CTN, na medida em que, ao validar a instauração do arrolamento, sem considerar a totalidade do patrimônio existente à disposição do Fisco, o acórdão desvirtuou o conceito de solidariedade. Por fim, alegaram que o acórdão adotou entendimento divergente do STJ no julgamento do RESP n. 1.905.825/SP. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.296-1.305). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.333-1.342). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. A controvérsia recursal consiste em perscrutar se os trinta por cento, previstos no art. 64 da Lei n. 9.532/1997 para fins de decretação do arrolamento, devem ser calculados com base no patrimônio somado de todos os devedores solidários ou com base no valor do patrimônio isolado de cada um dos coobrigados. O acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que a solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, considerado individualmente. Ou seja, admitiu que se considere, para fins de arrolamento, o limite de 30% segundo o patrimônio individual de cada um dos coobrigados, dada a solidariedade e a consequente possibilidade de cada devedor responder pela dívida toda, não se podendo invocar benefício de ordem. Os recorrentes se limitam a defender que a consideração do patrimônio individual é ilegal e que a análise do patrimônio conjunto dos devedores se impõe diante do próprio conceito de solidariedade (“se a Receita Federal do Brasil tem poderes para exigir o pagamento da dívida de quaisquer corresponsáveis, então, a análise do patrimônio para fins de aferição da capacidade de pagamento também deve ser global”), mas não demonstram como é possível compatibilizar a responsabilidade tributária, que autoriza a cobrança integral da dívida de qualquer um dos codevedores isoladamente, sem benefício de ordem, com a sua tese da impossibilidade de arrolamento de bens de cada codevedor isoladamente. Nesse passo, a argumentação recursal revela-se deficiente, pois não permite compreender de que modo a aplicação dos arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532/1997, sob o prisma da solidariedade, teria resultado em violação de lei federal. Assim, os argumentos postos no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e AgInt no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a IN RFB n. 1.565/2015 (e-STJ, fls. 1.148-1.153 - sem destaque no original): O arrolamento de bens é, pois, medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11. Impende lembrar, ainda, que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, sendo: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição de lei. No que respeita à solidariedade, transcrevo o art. 275 do CC, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. O CTN, em seus arts. 124 e 125 dispõe acerca da solidariedade tributária, nos seguintes termos: (...) Desse modo, não se pode invocar o benefício de ordem à solidariedade passiva do crédito tributário, pois o Estado não pode cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, no seu todo ou em parte, sendo que, conforme já explicitado, o arrolamento administrativo de bens visa assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando o interesse público em questão. (...) Outrossim, conforme dispõe a IN RFB 1.565/2015(art.2º, §2º), em vigor à época dos fatos, em se tratando de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. Nesse contexto, a solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, individualmente considerados. (...) Nesse caso, foram respeitados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º, § 2º da Instrução Normativa 1.565, que trata das hipóteses de arrolamento de bens no caso de responsabilidade solidária, individualmente considerados. Outrossim, não há nos autos elementos que se possa demonstrar que a restrição não observou os requisitos previstos na Lei n. 9.532/97. Sendo assim, a insurgência não pode ser conhecida, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Não obstante a indicação de artigos de lei federal pelos agravantes, evidencia-se que buscam refutar a instrução normativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/4/2023. Ademais, para dissentir das conclusões do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos fáticos do arrolamento no caso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange à suficiência do patrimônio ou à regularidade do procedimento administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto ao dissídio, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma (RESP n. 1.905.825) não conheceu do recurso especial, ou seja, não enfrentou a questão em, por entender a Turma Julgadora pela aplicação das Súmulas n. 282, 283 e seu mérito 284/STF e Súmula n. 7/STJ. Portanto, entre o acórdão inexiste identidade fática e jurídica recorrido e o acórdão citado como paradigma, o que impõe a não admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE SCHULER, EDUARDO ESTEFANO FILHO, MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA, PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ROBERTO ESTEFANO, ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelos contribuintes, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação fazendária e à remessa necessária para reformar a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada revise os termos de arrolamento, considerando o somatório do patrimônio conhecido de todos os sujeitos passivos para fins de identificação dos parâmetros previstos no art. 64, caput, da Lei n. 9.532/97 c/c o art. 2º, I e II, da Instrução Normativa RFB n. 1.565, de 11 de maio de 2015, ficando afastada a incidência dos §§2º a 4º do art. 2º da referida norma regulamentar. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVO. BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O arrolamento de bens é medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11. - O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. - No que respeita à solidariedade, transcrevo o art. 275 do CC, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A solidariedade tributária vem expressa no CTN, em seus arts. 124 e 125. - Não se pode invocar o benefício de ordem à solidariedade passiva do crédito tributário, pois o Estado não pode cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, no seu todo ou em parte, sendo que, conforme já explicitado, o arrolamento administrativo de bens visa assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando o interesse público em questão. - O arrolamento de bens, não representa constrição ao patrimônio do contribuinte, porquanto apenas impõe dever que deriva de lei e, assim, tem mínimo potencial de lesão, conforme já reconhecido pela jurisprudência acerca do tema. - A IN RFB 1.565/2015(art.2º, §2º), em vigor à época dos fatos, diz que em se tratando de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. - A solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, individualmente considerados. - Recurso e remessa necessária providos. Os embargos de declaração foram rejeitados. Os recorrentes sustentam que o acórdão afrontou os arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532/97, pois referidos dispositivos autorizam a instauração de arrolamento de bens quando o valor do débito superar 30% do patrimônio conjunto de todos os sujeitos passivos, e não o patrimônio individualizado. Defendem, ainda, que houve ofensa aos arts. 124, parágrafo único, e 125, I, do CTN, na medida em que, ao validar a instauração do arrolamento, sem considerar a totalidade do patrimônio existente à disposição do Fisco, o acórdão desvirtuou o conceito de solidariedade. Por fim, alegam que o acórdão adotou entendimento divergente do STJ no julgamento do RESP n. 1.905.825/SP. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A controvérsia recursal consiste em perscrutar se os trinta por cento, previstos no art. 64 da Lei n. 9.532/97 para fins de decretação do arrolamento, devem ser calculados com base no patrimônio somado de todos os devedores solidários ou com base no valor do patrimônio isolado de cada um dos coobrigados. O acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que a solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, considerado individualmente. Ou seja, admitiu que se considere, para fins de arrolamento, o limite de 30% segundo o patrimônio individual de cada um dos coobrigados, dada a solidariedade e a consequente possibilidade de cada devedor responder pela dívida toda, não se podendo invocar benefício de ordem. Os recorrentes se limitam a defender que a consideração do patrimônio individual é ilegal e que a análise do patrimônio conjunto dos devedores se impõe diante do próprio conceito de solidariedade (“se a Receita Federal do Brasil tem poderes para exigir o pagamento da dívida de quaisquer corresponsáveis, então, a análise do patrimônio para fins de aferição da capacidade de pagamento também deve ser global”), mas não demonstram como é possível compatibilizar a responsabilidade tributária, que autoriza a cobrança integral da dívida de qualquer um dos codevedores isoladamente, sem benefício de ordem, com a sua tese da impossibilidade de arrolamento de bens de cada codevedor isoladamente. Verificada a situação em que as razões do recurso não atacam o cerne do aresto, é aplicável à espécie o teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este entendimento, cumpre registrar, reverbera na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 964.261/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 16/11/2016.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) E ainda, a seguinte decisão monocrática sobre o tema específico, em caso idêntico: AREsp n. 2.663.873, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/09/2024. Por fim, quanto ao dissídio, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma (RESP n. 1.905.825) não conheceu do recurso especial, ou seja, não enfrentou a questão em seu mérito, por entender a Turma Julgadora pela aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284/STF e Súmula n. 7/STJ. Portanto, inexiste identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão citado como paradigma, o que impõe a não admissão do recurso pela alínea “c” do art. 105 da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000767-42.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso extraordinário interposto pelos contribuintes, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação fazendária e à remessa necessária para reformar a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada revise os termos de arrolamento para considerar o somatório do patrimônio conhecido de todos os sujeitos passivos para fins de identificação dos parâmetros previstos no art. 64, caput, da Lei n. 9.532/97 c/c o art. 2º, I e II, da Instrução Normativa RFB n. 1.565, de 11 de maio de 2015, ficando afastada a incidência dos §§2º a 4º do art. 2º da referida norma regulamentar. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVO. BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O arrolamento de bens é medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11. - O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. - No que respeita à solidariedade, transcrevo o art. 275 do CC, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A solidariedade tributária vem expressa no CTN, em seus arts. 124 e 125. - Não se pode invocar o benefício de ordem à solidariedade passiva do crédito tributário, pois o Estado não pode cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, no seu todo ou em parte, sendo que, conforme já explicitado, o arrolamento administrativo de bens visa assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando o interesse público em questão. - O arrolamento de bens, não representa constrição ao patrimônio do contribuinte, porquanto apenas impõe dever que deriva de lei e, assim, tem mínimo potencial de lesão, conforme já reconhecido pela jurisprudência acerca do tema. - A IN RFB 1.565/2015(art.2º, §2º), em vigor à época dos fatos, diz que em se tratando de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. - A solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, individualmente considerados. - Recurso e remessa necessária providos. Os embargos de declaração foram rejeitados. Os recorrentes sustentam que o acórdão afrontou os arts. 37, caput, 84, IV e 93, IX, da constituição Federal. Asseveram que, embora provocado, o Tribunal não apreciou, de forma satisfatória, questão de extrema relevância nos autos, cerceando o direito de defesa dos recorrentes. Além disso, admitiu ser legítima inobservância do princípio da legalidade, além de “rasgar as regras acerca dos limites do poder regulamentar, previsto na carta constitucional (arts. 37, caput, e 84, IV, ambos da CF/88)”. Argumenta que a IN RFB n. 1.565/2015, a pretexto de regulamentar, inovou ao prever a análise individual do patrimônio, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, para a definição da instauração do procedimento de arrolamento, porém inexiste qualquer autorização legal para a regulamentação de forma distinta da prevista em lei. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Os recorrentes alegam que houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal porque “embora provocado, o Tribunal a quo não apreciou, de forma satisfatória, questão de extrema relevância nos autos, cerceando o direito de defesa dos Recorrentes”. A simples leitura das razões recursais permite concluir que a insurgência diz respeito aos fundamentos da decisão, que os recorrentes desejavam fossem outros. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. Vejamos a tese firmada: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação revela que a controvérsia posta em deslinde foi devidamente fundamentada pela Turma Julgadora. Restou claro o entendimento do Colegiado no sentido de que a solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN) autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, considerado individualmente. Sendo assim, admitiu que se considere, para fins de arrolamento, o limite de 30% segundo o patrimônio individual de cada um dos coobrigados, dada a solidariedade e a consequente possibilidade de cada devedor responder pela dívida toda, não se podendo invocar benefício de ordem. Por fim, consignou que o arrolamento de bens não representa constrição ao patrimônio do contribuinte, porquanto apenas impõe dever que deriva de lei e, assim, tem mínimo potencial de lesão. Portanto, houve a devida análise de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, cabendo destacar que que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. O acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Por fim, os recorrentes sustentam que houve acinte aos arts. 37, caput (Princípio da Legalidade) e 84, IV, da Constituição, argumentando que a IN RFB n. 1.565/2015, a pretexto de regulamentar, inovou ao prever a análise individual do patrimônio, no caso de pluralidade de sujeitos passivos, para a definição da instauração do procedimento de arrolamento. O exame da alegada violação ao princípio da legalidade demanda incursão sobre a legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula n. 636/STF, in verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Portanto, manifestamente descabido o recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 636 e jurisprudência remansosa do C. STF, vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 3.328/1997. DECRETO MUNICIPAL N. 10.050/2004. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 150, II; e 152 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional, federal e local, que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. III – O Supremo Tribunal Federal entende inadmissível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. V – Agravo ao qual se nega provimento. (ARE 1455605 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Princípio da legalidade. Lei Complementar nº 123/06. Lei Estadual nº 6.763/75. Regulamentação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmulas nºs 280 e 636 da Suprema Corte. 1. A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual nº 6.763/75 e Decretos nºs 44.650/07, 43.080/02 e 47.411/18). Assim, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais na decisão recorrida (Súmula nº 636/STF). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1459566 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) Ademais, o C. STF já decidiu que “A discussão acerca de eventual extrapolação do ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende do cotejo entre a norma regulamentadora e a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário” (ARE 682534 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012). E ainda: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade” (RE 600728 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014). Na mesma toada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 2. In casu, uma vez que a negativa de provimento ao mérito recurso extraordinário deu-se tão somente em virtude da afronta reflexa à Constituição Federal, é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda. Inteligência do art. 1.033 do CPC. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE 1417223 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2023 PUBLIC 13-11-2023) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema n. 339) e não o admito quanto às demais questões. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE SCHULER, EDUARDO ESTEFANO FILHO, MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA, PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ROBERTO ESTEFANO, ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000767-42.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE SCHULER, EDUARDO ESTEFANO FILHO, MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA, PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ROBERTO ESTEFANO, ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE SCHULER, EDUARDO ESTEFANO FILHO, MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA, PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ROBERTO ESTEFANO, ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O arrolamento de bens vem tratado pelos arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: Artigo 64 - A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. §1º - Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. §2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. §3º - A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. §4º - A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. §5º - O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. §6º - As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. §7º - O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00. §8º - Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do §5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. §9º - Liquidado ou garantido, nos termos da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. §10º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo. Artigo 64-A - O arrolamento de que trata o artigo 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo (Incluído pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001). Parágrafo único - O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. O arrolamento de bens é, pois, medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11. Impende lembrar, ainda, que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, sendo: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição de lei. No que respeita à solidariedade, transcrevo o art. 275 do CC, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. O CTN, em seus arts. 124 e 125 dispõe acerca da solidariedade tributária, nos seguintes termos: Artigo 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Artigo 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Desse modo, não se pode invocar o benefício de ordem à solidariedade passiva do crédito tributário, pois o Estado não pode cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, no seu todo ou em parte, sendo que, conforme já explicitado, o arrolamento administrativo de bens visa assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando o interesse público em questão. Nesse sentido do até aqui decidido, confira-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA - ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97 - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE JULGAMENTO - MEDIDA PREVENTIVA - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1 - A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN, não obsta a realização do arrolamento fiscal, bastando para tanto que o crédito tributário esteja constituído. 2 - O arrolamento fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas uma medida acautelatória que visa assegurar a realização do crédito fiscal, impedindo que o contribuinte/devedor venda, onere ou transfira, a qualquer título, os bens e direitos arrolados, sem que o fisco seja notificado. 3 - Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 726.339, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/11/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97 E ART. 121 DO CTN. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAIMPÕE QUE O LIMITE DE 30% SEJA OBSERVADO ENTRE O TOTAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E O PATRIMÔNIO DE CADA SUJEITO PASSIVO, INDIVIDUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 64 da Lei 9.532/97 e do art. 121 do CTN, o arrolamento de bens para fins fiscais tem por escopo permitir que a Autoridade Fazendária acompanhe a evolução patrimonial das pessoas obrigadas ao pagamento do tributo, contribuintes ou responsáveis tributários, promovendo o acautelamento necessário para garantir sua solvência se identificado que seus bens não têm mais a capacidade de suportar o montante devido ou que o sujeito passivo intenta à insolvência. O STJ já se expressou admitindo o arrolamento de bens do responsável tributário desde que presentes os requisitos legais. Precedentes. Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 2.O limite instituído pelo art. 64 para fins de arrolamento dos bens deve ter por base, de um lado, os débitos tributários devidos e, do outro, o patrimônio conhecido dos devedores solidários, considerados em sua individualidade, dada a possibilidade de suportarem cada um a totalidade da dívida. 3. Afora a solidariedade imposta pela lei, a medida se faz necessária e não configura excesso de garantia diante do elemento volitivo de burlar a tributação devida - registrando-se que não há discussão sobre sua existência nesta ação. Isso porque, com o acompanhamento do patrimônio de todos os sujeitos passivos dos tributos lançados, reduz-se o risco de os envolvidos promoverem a transferência de propriedade dos bens (confusão patrimonial) ou reorganização societária apenas para não suportar o encargo tributário - como a criação de uma nova pessoa jurídica a partir da concentração dos ativos da empresa devedora, por exemplo. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003347-20.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) O arrolamento de bens ademais, não representa constrição ao patrimônio do contribuinte, porquanto apenas impõe dever que deriva de lei e, assim, tem mínimo potencial de lesão, conforme já reconhecido pela jurisprudência acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA E DE INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. O arrolamento de bens disciplinado pelo art. 64 da Lei n. 9.532/97 visa assegurar a realização de crédito fiscal, bem como a proteção de terceiros, constituindo medida meramente acautelatória e de interesse público, a fim de evitar que contribuintes, que possuem dívidas fiscais consideráveis em relação ao seu patrimônio, dilapidem-no sem o conhecimento do Fisco e de terceiros interessados. 2. O único ônus resultante é que, caso seu proprietário queira transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona em seu domicílio, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à propositura de ação cautelar fiscal. 3. O arrolamento não gera gravame que impeça a livre alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte; não existe restrição ao direito de propriedade. Ele somente resguarda a Fazenda contra interesses de terceiros, ao estabelecer uma forma de controle sobre o patrimônio do sujeito passivo. O mecanismo encontra-se calcado essencialmente na boa-fé. 4. "O § único do art. 124 do CTN dispõe que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Portanto, cada um dos devedores que venha a ser responsabilizado pode ser condenado a arcar com o total do débito tributário. Ademais, para decretação da medida em face do impetrado, independe existir outros devedores com patrimônio com valor consideravelmente superior a 30%, contra os quais não há qualquer arrolamento lavrado" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007164-07.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Federal convocado RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 13/07/2022). 5. Cabível o procedimento praticado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com reflexos no patrimônio dos responsáveis solidários. Precedentes. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019795-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023). Outrossim, conforme dispõe a IN RFB 1.565/2015(art.2º, §2º), em vigor à época dos fatos, em se tratando de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. Nesse contexto, a solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, individualmente considerados. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 124 E 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. ATO PRATICADO COM INFRAÇÃO À LEI. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O arrolamento de bens previsto no artigo 64 da Lei nº 9.532/1997 consubstancia mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da sua movimentação patrimonial, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução. 2. É procedimento administrativo em que a autoridade fiscal realiza levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e o importe do débito fiscal for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 3. Essa medida não se revela ilegítima, haja vista que não impede a alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado. Esses os motivos pelos quais o arrolamento administrativo não implica em violação à impenhorabilidade do bem (Lei nº 8.009/90), e ainda porque não se confunde com a penhora. Na hipótese do contribuinte descumprir o seu dever de comunicação sobre a venda do bem arrolado, abre-se ao Fisco a possibilidade de ajuizar medida cautelar fiscal, com o objetivo de evitar a dissipação de bens. Logo, o registro da restrição administrativa não impede o uso, gozo e disposição dos bens. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à questão em torno da responsabilização dos impetrantes pelo crédito tributário originado da lavratura de auto de infração, constata-se dos elementos colacionados aos autos, em especial, pelo Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal (ID 153334398), que a empresa da qual os impetrantes são sócios fundadores e conselheiros efetivos incorreu em infração à lei, fato que, em tese, e por si só, justifica a aplicação do indigitado artigo 135 do CTN, para responsabilização dos apelantes. 5. Ora, identificada a fraude e o intuito doloso, tornam-se os representantes da pessoa jurídica também sujeitos passivos da obrigação tributária, em igualdade com aquele que praticou o fato gerador. Eventual afastamento da infração cometida pela empresa exigiria dilação probatória, que, como cediço, é incabível na sede mandamental. 6. Nos termos da solidariedade imposta pelo art. 135 do CTN, permite-se ao Fisco exigir do contribuinte ou de cada um dos responsáveis tributários a assunção integral da dívida tributária. Ademais disso, segundo a regra do parágrafo único do artigo 124 do CTN, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Portanto, o débito pode ser cobrado de qualquer um dos sujeitos passivos solidariamente responsáveis. 7. Ainda, consoante dispõe a IN RFB 1.565/2015, no parágrafo 2º do art. 2º, no caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. In casu, foram respeitados os procedimentos estabelecidos em referido artigo. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001054-08.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 06/07/2021) negritei Nesse caso, foram respeitados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º, § 2º da Instrução Normativa 1.565, que trata das hipóteses de arrolamento de bens no caso de responsabilidade solidária, individualmente considerados. Outrossim, não há nos autos elementos que se possa demonstrar que a restrição não observou os requisitos previstos na Lei n. 9.532/97. Considerando que a sentença desborda dos precedentes desta Corte, reformo-a para denegar a segurança. Honorários advocatícios indevidos. Custas pela lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000767-42.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE SCHULER e outros contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP, objetivando provimento judicial que determine o cancelamento do arrolamento de bens, uma vez que restou demonstrado que a sua instauração é medida ilegal e abusiva, determinando-se, de forma definitiva, que os arrolamentos impugnados não constituam óbice à transferência dos bens de titularidade dos Impetrantes. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que revise, no prazo máximo de 15 dias, as determinações e respectivos termos de arrolamento de bens e direitos decorrentes do Processo Administrativo nº 19311.720003/2020-30, descritos nos autos e operados em desfavor dos impetrantes, de modo a considerar o somatório do patrimônio conhecido de todos os sujeitos passivos para fins de identificação dos parâmetros previstos no art. 64, caput, da Lei n. º 9.532/97 c.c. art. 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, ficando, desde já, afastada a incidência dos §§2º a 4º do art. 2º da referida norma regulamentar. Custas pela União (Fazenda Nacional). Sem condenação em honorários. Apela o impetrado sustenta, em síntese, que o arrolamento foi formalizado em consonância com a legislação aplicável, de forma vinculada e obrigatória, no cumprimento do dever funcional. Alega que a responsabilidade em questão é solidária, não comporta benefício de ordem, havendo previsão para que o enquadramento seja feito de forma individualizada, por sujeito passivo. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000767-42.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVO. BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O arrolamento de bens é medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11. - O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. - No que respeita à solidariedade, transcrevo o art. 275 do CC, que dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A solidariedade tributária vem expressa no CTN, em seus arts. 124 e 125. - Não se pode invocar o benefício de ordem à solidariedade passiva do crédito tributário, pois o Estado não pode cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, no seu todo ou em parte, sendo que, conforme já explicitado, o arrolamento administrativo de bens visa assegurar a completa satisfação do crédito tributário, resguardando o interesse público em questão. - O arrolamento de bens, não representa constrição ao patrimônio do contribuinte, porquanto apenas impõe dever que deriva de lei e, assim, tem mínimo potencial de lesão, conforme já reconhecido pela jurisprudência acerca do tema. - A IN RFB 1.565/2015(art.2º, §2º), em vigor à época dos fatos, diz que em se tratando de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites legalmente previstos. - A solidariedade autoriza o arrolamento de bens dos devedores solidários, quando o débito é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio, individualmente considerados. - Recurso e remessa necessária providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ALEXANDRE SCHULER, EDUARDO ESTEFANO FILHO, MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA, PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ROBERTO ESTEFANO, ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e da Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a apresentar(em) suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Jundiaí, 26 de agosto de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000767-42.2021.4.03.6128

27/08/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALEXANDRE SCHULER, EDUARDO ESTEFANO FILHO, MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA, PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ROBERTO ESTEFANO, ROMA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BORGES PINHO - PE31109, WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000767-42.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado entre as partes em epígrafe, objetivando-se seja julgado procedente o pedido e concedida a ordem mandamental para determinar o cancelamento dos termos de arrolamento de bens consubstanciados nos processos administrativos, relacionados no item “i” supra, uma vez que restou demonstrado que a sua instauração é medida ilegal e abusiva, determinando-se, de forma definitiva, que os arrolamentos impugnados não constituam óbice à transferência dos bens de titularidade dos Impetrantes. Alega que o ato coator ora impugnado tem por pano de fundo as decorrências da lavratura do Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 19311.720003/2020- 30, lavrado pela Receita Federal do Brasil para cobrança de débitos de IRRF, IRPJ e CSLL, supostamente devidos pela CAMBUCI S/A (“Cambuci”), em referência ao período de janeiro/2015 a dezembro/2018, no qual a Autoridade Coatora entendeu pela responsabilização solidária dos sócios-gestores da Autuada, pelo que houve por bem incluir as Impugnantes como corresponsáveis, pela dívida contraída pela Cambuci. Sustenta que a Autoridade Coatora promoveu arrolamento de bens em face dos sujeitos passivos coobrigados porque a soma dos créditos tributários sob responsabilidade dos mesmos teria atingido monta superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ultrapassando 30% (trinta por cento) do “patrimônio conhecido”, fato que, supostamente, autorizaria o arrolamento dos bens e direitos dos Impetrantes, nos termos dos artigos 64 e 64-A, da Lei nº 9.532/97 e do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/15. Aduz que o termo de arrolamento teve por base o patrimônio dos Impetrantes de forma individualizada, quando, na verdade, deveria abarcar a somatória dos patrimônios conhecidos de todos os sujeitos passivos solidários envolvidos na obrigação, no caso, todos os sujeitos listados acima (incluindo a Cambuci), para que fosse, assim, verificada a condição de solvência dos coobrigados, na forma dos art. 64 da Lei nº 9.532/97 e art. 2º da IN/RFB nº 1.565/15. Destaca que o procedimento supra desborda dos limites do dispositivo legal de regência, é desproporcional, desde o momento da instauração do procedimento de arrolamento, na medida em que a Autoridade Administrativa não considerou o patrimônio conhecido da devedora principal Cambuci S/A, que representa 10 vezes o valor da dívida. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos. Foi proferido despacho ordinatório. Foram prestadas as informações, nas quais a autoridade apontada como coatora sustentou a legitimidade do procedimento. O MPF absteve-se de opinar sobre o mérito. Nova manifestação dos impetrantes. Na oportunidade os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. No caso concreto, controvertem as partes quanto à possibilidade ou não de individualização do patrimônio de cada um dos pretensos sujeitos passivos em face do montante total do débito tributário apurado para todos os coobrigados, para fins de consideração da presença dos requisitos de deflagração do procedimento de acautelamento do arrolamento de bens. Ab initio, a legislação de regência (Lei n. º 9.532/97), inicialmente, preconiza que: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011) § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o do art. 64-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo..(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2o Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A regulamentação administrativa (Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015), por sua vez, dispõe que: (...) Art. 2º O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a: I - 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; e II - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). § 1º Não serão computados na soma dos créditos tributários os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). § 2º No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput. § 3º Na situação prevista no § 2º, o somatório dos valores de todos os bens e direitos arrolados dos sujeitos passivos está limitado ao montante do crédito tributário, e a parcela em que há responsabilidade será computada uma única vez. § 4º Nas hipóteses de responsabilidade subsidiária ou por dependência, previstas no inciso II do art. 133 e no art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), somente serão arrolados os bens e direitos dos responsáveis se o patrimônio do contribuinte não for suficiente para satisfação do crédito tributário. Pois bem. Cotejando as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015 em face do fundamento de validade estabelecido nos artigos 64 e 64-A da Lei n. º 9.532/97, dúvida não há de que se desbordou dos limites do poder regulamentar. Ora, o arrolamento de bens e direitos é instituto de nítida índole acautelatória, que visa criar instrumentos operacionais para acompanhamento do acervo patrimonial dos sujeitos passivos, num enlace formal entre Fisco e sujeito passivo, de modo que obstar eventual dilapidação patrimonial até que sobrevenha a constituição definitiva dos créditos tributários após o lapso temporal necessário ao desenvolvimento do devido processo legal. Dessa forma, tratando-se de medida acautelatória para constituição de espécie de garantia, como menciona expressamente o §2º do art. 64-A da lei de regência, não há fundamento de validade apto a autorizar a implementação de tal medida de controle, nos casos em que o somatório do patrimônio conhecido de todos os pretensos sujeitos passivos identificados não se enquadre nas premissas legais estabelecidas, quais sejam, quando o valor dos créditos seja superior a 30% do patrimônio conhecido, excedendo, simultaneamente, a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com efeito, no caso de solidariedade passiva - não tratada na lei de regência -, a conduta do Fisco em individualizar o patrimônio dos sujeitos passivos para, na sequência, utilizá-los na razão crédito (total)/patrimônio (individual) significa garantir o mesmo crédito mais de uma vez, em excesso que se consuma, quando a soma dos patrimônios individuais dos coobrigados implica valoração dos créditos tributários em percentual inferior ao patamar legal. De fato, é inegável a existência de espectro para o exercício de poder regulamentar no caso em questão. Todavia, referido exercício é ilegal e abusivo nos casos em que imponha garantia e constrangimento para além dos limites previstos e esperados pela lei de regência. Em prosseguimento, é indene de dúvidas de que o arrolamento de bens e direitos não implica indisponibilidade do patrimônio, arresto ou penhora. Todavia, se o arrolamento não importasse espécie de constrangimento à livre e irrestrita disposição patrimonial ou de garantia para o crédito tributário, o instituto sequer poderia afigurar-se útil ou mesmo, muito menos sentido faria sua previsão em lei. Destarte, o excesso de arrolamento é, via de consequência, arbitrário excesso de garantia e constrangimento dos sujeitos passivos. Por fim, cumpre anotar, que o patrimônio conhecido dos impetrantes e dos coobrigados não foi peremptoriamente comprovado nos autos, cabendo, portanto, a concessão em parte da segurança para que a autoridade impetrada revise o ato administrativo impugnado, consoante parâmetros da presente sentença, adotando, de imediato e sob as penas da lei, se o caso, as providências necessárias para levantamento/cancelamento dos arrolamentos impugnados. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO, em parte, a SEGURANÇA pleiteada, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para efeito de determinar à autoridade impetrada que revise, no prazo máximo de 15 dias, as determinações e respectivos termos de arrolamento de bens e direitos decorrentes do Processo Administrativo nº 19311.720003/2020-30, descritos nos autos e operados em desfavor dos impetrantes, de modo a considerar o somatório do patrimônio conhecido de todos os sujeitos passivos para fins de identificação dos parâmetros previstos no art. 64, caput, da Lei n. º 9.532/97 c.c. art. 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, ficando, desde já, afastada a incidência dos §§2º a 4º do art. 2º da referida norma regulamentar. Custas pela União (Fazenda Nacional). Sem condenação em honorários. Oficie-se e intime-se a autoridade coatora e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento. Sentença submetida a reexame necessário, devendo ser oportunamente remetida ao e. TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 20 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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