Agravo em Recurso Especial 2266129-66.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2266129-66.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:03

Publicação

23/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805432/SP (2024/0439518-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAÚJO - SP232135 KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES - SP445511 LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA - SP480707 AGRAVADO: BRUNO BALSIMELLI AGRAVADO: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805432/SP (2024/0439518-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAÚJO - SP232135 KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES - SP445511 LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA - SP480707 AGRAVADO: BRUNO BALSIMELLI AGRAVADO: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

17/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 17:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805432/SP (2024/0439518-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAÚJO - SP232135 KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES - SP445511 LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA - SP480707 AGRAVADO: BRUNO BALSIMELLI AGRAVADO: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO PINA - SP147267 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANTOS FUTEBOL CLUBE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/09/2024. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: de execução, ajuizada por BRUNO BALSIMELLI, INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA em face de SANTOS FUTEBOL CLUBE, por meio do qual sustenta a execução da cláusula penal em razão de rescisão imotivada do contrato de fornecimento e venda antecipada de ingressos e bilheteria, objeto de agravo de instrumento na origem (e-STJ fls. 15-22). Decisão interlocutória: extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da exequente (e-STJ fls. 72). Acórdão: negou conhecimento ao agravo de instrumento da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 112): AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento Provisória de Sentença Extinção do cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC - Inadequação da via recursal eleita - Existência de regra expressa que prevê recurso de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 136). Recurso especial: alega violação dos arts. 494, I, 1.012, §1º, II, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e a possibilidade de execução provisória de sentença de crédito alimentar, além de apontar erro material na decisão recorrida (e-STJ fls. 144-162). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 494, I, 1.012, §1º, II, e 1.015, parágrafo único, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 494, I, 1.012, §1º, II, e 1.015, parágrafo único, do CPC, apontados como violados pela agravante e, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, ela não apontou, nas razões do presente recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Segundo a jurisprudência desta Corte, “a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 -, por falta de prequestionamento”, inclusive o ficto, na forma do art. 1.025 do CPC (AgInt no REsp 1.885.447/SP, Quarta Turma, DJe 28/4/2022). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 815.744/SP, Terceira Turma, DJe 5/2/2016; REsp 1.639.314/MG, Terceira Turma, DJe 10/4/2017; e AgInt no REsp 1.835.818/SP, Quarta Turma, DJe 1/2/2022. Desse modo, o recurso, no ponto, é inadmissível, pela incidência da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de execução provisória, bem como, o recebimento da extinção do cumprimento provisório de sentença como uma suspensão do incidente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/05/2025, 00:00

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