Agravo em Recurso Especial 5005795-48.2022.4.03.6130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005795-48.2022.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005795-48.2022.4.03.6130

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 13:06

Decurso de Prazo

13/02/2026, 20:43

Publicação

04/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2797620/SP (2024/0437269-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por CB ALPHAVILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Alega a parte agravante, em síntese, que (fl. 512): Não há que se falar em ausência de impugnação específica, uma vez que a Agravante refutou expressamente a tentativa de equiparação entre os valores pagos diretamente às empresas de delivery e as taxas incidentes sobre o uso do cartão de crédito. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 503-504 e passo à nova análise do recurso. Em análise, agravo em recurso especial interposto por CB ALPHAVILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Reexaminando as razões do apelo extremo, observo que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Fundamento constitucional De início, observa-se que, embora a parte recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003; art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002, e art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977), o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem (fl. 345): A contratação de prestadora de serviço de entrega, por meio de aplicativo, diz respeito à livre iniciativa empresarial, visando, a custo de um valor comissionado, amealhar público-alvo que utiliza as plataformas de entrega (delivery). Trata-se, assim, de custo assumido visando à obtenção de maiores lucros, decorrentes, justamente, do incremento das receitas operacionais. Tal custo em nada se confunde com o fato gerador tributário, qual seja, a aquisição jurídica de receita de natureza operacional, razão pela qual a contratação privada de retenção da comissão pela prestadora do serviço de entrega não implica redução da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Tampouco há se falar em qualquer analogia com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), haja vista que a ratio essendi do julgado se situou justamente no entendimento de que, na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS; razão pela qual não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Ora, no caso concreto, há disponibilidade jurídica sobre a receita operacional, tanto que, livremente, o contribuinte optou por autorizar a retenção de parcela dessa receita a fim de quitar a comissão contratada com a prestadora do serviço. Mutatis mutandis, aplica-se o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n.º 1.024 (RE n.º 1.049.811): “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito"). Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Verifica-se que a controvérsia relativa ao bem inventariado como patrimônio histórico foi dirimida com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Súmula 283 do STF Além disso, a parte recorrente não impugnou o fundamento relativo à aplicação do art. 111 do CTN ao caso em análise. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. [...] 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.368.855/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

30/10/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797620/SP (2024/0437269-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:18

Redistribuição

08/05/2025, 16:00

Recebimento

08/05/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 15:05

Publicação

08/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2797620/SP (2024/0437269-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2797620/SP (2024/0437269-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por CB ALPHAVILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Alega a parte agravante, em síntese, que (fl. 512): Não há que se falar em ausência de impugnação específica, uma vez que a Agravante refutou expressamente a tentativa de equiparação entre os valores pagos diretamente às empresas de delivery e as taxas incidentes sobre o uso do cartão de crédito. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 503-504 e passo à nova análise do recurso. Em análise, agravo em recurso especial interposto por CB ALPHAVILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Reexaminando as razões do apelo extremo, observo que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Fundamento constitucional De início, observa-se que, embora a parte recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003; art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002, e art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977), o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem (fl. 345): A contratação de prestadora de serviço de entrega, por meio de aplicativo, diz respeito à livre iniciativa empresarial, visando, a custo de um valor comissionado, amealhar público-alvo que utiliza as plataformas de entrega (delivery). Trata-se, assim, de custo assumido visando à obtenção de maiores lucros, decorrentes, justamente, do incremento das receitas operacionais. Tal custo em nada se confunde com o fato gerador tributário, qual seja, a aquisição jurídica de receita de natureza operacional, razão pela qual a contratação privada de retenção da comissão pela prestadora do serviço de entrega não implica redução da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Tampouco há se falar em qualquer analogia com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), haja vista que a ratio essendi do julgado se situou justamente no entendimento de que, na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS; razão pela qual não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Ora, no caso concreto, há disponibilidade jurídica sobre a receita operacional, tanto que, livremente, o contribuinte optou por autorizar a retenção de parcela dessa receita a fim de quitar a comissão contratada com a prestadora do serviço. Mutatis mutandis, aplica-se o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n.º 1.024 (RE n.º 1.049.811): “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito"). Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Verifica-se que a controvérsia relativa ao bem inventariado como patrimônio histórico foi dirimida com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Súmula 283 do STF Além disso, a parte recorrente não impugnou o fundamento relativo à aplicação do art. 111 do CTN ao caso em análise. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. [...] 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.368.855/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797620/SP (2024/0437269-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005795-48.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES. COMISSÃO PAGA À PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG 69/STF. DISTINÇÃO DE ÔNUS FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 4. Frisa-se que, na exclusão do crédito tributário, a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN). 5. Independentemente do regime cumulativo ou não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, não há norma que preveja a possibilidade da exclusão de tais valores da base de cálculo tributária. 6. A pretensão da parte contribuinte se funda em suposta não conformação de tais valores às hipóteses de incidência constitucionais (receita ou faturamento), sob o entendimento de que são devidos a terceiros. A contratação de prestadora de serviço de entrega, por meio de aplicativo, diz respeito à livre iniciativa empresarial, visando, a custo de um valor comissionado, amealhar público-alvo que utiliza as plataformas de entrega (delivery). Trata-se, assim, de custo assumido visando à obtenção de maiores lucros, decorrentes, justamente, do incremento das receitas operacionais. Tal custo em nada se confunde com o fato gerador tributário, qual seja, a aquisição jurídica de receita de natureza operacional, razão pela qual a contratação privada de retenção da comissão pela prestadora do serviço de entrega não implica redução da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não há se falar em qualquer analogia com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”), haja vista que a ratio essendi do julgado se situou justamente no entendimento de que, na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS; razão pela qual não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Ora, no caso concreto, há disponibilidade jurídica sobre a receita operacional, tanto que, livremente, o contribuinte optou por autorizar a retenção de parcela dessa receita a fim de quitar a comissão contratada com a prestadora do serviço. 8. Mutatis mutandis, aplica-se o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n.º 1.024 (RE n.º 1.049.811): “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. 9. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Defende a exclusão de valores destinados a aplicativos de entregas na base de cálculo do PIS/COFINS devido, em sendo receita da própria plataforma responsável pelo aplicativo e pelo serviço de entrega. O escopo da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS reveste-se de caráter eminentemente constitucional, voltada a questão ao conceito constitucional de faturamento e sua abrangência em face das receitas elencadas pela parte contribuinte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre o art. 10 do Código Tributário Nacional; o art. 355, I, do Código de Processo Civil, e o art. 19 da Lei 10.522/2002, apontados como ofendidos. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Desse modo, incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a análise a respeito da integração da taxa de administração dos cartões de débito e crédito à base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Logo, a matéria é de cunho estritamente constitucional, e sua apreciação por meio de Recurso Especial é vedada a esta Corte Superior, sob pena de invasão de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Dissentir das conclusões a que chegou a Corte regional a fim de atestar a essencialidade e a relevância da despesa para fins de creditamento do PIS e da Cofins demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2451058 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 29.04.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADOS. COMISSÃO PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. 2. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2440565 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 20.02.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-N DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE COFINS. CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E A LEI Nº 9.718/98. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRÊMIO DE SEGURO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo diante da declinação de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A alegada contradição supostamente existente no julgado se resolve da leitura do acórdão recorrido no ponto em que se afirmou que a delimitação do pleito na inicial foi no sentido de afastar a incidência de COFINS sobre o valor dos prêmios de seguro, e que a menção feita no voto às receitas de natureza financeira não-operacionais foi apenas elucidativa e está fora do objeto da lide, razão pela qual o tribunal a quo afastou a alegada ofensa ao art. 128 do CPC. 3. Delimitada a lide na petição inicial (exoneração de COFINS sobre o valor dos prêmios de seguro), reconhecer, no presente momento, a existência de pedido amplo de exoneração total da COFINS, ou pelo menos de exoneração sobre as receitas de natureza financeira não-operacionais, cuja citação feita pelo acórdão recorrido foi meramente elucidativa, como afirmado alhures pelo acórdão que julgou os aclaratórios, seria admitir a formulação de pedido genérico ao arrepio do legislação processual que impõe seja o pedido certo e determinado (art. 286 do CPC). Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 128 do CPC, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, até porque, no que tange à divergência, não restou demonstrada nas razões recursais a similitude entre os casos comparados, de forma que a ausência de cotejo analítico entre os julgado impossibilita o conhecimento da irresignação pela divergência em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 255 do RISTJ. 4. A questão do conflito entre a Lei nº 9.718/98 e a Lei Complementar nº 70/91 (que em seu art. 11, parágrafo único, conferiu isenção de COFINS às instituições mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados etc) foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional, o qual admitiu a possibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária ao argumento de inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia das leis e aos arts. 195, § 4º, e 154, I, da Constituição Federal. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que tange ao conceito de faturamento ou receita para fins de incidência de COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei nº 9.718/98, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo da referida contribuição tem índole constitucional, de forma que toda a argumentação da recorrente relativa aos arts. 1º e 20 da Lei das Duplicatas; arts. 2º e 11 da Lei Complementar nº 70/91; à Lei nº 9.718/98 e aos arts. 97, I e IV, 108, I e 110 do CTN, que giram exclusivamente em torno dos conceitos de faturamento e receita, não podem ser objeto de análise no presente recurso especial, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que referidas alegações estão prejudicadas diante da natureza constitucional da definição dos referidos conceitos. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1517842 / RJ / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 01.12.2015) O STJ tem entendimento contrário ao exposto pela parte impetrante em situação análoga, em sendo os valores componentes do preço recebido pelo contribuinte pela atividade mercantil desempenhada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 223421 / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte impetrante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Defende a exclusão de valores destinados a aplicativos de entregas na base de cálculo do PIS/COFINS devido, em sendo receita da própria plataforma responsável pelo aplicativo e pelo serviço de entrega. Em situação análoga, o STF firmou tese pela inclusão de valores de taxas referentes a utilização de cartões de débito e créditos na vendas realizadas pelo contribuinte (tema 1.024 do STF): É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, o Plenário desta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, visto que instituiu nova base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS antes da autorização implementada pela Emenda Constitucional 20/1998. Após a EC 20/1998, a “receita” da empresa é base válida das contribuições do inc. I do art. 195. 2. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em saber se o valor total recebido por empresa, mediante venda paga com cartão de crédito e débito, constitui base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, embora uma parte dessemontante seja repassado à administradora de cartão de crédito. 3. A recorrente sustenta que o fato de a administradora repassar à empresa vendedora o valor resultante das vendas, descontando do montante repassado o quantum a que faz jus a título de taxa de administração, retira dessa específica parcela a natureza de receita. 4. Entretanto, o resultado das vendas e/ou prestação de serviços da empresa (que constituem a sua receita) não se modifica, a depender do destino que se dá ao seu resultado financeiro - como é o caso da taxa de administração em foco. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. As razões empregadas se amoldam à presente situação, apesar de diverso o serviço prestado, tornando forçoso reconhecer a inadmissibilidade recursal. Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005795-48.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 288236773): " Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores pagos a título de comissão pela prestação de serviço de entrega, por meio de aplicativo. A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Feitas essas considerações, passo a análise da incidência das contribuições ao PIS e COFINS, independentemente do regime cumulativo ou não-cumulativo, sobre valores pagos a título de comissão pela prestação de serviço de entrega, por meio de aplicativo. É importante frisar que, na exclusão do crédito tributário, a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN). Destaca-se que não há norma que preveja a possibilidade da exclusão de tais valores da base de cálculo tributária. A pretensão da parte contribuinte se funda em suposta não conformação de tais valores às hipóteses de incidência constitucionais (receita ou faturamento), sob o entendimento de que são devidos a terceiros. A contratação de prestadora de serviço de entrega, por meio de aplicativo, diz respeito à livre iniciativa empresarial, visando, a custo de um valor comissionado, amealhar público-alvo que utiliza as plataformas de entrega (delivery). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005795-48.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. Em suas razões recursais (ID 293003848), alega que a decisão é omissa. Argumenta, em síntese, que “as quantias retidas pela plataforma não integram o conceito de receita ou de faturamento, posto que, em momento algum do processo de venda, realizado pela embargante, há um ingresso patrimonial a embargante, sendo, em realidade, verba de terceiro”, razão pela qual não seria possível a “sua inclusão na base de cálculo das contribuições destinadas à Seguridade Social (art. 195, I, “b”, da CF).” Por fim, prequestiona a matéria. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou resposta ao recurso (ID 293563761). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005795-48.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se, assim, de custo assumido visando à obtenção de maiores lucros, decorrentes, justamente, do incremento das receitas operacionais. Tal custo em nada se confunde com o fato gerador tributário, qual seja, a aquisição jurídica de receita de natureza operacional, razão pela qual a contratação privada de retenção da comissão pela prestadora do serviço de entrega não implica redução da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Tampouco há se falar em qualquer analogia com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”), haja vista que a ratio essendi do julgado se situou justamente no entendimento de que, na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS; razão pela qual não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Ora, no caso concreto, há disponibilidade jurídica sobre a receita operacional, tanto que, livremente, o contribuinte optou por autorizar a retenção de parcela dessa receita a fim de quitar a comissão contratada com a prestadora do serviço. Mutatis mutandis, aplica-se o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n.º 1.024 (RE n.º 1.049.811): “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, o Plenário desta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, visto que instituiu nova base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS antes da autorização implementada pela Emenda Constitucional 20/1998. Após a EC 20/1998, a “receita” da empresa é base válida das contribuições do inc. I do art. 195. 2. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em saber se o valor total recebido por empresa, mediante venda paga com cartão de crédito e débito, constitui base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, embora uma parte desse montante seja repassado à administradora de cartão de crédito. 3. A recorrente sustenta que o fato de a administradora repassar à empresa vendedora o valor resultante das vendas, descontando do montante repassado o quantum a que faz jus a título de taxa de administração, retira dessa específica parcela a natureza de receita. 4. Entretanto, o resultado das vendas e/ou prestação de serviços da empresa (que constituem a sua receita) não se modifica, a depender do destino que se dá ao seu resultado financeiro - como é o caso da taxa de administração em foco. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.” (STF, Pleno, RE 1049811, relator Ministro Marco Aurélio, j. 21.03.2022).” Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO DESEMBARGADOR FEDERAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005795-48.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança impetrado CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO objetivando a exclusão das taxas cobradas por plataformas digitais de delivery da base de cálculo do PIS e COFINS. Ademais, requer o direito de optar pela recuperação de tais tributos indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e com juros calculados pela taxa SELIC. Narra, a impetrante, que sua atividade empresarial consiste na entrega de alimentos e bebidas por meio de aplicativos de delivery. Assim, paga uma taxa de intermediação de 12%, acrescida de 3,5%, quando o pagamento é realizado dentro do próprio aplicativo – que é diretamente apropriada pelo aplicativo, sem ingressar na conta da autora - e um valor fixo da mensalidade. Dessa forma, aduz que, como o referido valor não é de sua propriedade, já que não ingressa em suas contas, é seu direito excluí-los da base de cálculo do PIS e COFINS. Juntou documentos. Em prestação de informações, a autoridade coatora, defendeu a legalidade da inclusão dos valores retidos como integrantes da base de cálculo dos referidos tributos. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro motivos pelos quais não merece provimento a pretensão inicial do autor. O PIS e a COFINS são previstos pelas Leis n.º 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, e em ambas as normas a base de cálculo é considerada o faturamento, que é o equivalente à receita bruta, conforme descrito no RESP n.º 847.641 - RS. A legalidade tributária impõe o dever de interpretar-se restritivamente normas que concedem benefícios fiscais (art. 111 do C.T.N.). Dessa forma, estando a receita bruta devidamente prevista como base de cálculo, não cabe ao interprete retirar determinadas verbas se não quando previstas em lei. O legislador ordinário previu no artigo 3º das Leis ns.º 10.637/02 e 10.833/03, hipóteses que o contribuinte poderá efetuar o desconto de determinadas rubricas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao analisá-las é de plano percebível que não há nenhuma referência à taxa ora objeto de debate. Ademais, resta destacar que a jurisprudência não aceita a expansão do entendimento firmado no julgamento do RE 574.706/PR para excluir a referida taxa da base e cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque, tais tributos, diferentemente do ICMS, requerem que a empresa gere faturamento ou receita, e esse requisito não está vinculado a uma sequência específica de transações econômicas, mas sim à identidade do contribuinte. A não-cumulatividade é alcançada por meio de um método de arrecadação que envolve a redução da base de cálculo da tributação, aplicando-se sobre a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, independentemente de como elas são rotuladas ou classificadas em seus registros contábeis. Algumas deduções específicas autorizadas por lei são permitidas nesse processo, conforme descrito anteriormente. Além disso, ressalta-se que o E. S.T.J. deu a seguinte interpretação ao termo insumo – os quais os descontos na base de cálculo são legalmente autorizados - no julgamento do Tema 779: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse interim, tais critérios devem seguir uma relação de dependência (essencialidade) e finalidade (relevância), nos termos propostos pela Ministra Regina Helena Costa: “(...) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual-EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência A partir disso torna-se claro que os serviços prestados pelas plataformas de delivery não são imprescindíveis ou de importância ímpar que impediriam a atividade da impetrada caso não fossem prestados. Distanciando-se, dessa forma, do próprio conceito de insumo. Assim, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data constante do Sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

25/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797620/SP (2024/0437269-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CB ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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