Recurso Especial 0726669-43.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0726669-43.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/11/2025, 14:53

Publicação

07/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2189916/DF (2024/0485612-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: RAIMUNDA NUNES ARAGAO ADVOGADO: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF047291 REQUERIDO: SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 REQUERIDO: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUCIANO FRANKLIN SEIXAS ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF018114 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF018712 DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 2561-2563, a requerente pugna pela desistência do agravo interno interposto contra a decisão unipessoal de e-STJ fls. 2554-2555. Todavia, verifica-se que não foi interposto agravo interno contra a decisão aludida, em que se rejeitou os embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do recurso especial. De toda forma, ultrapassado o prazo para interposição de agravo interno contra a referida decisão - publicada em 29/10/25 - deve ser certificado o trânsito em julgado, notadamente diante da manifestação expressa quanto à falta de interesse recursal. Forte nessas razões, NADA A DEFERIR. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se à baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:31

Protocolo de Petição

20/10/2025, 12:15

Publicação

29/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2189916/DF (2024/0485612-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RAIMUNDA NUNES ARAGAO ADVOGADO: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF047291 EMBARGADO: SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGADO: LUCIANO FRANKLIN SEIXAS ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF018114 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF018712 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por RAIMUNDA NUNES ARAGÃO contra decisão unipessoal que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível por meio do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. Em suas razões, alega, em síntese que a “urgência superveniente que não foi apreciada antes da decisão que não conheceu do Recurso Especial, deixando assim, de considerar argumentos e elementos essenciais trazidos pela recorrente”. Requer o reconhecimento da urgência para o fim de destrancar o agravo de instrumento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, o que não se observa na hipótese sob julgamento. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existem no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Ademais, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. No entanto, esse exame ficou prejudicado pela aplicação da Súmula 7 do STJ, que impediu a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo tratada no recurso especial. Os fundamentos dos presentes embargos de declaração revelam, na verdade, mero inconformismo com a decisão embargada e o nítido desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Documento (Certidão)

25/09/2025, 14:53

Ato ordinatório

24/09/2025, 22:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 22:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2189916/DF (2024/0485612-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RAIMUNDA NUNES ARAGAO ADVOGADO: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF047291 EMBARGADO: SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGADO: LUCIANO FRANKLIN SEIXAS ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF018114 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF018712 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por RAIMUNDA NUNES ARAGÃO contra decisão unipessoal que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível por meio do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. Em suas razões, alega, em síntese que a “urgência superveniente que não foi apreciada antes da decisão que não conheceu do Recurso Especial, deixando assim, de considerar argumentos e elementos essenciais trazidos pela recorrente”. Requer o reconhecimento da urgência para o fim de destrancar o agravo de instrumento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, o que não se observa na hipótese sob julgamento. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existem no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Ademais, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. No entanto, esse exame ficou prejudicado pela aplicação da Súmula 7 do STJ, que impediu a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo tratada no recurso especial. Os fundamentos dos presentes embargos de declaração revelam, na verdade, mero inconformismo com a decisão embargada e o nítido desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189916/DF (2024/0485612-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: RAIMUNDA NUNES ARAGAO ADVOGADO: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF047291 RECORRIDO: SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 RECORRIDO: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUCIANO FRANKLIN SEIXAS ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF018114 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF018712 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RAIMUNDA NUNES ARAGÃO fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJDFT. Recurso especial interposto em: 29/10/2024. Concluso ao gabinete em: 20/8/2025. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de SALUTE POLICLINICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA e LUCIANO FRANKLIN SEIXAS. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente e homologou o laudo pericial. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TEMA 988/STJ. ROL DO ART. 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO. INEXISTENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1.009, CPC. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL. PRÉ- QUESTIONAMENTO. 1. Verificando-se que os argumentos utilizados são hábeis, in casu, a atacar a decisão monocrática agravada, não há que falar em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Inviável o conhecimento, em sede de agravo interno, de questões não aventadas no agravo de instrumento, por se tratar de matérias inéditas em evidente inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. O STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988 – Resp 1.696.396 e Resp 1.704.520), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou, por maioria, a tese jurídica no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4. A urgência recursal, para fins de admissão do agravo de instrumento está intrinsecamente ligada à prejudicialidade da questão impugnada, que se traduz na inutilidade da futura resolução da controvérsia em sede de apelação. 5. A questão que envolve a impugnação à homologação do laudo pericial não está dotada de prejudicialidade, podendo ser revista em sede de apelação ou contrarrazões, caso suscitada preliminarmente, nos termos do art. 1.009, do CPC. 6. O fato de a parte agravante ter idade avançada não autoriza que o regramento processual acerca da admissibilidade de recursos seja inobservado, sendo certo que a prioridade de tramitação autoriza apenas que os atos processuais sejam praticados de forma prioritária. 7. O pré-questionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido (e-STJ fls. 493-511). Recurso especial: aponta violação dos arts. 355, I; 473, §1º, I e II; art. 477, §2º, II; 480 e 1.015 do CPC (e-STJ fls.516-532). Juízo prévio de admissibilidade: o TJDFT admitiu o recurso especial, consignando que “recurso especial merece prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 355, inciso I, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior” (e-STJ fls.563-565). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da incidência da Súmula 7/STJ Quanto ao pedido de realização da terceira perícia, o Juízo de primeiro grau decidiu nos termos abaixo(e-STJ fls. 248): Com efeito, nota-se que o perito designado promoveu a exposição do objeto da perícia, realizou análise técnica e científica, indicou a metodologia utilizada e forneceu resposta conclusiva aos quesitos apresentados em linguagem simples, valendo-se de todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, instruindo o laudo com exames e fotografias, conforme definido pela legislação processual. Não verifico, pois, a presença de qualquer vício ou incorreção que possa macular ou desmerecer o laudo produzido, em especial quanto aos requisitos do art. 473 do CPC. A impugnante, por sua vez, não apresentou argumentos ou fundamentos que infirmam o parecer técnico. Inexistindo qualquer irregularidade na atuação do expert, que executou sua função nos exatos limites em que foi chamado a colaborar com o Juízo, não há motivo para invalidar o laudo apresentado, uma vez que obedecidos os requisitos do art. 473 do CPC. Não prospera a alegação de afronta ao preceptivo legal supramencionado, sendo certo que a irresignação da parte acerca das conclusões do laudo, por si só, não é fato suficiente capaz de afastar a lisura da prova técnica produzida em total observância a legislação vigente. Na decisão dos embargos de declaração, consignou o seguinte (e-STJ fls. 259): Indefiro o pedido, tendo em vista que não há razão para desconstituir o segundo laudo pericial. Ademais, as razões de desconstituição do primeiro laudo foram expostas na decisão de Id 156541152, lá estando expostas as razões de designação de nova perícia. (sem destaques no original) Após a irresignação do recorrente, por meio de agravo de instrumento, o TJDFT, conhecendo parcialmente do recurso em razão da inovação recursal, consignou que (e-STJ fls. 499-501): Analisando-se os fundamentos e pedidos expostos no agravo de instrumento, não se verifica qualquer alegação ou requerimento voltado à necessidade de suspensão do processo de origem em razão da existência de ação criminal envolvendo a mesma questão. Assim, há clara inovação recursal quanto ao pedido de suspensão do feito originário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Assim, conheço parcialmente do agravo interno, presentes seus pressupostos de admissibilidade. No tocante ao mérito, assinalou à ausência de prejudicialidade, nos seguintes termos: A decisão monocrática foi clara ao destacar que o art. 1.015, do CPC, não contempla a hipótese de decisão que verse sobre a impugnação ao laudo pericial e sua homologação. E, ainda, que, a despeito do decidido pelo c. STJ no Tema 988, no sentido de que o rol do art. 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, “as matérias atinentes à homologação do laudo pericial, inclusive envolvendo as alegações de cerceamento de defesa e não atendimento dos requisitos legais pela perícia, poderão ser objeto de futura apelação sem qualquer prejuízo para a autora, de forma que não se encontra preenchido o pressuposto para mitigação, consistente na urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação.” A autora agravante se limita em alegar, conforme relatado, que a urgência decorre de sua idade avançada. Contudo, a urgência recursal, para fins de admissão do agravo de instrumento está intrinsecamente ligada à prejudicialidade da questão impugnada, que se traduz na inutilidade da futura resolução da controvérsia em sede de apelação, conforme tese firmada no Tema 988/STJ. Ora, a questão que envolve a impugnação à homologação do laudo pericial não está dotada de prejudicialidade, podendo ser revista em sede de apelação ou contrarrazões, caso suscitada preliminarmente, nos termos do art. 1.009, do CPC. Inclusive, a decisão monocrática, para fins de ilustração da ausência de prejudicialidade, destacou a possibilidade de procedência do pedido inicial, uma vez que a análise do mérito da ação não se restringe à prova pericial. Ressalte-se que a essencialidade da prova pericial alegada pela agravante não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do julgador. Outrossim, o fato de a parte agravante ter idade avançada não autoriza que o regramento processual acerca da admissibilidade de recursos seja inobservado. [...] Destaque-se, por fim, que as questões voltadas ao alegado não esclarecimento pelo perito de diversos pontos de dúvidas e de divergências; contradição entre o primeiro e o segundo laudo pericial; violação da paridade de armas; vícios de fundamentação das decisões que homologaram os laudos periciais e violação da segurança jurídica se confundem com o mérito do agravo de instrumento, ensejando verdadeira análise das questões que fundamentam a alegação de nulidade da prova pericial, o que não se revela passível de enfrentamento no presente agravo interno. (sem destaques no original). Pois bem, verifica-se que o acórdão não reconheceu a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Desse modo, não tendo o Tribunal distrital concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não é possível a esta Corte rever tal entendimento ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Confira-se: AgInt no AREsp 2574636 / MS, Quarta Turma, DJe 16/10/2024; AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024; AgInt no REsp 1.781.314/MG, Terceira Turma, DJe de 14/08/2019. Nesse sentido, o STJ já decidiu, no AgInt no AREsp n. 2.230.543/SP, Primeira Turma, DJe de 30/6/2023, que “A conclusão atinente a se tratar de matéria fática advém do fato de que a comprovação da urgência na produção de nova perícia técnica não pode ser verificada nesta Corte, ante a necessidade de reapreciação probatória". Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726669-43.2024.8.07.0000. RECORRENTE: RAIMUNDA NUNES ARAGÃO RECORRIDOS: SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA, LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANO FRANKLIN SEIXAS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TEMA 988/STJ. ROL DO ART. 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO. INEXISTENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1.009, CPC. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Verificando-se que os argumentos utilizados são hábeis, in casu, a atacar a decisão monocrática agravada, não há que falar em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Inviável o conhecimento, em sede de agravo interno, de questões não aventadas no agravo de instrumento, por se tratar de matérias inéditas em evidente inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. O STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988 – Resp 1.696.396 e Resp 1.704.520), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou, por maioria, a tese jurídica no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4. A urgência recursal, para fins de admissão do agravo de instrumento está intrinsecamente ligada à prejudicialidade da questão impugnada, que se traduz na inutilidade da futura resolução da controvérsia em sede de apelação. 5. A questão que envolve a impugnação à homologação do laudo pericial não está dotada de prejudicialidade, podendo ser revista em sede de apelação ou contrarrazões, caso suscitada preliminarmente, nos termos do art. 1.009, do CPC. 6. O fato de a parte agravante ter idade avançada não autoriza que o regramento processual acerca da admissibilidade de recursos seja inobservado, sendo certo que a prioridade de tramitação autoriza apenas que os atos processuais sejam praticados de forma prioritária. 7. O pré-questionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 355, inciso I, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, sustentando o cabimento de agravo de instrumento in casu, ao argumento de que se trata de questão de alta complexidade técnica, advinda de erro médico com resultado morte, devendo ser analisada as alegações de nulidade da prova pericial e revisão do laudo já apresentado, não sendo cabível o adiamento da apreciação da matéria para o recurso de apelação. Defende, ainda, que o indeferimento de prova pericial se trata de questão urgente que pode ocasionar na cassação da sentença. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, os recorridos LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA e LUCIANO FRANKLIN SEIXAS pedem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrida SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/DF 53.701-A. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 355, inciso I, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022, e a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023 e o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA sejam feitas em nome do advogado Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/DF 53.701-A. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TEMA 988/STJ. ROL DO ART. 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO. INEXISTENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1.009, CPC. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Verificando-se que os argumentos utilizados são hábeis, in casu, a atacar a decisão monocrática agravada, não há que falar em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Inviável o conhecimento, em sede de agravo interno, de questões não aventadas no agravo de instrumento, por se tratar de matérias inéditas em evidente inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. O STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988 – Resp 1.696.396 e Resp 1.704.520), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou, por maioria, a tese jurídica no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4. A urgência recursal, para fins de admissão do agravo de instrumento está intrinsecamente ligada à prejudicialidade da questão impugnada, que se traduz na inutilidade da futura resolução da controvérsia em sede de apelação. 5. A questão que envolve a impugnação à homologação do laudo pericial não está dotada de prejudicialidade, podendo ser revista em sede de apelação ou contrarrazões, caso suscitada preliminarmente, nos termos do art. 1.009, do CPC. 6. O fato de a parte agravante ter idade avançada não autoriza que o regramento processual acerca da admissibilidade de recursos seja inobservado, sendo certo que a prioridade de tramitação autoriza apenas que os atos processuais sejam praticados de forma prioritária. 7. O pré-questionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726669-43.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: RAIMUNDA NUNES ARAGAO AGRAVADO: SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA, LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIANO FRANKLIN SEIXAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora RAIMUNDA NUNES ARAGÃO em face da decisão ID 191168436 que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA E OUTROS, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a agravante discorre acerca do cabimento do recurso e expõe sua versão dos fatos. Sustenta que a prova pericial elaborada pelo perito Alexandre Cherman não atendeu aos requisitos legais e não é satisfatória ao fim colimado, sendo necessária a determinação de nova perícia, com a destituição e substituição do perito que, por faltar-lhe conhecimento técnico científico excedeu aos limites do encargo, não esclareceu as dúvidas e divergência suscitadas pela parte autora, portanto, a matéria não foi suficientemente esclarecida (art. 480, CPC), tornando imprestável ao fim que se desejava. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa quando as matérias objeto da lide e da prova pericial não estão suficientemente esclarecidas, mas, por outro lado, o juiz indefere a realização de nova perícia, cuja nova realização se mostra necessária por afronta aos artigos 473, II e IV, 477, § 2º, I, e 480, todos do CPC. Aduz que o perito em questão não cumpriu com seu encargo, em especial o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, de modo que as matérias objeto da prova pericial não estão suficientemente esclarecidas, além de não ter cumprido com o requisito legal de promover análise técnico científica e de indicar a metodologia utilizada. Aponta a necessidade de designação de novo perito com especialização na área médica do caso dos autos, anestesista ou médico intensivista. Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo, estando a probabilidade do direito demonstrada conforme argumentos expostos, ao passo que o perigo de dano grave se consubstancia na determinação de conclusão do feito originário para sentença. Pugna, liminarmente, seja deferido o efeito suspensivo ao recurso. Requer, quanto ao mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento para “anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia, por outro perito, determinando ao juízo de origem que, ao fazer a nomeação entre os médicos peritos cadastrados no sistema do TJDFT, seja na área de especialização médica do caso dos autos”. Sem preparo, em razão da gratuidade deferida pelo Juízo a quo (ID 70675844 - origem). É o relatório. DECIDO. De plano, verifica-se que o presente recurso não perpassa o juízo de admissibilidade. O CPC dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Com efeito, o artigo acima transcrito não contempla decisão que verse sobre a impugnação ao laudo pericial e sua homologação. Não se descuida do fato de que o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (tese 988 – Resp 1.696.396 e Resp 1.704.520), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou, por maioria, a tese jurídica no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Contudo, as matérias atinentes à homologação do laudo pericial, inclusive envolvendo as alegações de cerceamento de defesa e não atendimento dos requisitos legais pela perícia, poderão ser objeto de futura apelação sem qualquer prejuízo para a autora, de forma que não se encontra preenchido o pressuposto para mitigação, consistente na urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação. O artigo 1.009 do Código de Processo Civil preleciona que as questões objeto das decisões não agraváveis não serão atingidas pela preclusão, podendo, assim, ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença, ou em preliminar de contrarrazões. Confira-se: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.” Destaque-se que a alegação de prestígio aos princípios da celeridade e eficiência não se mostram hábeis a impossibilitar a arguição da matéria arguida no presente agravante em preliminar de eventual futura apelação, havendo, inclusive, a possibilidade de procedência do pedido inicial, uma vez que a análise do mérito da ação não se restringe à prova pericial. Logo, mostra-se evidente a inadmissibilidade do agravo ora interposto, por não preencher o requisito extrínseco de regularidade formal atinente ao cabimento, o que impõe seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. -g.n. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 28 de junho de 2024. ANA CANTARINO Relatora

02/07/2024, 00:00

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