Agravo em Recurso Especial 5001429-26.2019.4.04.7202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001429-26.2019.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836313/SC (2025/0013396-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à alegada violação dos arts. 186 do CC, 927 do CPC, 184 e 186 do CTN e 7°, IV, da LEF; (b) não cabimento de recurso especial contra alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da CF). Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial não foram suficientes para impugnar, especialmente, nenhum dos mencionados óbices processuais, o que acarreta o não conhecimento do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/05/2025, 00:00

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