Agravo em Recurso Especial 5027451-08.2020.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027451-08.2020.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 12.121.355/0001-18 RÉU: AFRANIO CARDOSO DA COSTA CPF: 418.159.041-00 e outros DECISÃO Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos. Em seguida, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027451-08.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]

17/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863914/MG (2025/0058307-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 FLAVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA - MG096919 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 ALESSANDRA XAVIER COUTINHO - MG208101 ROMULO MARTINS NAGIB - DF019015 EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA EMBARGADO: KATIA CRISTINA PEREIRA SILVA ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 EMBARGADO: AFRANIO CARDOSO DA COSTA EMBARGADO: LILIAN SANTOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: RICARDO DA CUNHA BORGES - MG071258 EMBARGADO: LUIZ ANTONIO ABREU EMBARGADO: MARIA CRISTINA MORATO DIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA - MG061178 INTERESSADO: ALESSANDRA MENDES KLOVRZA INTERESSADO: ANDRE ROBERTO AMIGHINI INTERESSADO: HELOISA MENDES LOPES INTERESSADO: JOSE EURIPEDES FERNANDES INTERESSADO: LUIZ EDUARDO GONCALVES KLOVRZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863914/MG (2025/0058307-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 FLAVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA - MG096919 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 ALESSANDRA XAVIER COUTINHO - MG208101 ROMULO MARTINS NAGIB - DF019015 EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA EMBARGADO: KATIA CRISTINA PEREIRA SILVA ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 EMBARGADO: AFRANIO CARDOSO DA COSTA EMBARGADO: LILIAN SANTOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: RICARDO DA CUNHA BORGES - MG071258 EMBARGADO: LUIZ ANTONIO ABREU EMBARGADO: MARIA CRISTINA MORATO DIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA - MG061178 INTERESSADO: ALESSANDRA MENDES KLOVRZA INTERESSADO: ANDRE ROBERTO AMIGHINI INTERESSADO: HELOISA MENDES LOPES INTERESSADO: JOSE EURIPEDES FERNANDES INTERESSADO: LUIZ EDUARDO GONCALVES KLOVRZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:32

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:16

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

03/11/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863914/MG (2025/0058307-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 FLAVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA - MG096919 ALESSANDRA XAVIER COUTINHO - MG208101 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA SILVA ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 AGRAVADO: AFRANIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: LILIAN SANTOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: RICARDO DA CUNHA BORGES - MG071258 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO ABREU AGRAVADO: MARIA CRISTINA MORATO DIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA - MG061178 INTERESSADO: ALESSANDRA MENDES KLOVRZA INTERESSADO: ANDRE ROBERTO AMIGHINI INTERESSADO: HELOISA MENDES LOPES INTERESSADO: JOSE EURIPEDES FERNANDES INTERESSADO: LUIZ EDUARDO GONCALVES KLOVRZA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCIPIO DA DÍALETÍCIDADE QUANDO A PARTE SE INSURGE SATISFATORIAMENTE EM FACE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA RECORRIDA, SUSTENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE MERECER REFORMA A SENTENÇA. - A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, QUE TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO LIBERAR O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO, ISENTANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS, CORREÇÃO E PELOS RISCOS SOBRE A COISA, COM HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES LEGAIS, TEM-SE PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADA A PECULIARIDADE DA QUESTÃO FÁTICA APRESENTADA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 334 e 335, IV e V, do CC, no que concerne ao cabimento da ação de consignação em pagamento em razão de dúvida acerca do legítimo proprietário das unidades imobiliárias determinadas ao recorrido, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, o objeto da consignação refere-se às unidades inicialmente devidas ao Recorrido Afrânio como consequência de sua efetiva integralização (que ocorrera parcialmente) na SCP, mas que foram por ele vendidas juntamente com as demais unidades que contratualmente se destinavam ao Recorrido na condição de expectativa de direito e a ele não competiam por ter sido remisso. Ao proceder com as supostas vendas irregulares de unidades do Empreendimento a terceiros, sem levar tal fato ao conhecimento da sócia ostensiva, ora Recorrente, bem como sem integralizar a SCP em sua totalidade para enfim ter direito a tal premissa, perdeu o direito a todas as demais unidades. Por isso, a venda a non domino. A um, pelo fato de terem sido vendidas em nome próprio do Recorrido Afrânio enquanto eram de propriedade da Recorrente; a dois porque não houve ciência nem mesmo autorização da Recorrente em tais vendas. Logo, o Recorrente se viu na necessidade de entregar os apartamentos ao legítimo proprietário, mas ao mesmo tempo, em virtude das diversas vendas irregulares feitas pelo Recorrido Afrânio de forma irregular envolvendo todas as unidades que inicialmente lhe foram indicadas no Contrato (mas que dependiam da contrapartida, ou seja, da integralização efetiva em dinheiro) inclusive as unidades que a princípio lhe pertenciam conforme apuração em liquidação (objeto da presente Consignação). [...] De fato as unidades, a princípio, pertenceriam ao Recorrido Afrânio, mas trazem legitimidade à presente Consignatória quando efetuou vendas ilegais – antem mesmo de ter direito a tais unidades – envolvendo terceiros em número maior ao que apurado posteriormente na liquidação da empresa. [...] Daí que se mostrou cabível o ingresso da presente ação, visto que os fatos e fundamentos preenchem de forma contundente o que leciona o art. 334, do Código Civil, no tocante a Ação de Consignação em Pagamento. O caso apresentado preenche também o que dispõe o art. 335, inciso IV, visto que é fato que há dúvida acerca do legítimo proprietário dos apartamentos que foram determinados ao Recorrido Afrânio quando da liquidação, finalização e apuração da Sociedade em Conta de Participação. Ainda, coaduna com o que leciona o citado artigo, em seu inciso V, visto que ainda se encontra pendente de litígio a relação societária aqui narrada, bem como a sua liquidação e encerramento, fato que pode ser observado pela ação de nº 5010361-84.2020.8.13.0702, que ainda se encontram em fase de instrução (fls. 3782-3785). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 313 do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão do feito em razão da prejudicialidade externa haja vista a pendência de decisão anterior em processo conflitante, trazendo a seguinte argumentação: A existência do instituto da prejudicialidade externa é ocasionada em virtude da suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. (TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, conforme informado em tópicos anteriores, é sabido que há a existência e tramitação dos autos de nº 5010361-84.2020.8.13.0702, que se discute acerca da relação societária e qual o direito o Sr. Afrânio possui sobre as unidades objeto das vendas a non domino, incluindo as objeto dessa ação. [...] Verifica-se claramente que HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA na análise do presente feito, pois pende decisão anterior em outro processo que pode ser conflitante com o presente. Dessa forma, qualquer tipo de decisão proferida nos autos de nº 5010361-84.2020.8.13.0702 influenciará diretamente na presente ação, sendo, inclusive, dela totalmente dependente para se ter justiça. Não deferir a suspensão por prejudicialidade externa fere, portanto, o Código de Processo Civil em seu art. 313 que enumera as causas de suspensão do processo. Considerando a prejudicialidade externa aqui narrada requer, em caso de não acolhimento do pedido acima exposto no tocante o regular prossessamento da Ação Consignatória, o sobrestamento desta ação, até o julgamento final da Ação de nº 5010361-84.2020.8.13.0702 sob pena de resultados conflitantes e irreversíveis aos envolvidos, incluindo os terceiros que figuram na qualidade de litisconsortes na presente ação (fls. 3785-3786). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diante dos fatos e dos elementos que constam dos autos, entendo pela manutenção da sentença, porquanto, como bem observado pelo d. Juizo, inexiste, a princípio, a dúvida sobre quem deva legitimamente receber os imóveis, posto que a própria autora informa que os bens objeto de consignação corresponderiam à quota parte do réu Afrânio Cardoso da Costa, de acordo com o valor por ele integralizado (fl. 3078). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em acréscimo, registre-se que, quanto à prejudicialidade externa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que cabe ao julgador aferir a plausibilidade da suspensão processual, segundo as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1709685/RJ), sendo que, no caso dos autos, foram amplamente fundamentados os motivos para manutenção da extinção do feito, restando prejudicada qualquer discussão acerca de eventual sobrestamento da ação (fl. 3759). Assim, novamente incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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