Agravo em Recurso Especial 2162384-70.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2162384-70.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863979/SP (2025/0059743-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: H.W.S. PROMOCAO DE VENDAS LTDA AGRAVANTE: HARIEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: HELIO WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: L.R.H. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVANTE: LARISSA HELENA SPAZIANI AGRAVANTE: RAFAEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: RAFAEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: SILVIA HELENA DIAGONE AGRAVANTE: SILVIA HELENA DIAGONE ADVOGADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051 AGRAVADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 JULIANE TEDESCO ANDRETTA - PR103322 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:50

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863979/SP (2025/0059743-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: H.W.S. PROMOCAO DE VENDAS LTDA AGRAVANTE: HARIEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: HELIO WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: L.R.H. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVANTE: LARISSA HELENA SPAZIANI AGRAVANTE: RAFAEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: RAFAEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: SILVIA HELENA DIAGONE AGRAVANTE: SILVIA HELENA DIAGONE ADVOGADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051 AGRAVADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 JULIANE TEDESCO ANDRETTA - PR103322 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

11/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

11/06/2025, 17:54

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863979/SP (2025/0059743-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: H.W.S. PROMOCAO DE VENDAS LTDA AGRAVANTE: HARIEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: HELIO WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: L.R.H. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVANTE: LARISSA HELENA SPAZIANI AGRAVANTE: RAFAEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: RAFAEL WILSON SPAZIANI AGRAVANTE: SILVIA HELENA DIAGONE AGRAVANTE: SILVIA HELENA DIAGONE ADVOGADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051 AGRAVADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 JULIANE TEDESCO ANDRETTA - PR103322 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por L.R.H. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. E OUTROS, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial dos ora insurgentes. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 508, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR - Argumentos que convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores originários, que se encontram insolventes - Suficientes indícios de blindagem patrimonial pelos coexecutados, possivelmente envolvendo outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas - Eventual formação de grupo econômico ou holding familiar a merecer apuração em regular contraditório - Necessidade de verificação sobre possível abuso da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) na tentativa de frustrar credores - Incidente de desconsideração que deve ter regular prosseguimento - Jurisprudência - Decisão reformada, possibilitando a tramitação do incidente e propiciando, após nova apuração aprofundada pelo d. Juízo de origem, a reanálise das medidas cautelares postuladas no se ntido de se assegurar o resultado útil do processo, observando-se, ainda, o contido no artigo 137 do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do apelo extremo (fls. 517-536, e-STJ), a parte agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1.019, II e 239 do CPC. Sustentou, em síntese, que quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, sob o fundamento da celeridade, foi suprimida a intimação para ofertar contraminuta ao agravo, que viabilizaria a ampla defesa e o contraditório das partes. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial acerca do decidido quando do julgamento do Tema 376/STJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Contrarrazões apresentadas às fls. 575-595, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 597-599, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, dando ensejo a interposição ao agravo de fls. 602-622, e-STJ. Contraminuta às fls. 625-644, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante relatado, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 1.019, II e 239 do CPC, ao argumento de que quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento foi suprimida a intimação para ofertar contraminuta ao agravo, que viabilizaria a ampla defesa e o contraditório das partes. Ainda, aponta divergência jurisprudencial acerca do decidido quando do julgamento do Tema 376/STJ. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, denota-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais e respectiva tese não fora objeto de exame pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração. Ademais, nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento dos supracitados dispositivos legais. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...] 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) [grifou-se] Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016. Inclusive, destaca-se que esta Corte já deliberou, na vigência do novo CPC, que "o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau." (AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018). No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1171207/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1744635/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1725538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2018; AgInt no AREsp 1274393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018. Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado, por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 534-535, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

14/05/2025, 00:00

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