Procedimento Comum Cível 1000854-07.2020.8.26.0606 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000854-07.2020.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191420/SP (2025/0007208-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO ADVOGADO: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592 RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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