Agravo em Recurso Especial 5120236-12.2021.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5120236-12.2021.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 15:38

Publicação

03/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867558/SP (2025/0063748-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOSHIO NELSON KONISHI ADVOGADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867558/SP (2025/0063748-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOSHIO NELSON KONISHI ADVOGADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867558/SP (2025/0063748-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOSHIO NELSON KONISHI ADVOGADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:24

Redistribuição

22/09/2025, 11:45

Recebimento

22/09/2025, 11:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867558/SP (2025/0063748-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOSHIO NELSON KONISHI ADVOGADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TOSHIO NELSON KONISHI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EXIGE PARA A SUA CONCESSÃO QUE A PARTE COMPROVE, ALTERNATIVAMENTE, TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU DETER IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL E, CUMULATIVAMENTE, NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA (ART. 20, E § 2.º, DA LEICAPUT N.º 8.742/1993). - OS ELEMENTOS QUE CONSTAM NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. - RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO (grifo meu). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993, no que concerne à percepção do benefício de prestação continuada requerido em virtude da efetiva demonstração dos seus requisitos autorizativos nos presentes autos. Argumenta: Conforme se depreende dos autos, o recorrente provou com seus documentos e com as perícias social e médica, que preenchia os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ressalta-se que a irmã casada do recorrente não é considerada família, para efeitos previstos na Lei 8742/93. Nem mesmo o marido da irmã ou seu filho são considerados família, pelos efeitos previstos na Lei 8743/93. Ou seja, os irmãos casados, mesmo que residam sob o mesmo teto, não serão considerados para efeito de cálculo de renda per capita. Tais argumentos também foram apontados pelo recorrente durante todo o processo, bem como nas razões/contrarrazões do recurso adesivo deste, mas em nenhum momento foram levados em conta pelos julgadores. Não bastasse isso, há de se observar que a renda de pensão por morte, recebida pela genitora do recorrente também não deve ser considerada para o cálculo da renda per capita familiar, haja vista tratar-se de benefício de idoso. [...] Ora, os julgadores deveriam se atentar ao fato de que este E. Tribunal Superior não possui sequer uma decisão desfavorável ao benefício de amparo assistencial pleiteado no presente feito e, assim sendo, deveria ter dado provimento ao recurso do recorrente. Dessa forma, o v. acórdão recorrido deverá ser reformado por Vossas Excelências, posto que ofende frontalmente a legislação federal, negando ao recorrente direito que lhe assiste, qual seja, o benefício assistencial ao deficiente (fls. 346-348). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O laudo médico pericial, Id. 163662689, informa que a parte autora, que tem 50 anos de idade, é portadora de transtorno afetivo bipolar com episódio depressivo grave (CID F31.5) e baixa de visão em virtude de miopia grave (CID H.52.1), apresentando incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Considerando-se a patologia comprovada via laudo pericial, a idade da parte e a ausência de qualificação profissional, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exigido pela legislação, restando presente, portanto, o requisito do art. 20, § 2., da Lei n.º 8.742/1993. Quanto ao requisito da miserabilidade, de acordo com o estudo social, Id. 163662623, a parte autora reside em imóvel próprio, em estado regular de conservação. As despesas do núcleo familiar, segundo relatado, totalizam R$ 954,00. Quanto à renda familiar, consta nos autos que a parte autora não percebe rendimentos. Ademais, residem com a parte autora sua genitora, duas irmãs, um cunhado e um sobrinho. Relatou-se que a única renda seria a pensão da genitora no montante de R$ 954,00. No entanto, o INSS logrou êxito em comprovar que a irmã do autor recebe R$ 1.045,00 e o cunhado do autor recebe R$ 1.264,57, além disso, tem empresas em seus nomes. Os rendimentos de todos os integrantes da família devem ser considerados no cálculo da renda do grupo. Em vista disso, resta descaracterizada a situação de miserabilidade. Do exposto, constata-se que a parte autora reside com familiares em imóvel próprio, não havendo gasto com aluguel, denotando-se que o sustento do núcleo familiar é provido por pela genitora, pela irmã e pelo cunhado. Ademais, as despesas mencionadas não comprometem a totalidade do orçamento doméstico, e que, a despeito da condição simples de vida, não há desamparo nem abandono da parte autora. Ressalte-se, a esse respeito, que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda, mas fornecer o mínimo àqueles que vivem em situação verdadeiramente indigna, cuja precariedade coloca em risco a própria sobrevivência, exigindo-se, para tanto, a constatação de extrema vulnerabilidade – o que não é o caso dos autos. O quadro apresentado, dessa forma, não se ajusta ao de miserabilidade exigido pelo diploma legal a que se fez menção acima. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado um dos requisitos indispensáveis à sua concessão (fls. 307-308, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) A propósito: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Por certo: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Em consonância: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em demanda ajuizada visando à concessão de benefício assistencial. Decido. O recurso não merece admissão. In casu, verifica-se que obedecidas as balizas interpretativas firmadas pelas instâncias superiores e após análise meticulosa da prova dos autos, firmou-se a conclusão pela não comprovação do requisito da miserabilidade do postulante do benefício assistencial, não se pautando a decisão hostilizada, percebe-se, pela negativa do benefício apenas sob o fundamento da intransponibilidade do critério objetivo de renda previsto na LOAS. Em relação à alegada violação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 pela inclusão da renda dos familiares que vivem sob o mesmo teto, o presente recurso também não prospera. A inclusão ou exclusão da renda de um componente da família, considerando-o ou não como membro do núcleo familiar, implica exame do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a subida do recurso especial pela Súmula 7/STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993. 2. O acórdão confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, que levaram à conclusão de que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probat ório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.947/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora. IV - Assim, a inversão do julgado de modo a acolher a tese recursal de que a renda da irmã da parte autora deve ser excluída do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VI - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.738.928/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao levar em consideração, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o rendimento do filho maior que reside com a recorrente, decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento iterativo do STJ. Precedentes. 2. A impugnação alusiva à exclusão da renda do cunhado da parte autora do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 758.475/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 23/11/2017.) Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 286282504) de acórdão assim ementado (Id. 282849617): “PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Os elementos que constam nos autos são insuficientes para demonstrar a existência de miserabilidade apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.” Sustenta a parte autora, em síntese, omissão no acórdão, ressalta o art. 20, §1.º da Lei n.º 8724/93, não inclui na contagem do grupo familiar os irmãos casados, mesmo que residam no imóvel, além disso, alega que a irmã, cunhado e sobrinho residem em outro imóvel onde exerce atividade de mercearia. Ao final apresentou requerimento para que os embargos sejam providos, sanado a omissão apontada. Sem manifestação da parte ré. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pela ciência dos embargos de declaração interpostos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relacionadas sobretudo à omissão e contrariedade quanto ao cumprimento dos requisitos legais a concessão de benefício assistencial, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. No caso dos autos, a parte autora alega omissão no acórdão, ressalta o art. 20, §1.º da Lei n.º 8724/93, não inclui na contagem do grupo familiar os irmãos casados, mesmo que residam no imóvel, além disso, alega que a irmã, cunhado e sobrinho residem em outro imóvel onde exerce atividade de mercearia. Inicialmente, no que se refere ao cumprimento do requisito em debate, depreende-se do contido no Voto (Id. 282849612): “O laudo médico pericial, Id. 163662689, informa que a parte autora, que tem 50 anos de idade, é portadora de transtorno afetivo bipolar com episódio depressivo grave (CID F31.5) e baixa de visão em virtude de miopia grave (CID H.52.1), apresentando incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Considerando-se a patologia comprovada via laudo pericial, a idade da parte e a ausência de qualificação profissional, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exigido pela legislação, restando presente, portanto, o requisito do art. 20, § 2., da Lei n.º 8.742/1993. Quanto ao requisito da miserabilidade, de acordo com o estudo social, Id. 163662623, a parte autora reside em imóvel próprio, em estado regular de conservação. As despesas do núcleo familiar, segundo relatado, totalizam R$ 954,00. Quanto à renda familiar, consta nos autos que a parte autora não percebe rendimentos. Ademais, residem com a parte autora sua genitora, duas irmãs, um cunhado e um sobrinho. Relatou-se que a única renda seria a pensão da genitora no montante de R$ 954,00. No entanto, o INSS logrou êxito em comprovar que a irmã do autor recebe R$ 1.045,00 e o cunhado do autor recebe R$ 1.264,57, além disso, tem empresas em seus nomes. Os rendimentos de todos os integrantes da família devem ser considerados no cálculo da renda do grupo. Em vista disso, resta descaracterizada a situação de miserabilidade. Do exposto, constata-se que a parte autora reside com familiares em imóvel próprio, não havendo gasto com aluguel, denotando-se que o sustento do núcleo familiar é provido por pela genitora, pela irmã e pelo cunhado. Ademais, as despesas mencionadas não comprometem a totalidade do orçamento doméstico, e que, a despeito da condição simples de vida, não há desamparo nem abandono da parte autora. Ressalte-se, a esse respeito, que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda, mas fornecer o mínimo àqueles que vivem em situação verdadeiramente indigna, cuja precariedade coloca em risco a própria sobrevivência, exigindo-se, para tanto, a constatação de extrema vulnerabilidade – o que não é o caso dos autos. O quadro apresentado, dessa forma, não se ajusta ao de miserabilidade exigido pelo diploma legal a que se fez menção acima. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado um dos requisitos indispensáveis à sua concessão. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária de gratuidade da justiça. Posto isso, não conheço do reexame necessário, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado, resta prejudicada a apelação adesiva. É o voto.” (grifos nossos) Restou evidenciado, portanto, que a parte autora apresentou mera repetição dos argumentos já analisados em momento anterior. Importante destacar que o grupo familiar é formado por todos as pessoas que residem no mesmo local, dado que todas usufruem da mesma estrutura de moradia, estando vinculadas as mesmas despesas de uso de energia elétrica, serviço de água canalizada, internet, alimentação, não há como subdividir diferentes núcleos familiares vivendo no mesmo imóvel. O dispositivo legal suscitado pela parte possui natureza exemplificativa. No mais, imprescindível consignar que a perita assistente social baseia seu laudo nas informações prestadas pela própria parte autora, não sendo admissível a pretensão, no atual momento processual, de impugnar e desconstituir as suas conclusões. Além disso, resta preclusa nesse momento processual a apresentação de provas. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. No mais, a preliminarmente de nulidade por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo foi superada, dado a nomeação e manifestação da Defensoria Pública da União como curadora do autor. Em vista disso, rejeita-se a preliminar. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) O benefício de prestação continuada é “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 a 21-A, da Lei n.º 8.742/1993. A legislação exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão do benefício. Primeiro, o requerente deve, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993) ou ser deficiente, isto é, deter “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º). Segundo, o beneficiário deve comprovar situação de miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou tê-lo provido por alguém da família, consoante art. 20, § 3.º. da Lei n.º 8.742/1993 – dispositivo objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade, pela qual firmou o Supremo Tribunal Federal que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93”, mas “Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados” sendo que “Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais” (STF, Plenário, RE n.º 567.985, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.10.2013). De se ressaltar, a esse respeito, que a redação original do art. 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, dispunha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O dispositivo em questão foi, entretanto, objeto de recentíssimas modificações. Primeiro, a Lei n.º 13.981, de 24 de março de 2020, alterou o limite da renda mensal per capita para “1/2 (meio) salário mínimo)”. Depois, a Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020, tencionou incluir dois incisos no dispositivo em epígrafe, fixando o limite anterior de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, incidindo, a partir de 1.º de janeiro de 2021, o novo teto, de 1/2 salário mínimo – aspecto este que restou, porém, vetado. Dessa forma, permanecem, no momento, hígidos tanto o critério da redação original do art. 20, 3.º. da Lei n.º 8.742/1993, quanto a interpretação jurisdicional no sentido de flexibilizá-lo nas estritas hipóteses em que a miserabilidade possa ser aferida a partir de outros elementos comprovados nos autos. DO CASO DOS AUTOS O laudo médico pericial, Id. 163662689, informa que a parte autora, que tem 50 anos de idade, é portadora de transtorno afetivo bipolar com episódio depressivo grave (CID F31.5) e baixa de visão em virtude de miopia grave (CID H.52.1), apresentando incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Considerando-se a patologia comprovada via laudo pericial, a idade da parte e a ausência de qualificação profissional, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exigido pela legislação, restando presente, portanto, o requisito do art. 20, § 2., da Lei n.º 8.742/1993. Quanto ao requisito da miserabilidade, de acordo com o estudo social, Id. 163662623, a parte autora reside em imóvel próprio, em estado regular de conservação. As despesas do núcleo familiar, segundo relatado, totalizam R$ 954,00. Quanto à renda familiar, consta nos autos que a parte autora não percebe rendimentos. Ademais, residem com a parte autora sua genitora, duas irmãs, um cunhado e um sobrinho. Relatou-se que a única renda seria a pensão da genitora no montante de R$ 954,00. No entanto, o INSS logrou êxito em comprovar que a irmã do autor recebe R$ 1.045,00 e o cunhado do autor recebe R$ 1.264,57, além disso, tem empresas em seus nomes. Os rendimentos de todos os integrantes da família devem ser considerados no cálculo da renda do grupo. Em vista disso, resta descaracterizada a situação de miserabilidade. Do exposto, constata-se que a parte autora reside com familiares em imóvel próprio, não havendo gasto com aluguel, denotando-se que o sustento do núcleo familiar é provido por pela genitora, pela irmã e pelo cunhado. Ademais, as despesas mencionadas não comprometem a totalidade do orçamento doméstico, e que, a despeito da condição simples de vida, não há desamparo nem abandono da parte autora. Ressalte-se, a esse respeito, que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda, mas fornecer o mínimo àqueles que vivem em situação verdadeiramente indigna, cuja precariedade coloca em risco a própria sobrevivência, exigindo-se, para tanto, a constatação de extrema vulnerabilidade – o que não é o caso dos autos. O quadro apresentado, dessa forma, não se ajusta ao de miserabilidade exigido pelo diploma legal a que se fez menção acima. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado um dos requisitos indispensáveis à sua concessão. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária de gratuidade da justiça. Posto isso, não conheço do reexame necessário, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado, resta prejudicada a apelação adesiva. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Os elementos que constam nos autos são insuficientes para demonstrar a existência de miserabilidade apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda objetivando a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao amparo pretendido, a partir de 16/10/2018. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito e nulidade por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, aduz em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. A parte autora apresentou apelação adesiva sustentando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/3/2016). Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal pela regularização da representação processual da parte autora. A Defensoria Pública da União manifestou-se como curadora da parte autora. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso do INSS. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu do reexame necessário, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação, restando prejudicada a apelação adesiva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOSHIO NELSON KONISHI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5120236-12.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Parecer (Id. 203926276): aduz a Procuradoria Regional da República da 3.ª Região, em seu parecer, o quanto segue: 1. Compulsados os autos, constata-se que o autor TOSHIO NELSON KONISHI interpôs recurso adesivo junto com suas contrarrazões de apelação (ID.163662726), mas o INSS não foi intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Assim, impõe-se a intimação da Autarquia Previdenciária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo da parte autora, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Ainda, de acordo com o laudo médico pericial (ID.163662689), o autor TOSHIO NELSON KONISHI é pessoa absolutamente incapaz - “Portador de Transtorno Afetivo bipolar com episódio depressivo grave (CID-10 F 31.5) e baixa de visão em virtude de miopia grave (H.52.1).”; “Em virtude do quadro psiquiátrico desde a infância, alterou suas funções neuropsíquicomotoras acarretando em disfunções mentais (não contactua) e disfunções motoras como de fala.”; “Funções mentais e funções sensoriais da visão prejudicadas como descritas no exame físico.”; “Não contactua com o mundo externo não há capacidade laborativa mínima.” -, de modo que se faz necessária a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 313, inciso I, ambos do CPC/2015, para determinar a regularização da representação processual da parte autora (ID.163662598). Assiste-lhe razão. Converto o julgamento em diligência para que seja intimada a parte autora para que regularize sua representação, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Regularizada a representação, vista ao INSS para contrarrazões. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

22/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867558/SP (2025/0063748-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TOSHIO NELSON KONISHI ADVOGADO: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO - SP138120 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(47)