Agravo em Recurso Especial 0049148-14.2017.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049148-14.2017.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REJANE DOS SANTOS MENESES ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MIRABEL DOS SANTOS ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA LUCIA VIEIRA MELO ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: LEDA MARIA DANTAS CARDOSO ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: ROBERTO DA CHAGAS RODRIGUES ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERENTE: SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS PROC.: FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711201758 NÚMERO ÚNICO: 0049148-14.2017.8.25.0001

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000726431 NÚMERO ÚNICO: 0049148-14.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/08/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201711201758 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - REJANE DOS SANTOS MENESES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA LUCIA VIEIRA MELO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - LEDA MARIA DANTAS CARDOSO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - ROBERTO DA CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE MEDIANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ANÁLISE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 932 DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTIMEM-SE.

22/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:03

Publicação

12/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825086/SE (2024/0472823-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: REJANE DOS SANTOS MENESES AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DE MOURA AGRAVANTE: LEDA MARIA DANTAS CARDOSO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUCIA VIEIRA MELO AGRAVANTE: MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA AGRAVANTE: MIRABEL DOS SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO DAS CHAGAS RODRIGUES AGRAVANTE: SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS AGRAVANTE: ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 LAIS NUNES DE OLIVEIRA - SE000636B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825086/SE (2024/0472823-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: REJANE DOS SANTOS MENESES AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DE MOURA AGRAVANTE: LEDA MARIA DANTAS CARDOSO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUCIA VIEIRA MELO AGRAVANTE: MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA AGRAVANTE: MIRABEL DOS SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO DAS CHAGAS RODRIGUES AGRAVANTE: SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS AGRAVANTE: ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 LAIS NUNES DE OLIVEIRA - SE000636B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825086/SE (2024/0472823-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: REJANE DOS SANTOS MENESES AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DE MOURA AGRAVANTE: LEDA MARIA DANTAS CARDOSO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUCIA VIEIRA MELO AGRAVANTE: MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA AGRAVANTE: MIRABEL DOS SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO DAS CHAGAS RODRIGUES AGRAVANTE: SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS AGRAVANTE: ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 LAIS NUNES DE OLIVEIRA - SE000636B Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000726431 NÚMERO ÚNICO: 0049148-14.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/08/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201711201758 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - REJANE DOS SANTOS MENESES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA LUCIA VIEIRA MELO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - LEDA MARIA DANTAS CARDOSO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - ROBERTO DA CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE MEDIANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ANÁLISE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 932 DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTIMEM-SE.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825086/SE (2024/0472823-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REJANE DOS SANTOS MENESES AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DE MOURA AGRAVANTE: LEDA MARIA DANTAS CARDOSO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUCIA VIEIRA MELO AGRAVANTE: MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA AGRAVANTE: MIRABEL DOS SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO DAS CHAGAS RODRIGUES AGRAVANTE: SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS AGRAVANTE: ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADOS: LAIRA CORREIA DE ANDRADE VIEIRA - SE006017 ALLANA ALMEIDA MELLO - SE007941 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 LAIS NUNES DE OLIVEIRA - SE000636B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REJANE DOS SANTOS MENESES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000726431 NÚMERO ÚNICO: 0049148-14.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/08/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201711201758 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - REJANE DOS SANTOS MENESES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA LUCIA VIEIRA MELO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA JOVANITA DE OLIVEIRA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - LEDA MARIA DANTAS CARDOSO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - ROBERTO DA CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - MARIA VILMA DE SANTANA FERREIRA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - ZILDA MARIA DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELANTE - SARIA DOS ANJOS VASCONCELOS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FORAM PROTOCOLADAS PETIÇÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTOS POR JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA E OUTROS, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART.1.042, $ 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)