Agravo em Recurso Especial 0015612-67.2010.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015612-67.2010.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015612-67.2010.8.26.0053 (053.10.015612-9) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Delma De Deus Valle - - João Bosco De Deus Valle - - Marcos Roberto De Deus Valle - - Marcelo Renato De Deus Valle - - Madel Rosana Valle Rodrigues - - Israel Firmino Vieira - - Sonia Maria de França Vieira - - Pascoal Spera - - Gilberto Castanho Rodrigues - - Cleide Cristina de Souza Valle - - Marcia Maria Baptista Valle - - Sonia Maria de França Vireira - - Meridalva Spera - - Ana Cristina Spera Martins - - Carlos Augusto Branco Martins - - Luiz Henrique Spera - - ERKISAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES S/C LTDA - MANOEL NUNES CARNEIRO E OUTROS - Vistos. 1-) Fls. 2181: Digam os exequentes acerca da extinção da execução. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES (OAB 201581/SP), SÉRGIO BORELLI (OAB 153663/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015612-67.2010.8.26.0053 (053.10.015612-9) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Delma De Deus Valle - - João Bosco De Deus Valle - - Marcos Roberto De Deus Valle - - Marcelo Renato De Deus Valle - - Madel Rosana Valle Rodrigues - - Israel Firmino Vieira - - Sonia Maria de França Vieira - - Pascoal Spera - - Gilberto Castanho Rodrigues - - Cleide Cristina de Souza Valle - - Marcia Maria Baptista Valle - - Sonia Maria de França Vireira - - Meridalva Spera - - Ana Cristina Spera Martins - - Carlos Augusto Branco Martins - - Luiz Henrique Spera - - ERKISAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES S/C LTDA - MANOEL NUNES CARNEIRO E OUTROS - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Int. - ADV: ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), SÉRGIO BORELLI (OAB 153663/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES (OAB 201581/SP), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC), ISRAEL FIRMINO VIEIRA (OAB 3178/SC)

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:13

Trânsito em julgado

31/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:41

Protocolo de Petição

09/03/2026, 13:25

Publicação

09/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866514/SP (2025/0063664-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL NUNES CARNEIRO ADVOGADOS: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 INTERESSADO: ANA CRISTINA SPERA MARTINS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO BRANCO MARTINS INTERESSADO: DELMA DE DEUS VALLE INTERESSADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO INTERESSADO: ISRAEL FIRMINO VIEIRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE DEUS VALLE INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SPERA INTERESSADO: MADEL ROSANA VALLE RODRIGUES INTERESSADO: MARCELO RENATO DE DEUS VALLE INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DE DEUS VALLE INTERESSADO: MERIDALVA SPERA INTERESSADO: PASCOAL SPERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:30

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866514/SP (2025/0063664-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL NUNES CARNEIRO ADVOGADOS: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 INTERESSADO: ANA CRISTINA SPERA MARTINS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO BRANCO MARTINS INTERESSADO: DELMA DE DEUS VALLE INTERESSADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO INTERESSADO: ISRAEL FIRMINO VIEIRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE DEUS VALLE INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SPERA INTERESSADO: MADEL ROSANA VALLE RODRIGUES INTERESSADO: MARCELO RENATO DE DEUS VALLE INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DE DEUS VALLE INTERESSADO: MERIDALVA SPERA INTERESSADO: PASCOAL SPERA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866514/SP (2025/0063664-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL NUNES CARNEIRO ADVOGADOS: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 INTERESSADO: ANA CRISTINA SPERA MARTINS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO BRANCO MARTINS INTERESSADO: DELMA DE DEUS VALLE INTERESSADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO INTERESSADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO INTERESSADO: ISRAEL FIRMINO VIEIRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE DEUS VALLE INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SPERA INTERESSADO: MADEL ROSANA VALLE RODRIGUES INTERESSADO: MARCELO RENATO DE DEUS VALLE INTERESSADO: MARCOS ROBERTO DE DEUS VALLE INTERESSADO: MERIDALVA SPERA INTERESSADO: PASCOAL SPERA DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MANOEL NUNES CARNEIRO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0015612-67.2010.8.26.0053. Confira-se a ementa (fls. 1984-1994): DESAPROPRIAÇÃO Gleba loteada, expropriada pelo DERSA para construção do Complexo Viário Jacú-Pessego Adquirentes dos lotes indenizados extrajudicialmente pelas respectivas benfeitorias e construções Transação extrajudicial que previa quitação mútua de obrigações, proibindo qualquer nova reclamação em Juízo ou fora dele Pedido judicial superveniente de indenização também pelos terrenos Impossibilidade Adquirentes que detinham apenas a posse dos respectivos lotes Indenização da gleba paga ao proprietário registrado na matrícula imobiliária Se os adquirentes se consideram legítimos proprietários dos lotes, deveriam ter exigido sua inclusão no preço da transação extrajudicial, e, não havendo acordo, judicializar a questão, o que não ocorreu no devido tempo Acordo que deve ser cumprido, pois faz lei entre as partes Indenização da posse já quitada extrajudicialmente Precedentes jurisprudenciais Verba honorária minorada para 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 Apelação dos adquirentes não provida Apelação da expropriante provida. Não se opuseram embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente afirma que há divergência jurisprudencial e que o art. 843 do CC foi violado, trazendo os seguintes argumentos (fls. 2017-2018): Veja, pois, que a discussão travada nesse recurso diz respeito a interpretação restritiva da transação, e a violação ao artigo 843, do Código Civil, e divergência jurisprudencial. Por amor ao argumento, rebate, ainda, a fundamentação de que se quisessem os recorrentes indenização de verba não discriminada não deveriam ter aceito a avença, entretanto, essa afirmação foge de validade jurídica, posto que os efeitos da transação está no ordenamento jurídico, artigo 843, do Código Civil, que deve ser respeitado, além de desprezar o V. Acórdão atacado a divergência de situação entre os recorrentes, pessoas humildes, hipossuficientes, e a recorrida. Portanto, uma vez reconhecida a posse dos recorrentes dos terrenos mencionados na petição inicial, fato incontroverso uma vez que não impugnado por qualquer das partes, tanto é que receberam indenização pelas construções e benfeitorias, medida que se impõe é a reforma do V. Acórdão atacado para indenizar a posse aos recorrentes uma vez que a excludente utilizada, “para nada mais reclamarem”, é incapaz de atingir direito não discriminados na avença conforme entendimento já consagrado nesse C. STJ. Ao final, requer o provimento do recurso especial "para condenar a recorrida a indenizar a posse dos requerentes, conforme os parâmetros da peça inicial, bem como condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por Vossas Excelências" (fl. 2018). O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 2042-2043), ensejando a interposição do agravo de fls. 2046-2063. O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso em parecer cuja ementa é abaixo copiada (fls. 2101-2103): Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de prequestionamento. A norma apontada como violada foi invocada, pela primeira vez, no recurso especial: incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre o direito à indenização pela desapropriação, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, assim se fundamentou (fls. 1988-1991): O DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A ajuizou em 19/05/2010 a ação de nº 0015612-67.2010.8.26.0053 em face de Delma de Deus Valle e demais herdeiros de Manoel Valle, visando à desapropriação de gleba com 42.879,31m², na região da Avenida Sapopemba, necessária à implantação do Complexo Viário Jacú-Pessego. Em 23/07/2010, sobreveio o ajuizamento da ação nº 0024399-85.2010.8.26.0053 por Manoel Nunes Carneiro e outros em face da DERSA, alegando que o terreno objeto da ação nº 0015612-67.2010.8. 26.0053 foi loteado e vendido por Manoel Valle, sendo os compradores os legítimos titulares da indenização pela desapropriação de seus respectivos lotes. Em 28/01/2013, a Colenda Câmara Especial reconheceu a conexão entre as duas ações no Conflito de Competência nº 0143613-64.2012.8.26.0000, determinando o seu julgamento conjunto (fls 1977/1981 dos autos nº 0024399-85.2010.8.26.0053). A ação de desapropriação nº 0015612-67.2010.8.26.0053 foi julgada procedente em 06/11/2019, fixando o valor de R$ 5.563.290,00, data-base em setembro de 2010, para fins de indenização devida apenas a Delma de Deus Valle e demais herdeiros de Manoel Valle. Já a ação de indenização nº 0024399-85.2010.8.26.0053 foi julgada improcedente em 27/01/2020, sob o fundamento de que os compradores dos lotes comprovaram tão somente a posse dos lotes do terreno, e que foram indenizados extrajudicialmente pelas benfeitorias, dando quitação mútua de obrigações relativas ao DERSA (fls 2039/2041 do processo nº 0024399-85.2010.8.26.0053). Em que pese a expressa determinação da Instância Superior para julgamento conjunto das ações, o digno Juízo a quo proferiu sentenças individualizadas. Ainda que as duas ações não tenham recebido sentença única, é evidente a compatibilidade entre as duas sentenças simultâneas. Logo, acertou o digno Juízo a quo ao julgar improcedente o direito de indenização dos compradores dos lotes pelo terreno. Isso porque, como bem pontuado na r. sentença, os posseiros assinaram com o DERSA, em 30/05/2009, termo de transação extrajudicial (fls 178/181 do processo nº 0024399-85.2010.8.26.0053), em cujo instrumento constou: Uma vez efetuado o pagamento na forma pactuada acima, o INDENIZADO dá a mais ampla, geral e rasa quitação quanto aos valores devidos pela indenização das construções, benfeitorias, lucro cessante e auxílio nas despesas com moradia e mudança, referente a desocupação da área descrita acima, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a qualquer título que seja servindo os respectivos comprovantes de depósito como prova da quitação. [...] As partes dar-se-ão mútua quitação quanto às suas obrigações, uma vez efetuado o pagamento da integralidade do preço da indenização, e cumpridas as condições para nada mais reclamarem uma da outra (fls 180/181 dos autos nº 0024399-85.2010.8.26.0053; negritei). Os posseiros alegam que esse termo se limitou à indenização tão somente das benfeitorias e construções, sendo de direito o pagamento de indenização pela propriedade do terreno, ou, subsidiariamente, pela respectiva posse. Sem razão. Em primeiro lugar, não há que se falar em indenização pela propriedade do terreno, pelo simples fato de que os compradores dos lotes não constam no registro imobiliário como seus proprietários (fls 2117/2123 dos autos nº 0024399-85.2010.8.26.0053). Não se ignora que a gleba sub judice foi loteada por Manoel Valle, e que as 39 famílias autoras da ação de indenização apresentaram os compromissos de compra e venda com os respectivos recibos de pagamento (fls 863/1936). Contudo, dispõe o Código Civil: Art. 1.245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A venda dos primeiros lotes ocorreu em 1995, e a desapropriação quinze anos depois, em 2010. Se entendiam ser os legítimos proprietários, esses posseiros tiveram quinze anos para formalizar publicamente suas aquisições, seja pela via administrativa ou pela via judicial, movendo ação de usucapião ou de adjudicação compulsória. Nada disso foi feito, e o DERSA procedeu conforme lhe obrigava o Decreto-lei nº 3.365/1941: desapropriou judicialmente os proprietários do terreno em 2010, mas em 2009 já havia indenizado extrajudicialmente os posseiros pelas suas construções e benfeitorias. Enfim, o expropriante pagou por tudo que comprou a seus donos formais. Ademais, os compradores dos lotes aceitaram ser indenizados pelo DERSA tão somente pelas benfeitorias e construções, para nada mais reclamar, em Juízo ou fora dele (fls 178/181 do processo nº 0024399-85.2010.8.26.0053). Se os adquirentes dos lotes entendiam ser os legítimos proprietários também do terreno, poderiam simplesmente ter exigido a sua inclusão no preço da indenização, e, não havendo acordo, judicializar a questão já naquele momento das tratativas extrajudiciais o que não ocorreu. Vale o princípio pacta sunt servanda: o acordo deve ser cumprido. De fato, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça garantindo indenização aos posseiros de imóvel objeto de desapropriação por interesse público. Ocorre que a indenização da posse já havia sido feita extrajudicialmente, vez que no termo de fls 178/181 do processo nº 0024399-85.2010.8.26.0053 os signatários são a todo momento referidos exatamente como posseiros. Se, porventura, eles entenderem que foram prejudicados pela demora de Manoel Valle na regularização do loteamento, podem requerer em ação própria o que for de direito contra os herdeiros do proprietário/loteador. Contra o DERSA, que propôs aos posseiros acordo de indenização extrajudicial, o qual foi aceito e quitado, não há nada mais o que reclamar. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente — no sentido de que foram indenizados apenas pelas construções e benfeitorias, sendo que a transação não abrangia a posse — somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), nem reexaminar avenças contratuais, nos termos da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial"). Esposando igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ESTADO DO TOCANTINS. COMPRA E VENDA DE TERRAS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. COBRANÇA DO RATEIO PREVISTO NO CONTRATO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E O ARRECADADO NA VENDA DOS LOTES DE FAZENDA DESAPROPRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALCANCE DA QUITAÇÃO DADO PELO ITERTINS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A controvérsia dos autos foi resumida no acórdão recorrido na seguinte forma: a demanda originária está interligada à ação de desapropriação nº 627/98, do loteamento denominado Fazenda Santa Catarina, no município de Campos Lindos, ocorrida em 1998; naquela ocasião o Estado desapropriou diversos lotes com o objetivo de estabelecer um polo de produção de grãos e frutas, na forma de cooperativa, com o objetivo de desenvolvimento da região norte do Tocantins; após a imissão na posse, o Instituto de Terras do Estado de Tocantins - ITERTINS vendeu alguns lotes a terceiros, dentre os quais os ora recorrentes; a celeuma está diretamente relacionada aos valores que foram atribuídos aos lotes adquiridos pelos particulares, bem como à obrigatoriedade de cumprimento da cláusula resolutiva prevista no Título Definitivo de Domínio (cláusula 4ª) e, ainda, à declaração de validade das Certidões de Quitação, emitidas pelo ITERTINS. 2. Não há falar em violação ao artigo 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que a certidão de quitação emitida pelo ITERTINS diz respeito somente ao pagamento das parcelas anuais dos valores dos lotes, pois esta menciona expressamente que o imóvel foi alienado aos recorrentes sob condição resolutiva - cláusula 4º do título definitivo de domínio -, relacionada ao pagamento do rateio da diferença entre o que foi arrecadado na venda dos lotes e o valor fixado na sentença da ação de desapropriação. Como não ficou sem apreciação questão efetivamente relevante para o deslinde da causa, não há necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Quanto à questão de fundo, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido. Isso porque a causa foi decidida com base na interpretação de instrumento de aquisição dos lotes, no qual o ITERTINS estabeleceu uma condição resolutiva para o contrato de compra e venda, qual seja, a quitação do rateio da diferença de preço pago pelos compradores dos lotes decorrentes do desmembramento da Fazenda Santa Catarina e o valor fixado na sentença proferida na ação de desapropriação. Ademais, consignou a Corte de origem que a quitação reconhecida nos autos diz respeito apenas ao negócio entabulado entre os particulares e o ITERTINS. Assim, para infirmar tais fundamentos, necessário novo exame de provas, bem assim nova interpretação da aludida cláusula contratual, providências vedadas nesta seara pelas Súmulas 7 e 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.768.643/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - UHE GARIBALDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL. EXCLUSÃO DA PLANTAÇÃO DE CITRUS DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO A QUO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. INCLUSÃO DO POMAR DE CITRUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E CONTRATO ESPECÍFICO. ÓBICES DAS SÚMULAS N; 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. I - Rio Canoas Energia S.A. ajuizou ação de desapropriação, em caráter de urgência, para fins de imissão na posse de imóvel particular, objetivando a expropriação de uma área total de terras com 23,3473 ha (vinte e três hectares, trinta e quatro ares e setenta e três centiares), de propriedade dos réus, distribuídas nos Municípios de Abdon Batista e Cerro Negro, no Estado de Santa Catarina, necessárias à implantação do canteiro de obras da UHE Garibaldi, mediante pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 482.973,11 (quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e onze centavos), apuradoS administrativamente. II - A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária expropriante e negou provimento às apelações dos particulares, para afastar a verba indenizatória no tocante ao pomar de citrus plantado no imóvel, bem como para adaptar os consectários legais aos ditames do STJ e STF. No STJ, a Segunda Turma conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Quanto à alegada contradição, a que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. V - Não há contradição entre as afirmações de que não há omissão relevante no julgado a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC e o entendimento de que o acórdão não é obrigado a enfrentar minuciosamente todas as alegações aduzidas quando esteja suficientemente fundamentada a decisão. VI - Com efeito, conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VII - Quanto à alegada violação dos arts. 5º e 93 da CRFB, registro que é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IX - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. X - Note-se que o acórdão assentou quanto à controvérsia em debate que (fl. 1.275): Nesse sentido, para esta Corte Superior se posicionar de modo diverso do aresto recorrido, deduzindo ser razoável a pretensão indenizatória pelo plantio do pomar de citrus, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, dentre eles o laudo pericial judicial e os instrumentos de contrato e arrendamento firmado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. XI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.803.277/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO EXPOSIÇÃO DOS TEMAS SOBRE OS QUAIS O TRIBUNAL A QUO TERIA SE FURTADO A EMITIR JUÍZO DE VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ERIGIDO PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE SER INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES. [...] 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao assentar a validade da transação celebrada entre os agravantes e a empresa agravada, fê-lo com supedâneo nas circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual essa questão é insindicável pelo STJ. 6. Não foi caracterizada a dissidência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos do acórdãos paradigmáticos e do julgado atacado, a fim de que fossem demonstradas a similitude de circunstâncias e as soluções jurídicas diversas empregadas na interpretação de dispositivo infraconstitucional, porquanto os recorrentes, ora agravantes, simplesmente transcreveram as ementas dos julgados paradigmáticas, o que se revela insuficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 255 do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.474.263/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no AREsp 408.137/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; e AgRg no REsp 1.225.065/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/9/2014. 7. É valida a dispensa de publicação de pauta, na hipótese de julgamento de agravo regimental, instituída por meio de norma regimental, pois essa insurgência não ostenta natureza de recurso ordinário. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.137.565/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 355.816/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/11/2013; e EDcl no AgRg no REsp 1.218.620/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2013. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.389.659/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 23/10/2014.) Processual Civil. Desapropriação. Transação. Remessa Oficial. Cognição Obrigatória. CPC, artigos 515, § 1º, e 516. Súmulas 5 e 7/STJ. 1. Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo sem a expressa determinação de remessa, concretizada a interposição de recurso voluntário, podem ser reexaminadas pelo Tribunal ad quem. No reexame consequente a obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumprindo-se o duplo grau de jurisdição. Demais, no caso, não houve prejuízo. 2. Circunstâncias factuais e efeitos de avençamento por "transação" escapam de exame na via Especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento. (REsp n. 200.300/CE, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 4/10/2001, DJ de 25/2/2002, p. 212.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fls. 1993-1994). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)