Agravo em Recurso Especial 5020701-05.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020701-05.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:23

Publicação

27/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857545/SC (2025/0050882-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GC REFORMAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO PINHEIRO NETO - SC014698 RICARDO MURILO DA SILVA - SC034707 EDUARDA PRADA RADTKE - SC055151 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857545/SC (2025/0050882-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GC REFORMAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO PINHEIRO NETO - SC014698 RICARDO MURILO DA SILVA - SC034707 EDUARDA PRADA RADTKE - SC055151 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 17:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 15:44

Publicação

17/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857545/SC (2025/0050882-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GC REFORMAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO PINHEIRO NETO - SC014698 RICARDO MURILO DA SILVA - SC034707 EDUARDA PRADA RADTKE - SC055151 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela GC REFORMAS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPROVIMENTO. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 48-58, a recorrente sustenta violação ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que "os montantes penhorados na execução fiscal originária, possuem natureza alimentar, enquadrando-se nos valores impenhoráveis" (fl. 52) previstos no citado dispositivo legal. Requer, em suma, a reforma do acórdão recorrido "de forma a ser reconhecida a natureza alimentar dos valores penhorados no processo de execução fiscal n° 5008304-03.2019.4.04.7205, e, consequentemente, a liberação dos valores ilegalmente penhorados em favor da recorrente" (fl. 58). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 77): O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em seu agravo, às fls. 86-93, a agravante alega, em síntese, que "o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial não se sustenta, uma vez que a questão apresentada não demanda reexame de fatos ou provas, mas sim a interpretação de norma federal à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil" (fl. 90). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/05/2025, 00:00

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