Agravo em Recurso Especial 1026256-95.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026256-95.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026256-95.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Aidc Tecnologia Ltda - Compwire Informática S/A - - Teletex Computadores e Sistemas Ltda - Pregoeiro da Prodam/sp - - Diretor-presidente da Prodam/sp - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Municipio Sp - Prodam S/A - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. - ADV: FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB 458490/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), FERNANDO RIBEIRO ELIAS (OAB 410537/SP), ROMILDO OLGO PEIXOTO JÚNIOR (OAB 28361/DF), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), FERNANDO RIBEIRO ELIAS (OAB 63521PR/), PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB 81579/PR), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841DF/)

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:00

Protocolo de Petição

18/09/2025, 17:45

Publicação

18/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2869232/SP (2025/0060671-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406 RAFAEL VÉRAS DE FREITAS - RJ147169 PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA - PR081579 FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO - PR114347 AGRAVADO: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO - PR070003 AGRAVADO: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH E OUTRO(S) - RS018673 MARCELO LIMA BERTUOL - RS075643 AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S/A ADVOGADO: VINICIUS LOBATO COUTO - SP279872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:46

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2869232/SP (2025/0060671-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406 RAFAEL VÉRAS DE FREITAS - RJ147169 PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA - PR081579 FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO - PR114347 AGRAVADO: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO - PR070003 AGRAVADO: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH E OUTRO(S) - RS018673 MARCELO LIMA BERTUOL - RS075643 AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S/A ADVOGADO: VINICIUS LOBATO COUTO - SP279872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2869232/SP (2025/0060671-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406 RAFAEL VÉRAS DE FREITAS - RJ147169 PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA - PR081579 FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO - PR114347 EMBARGADO: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF026841 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF064543 EMBARGADO: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH E OUTRO(S) - RS018673 MARCELO LIMA BERTUOL - RS075643 EMBARGADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S/A ADVOGADO: VINICIUS LOBATO COUTO - SP279872 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1.941): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, ao argumento de que teria cumprido, formal e materialmente, todos os requisitos necessários à admissão de seu recurso de agravo em recurso especial, pois sua impugnação, restou realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, acerca da aplicação da Súmula 280/STF. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que o agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à aplicação da Súmula 280/STF ao caso vertente (fls. 1.941-1.942). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869232/SP (2025/0060671-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210 FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406 RAFAEL VÉRAS DE FREITAS - RJ147169 PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA - PR081579 FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO - PR114347 AGRAVADO: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF026841 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF064543 AGRAVADO: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH E OUTRO(S) - RS018673 MARCELO LIMA BERTUOL - RS075643 AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S/A ADVOGADO: VINICIUS LOBATO COUTO - SP279872 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 280/STF, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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