Agravo em Recurso Especial 5024524-48.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024524-48.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 06:55

Trânsito em julgado

19/12/2025, 06:55

Publicação

26/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2860954/SP (2025/0050094-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2860954/SP (2025/0050094-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:15

Publicação

02/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IDPJ. INSTAURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Possibilidade de aproveitamento de manifestação apresentada pela União, na execução fiscal, como petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser instaurado. A agravada requereu a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e, embora referida manifestação tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão de que o agravado também seja responsabilizado pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, não há óbices à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal. Com a instauração do IDPJ nos termos em que determinado pelo juízo de origem o agravante será devidamente citado nos termos do artigo 135 do CPC para que no prazo de 15 dias apresente manifestação e requeira as provas que entender pertinentes à comprovação do direito que reputa possuir, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Alega a recorrente que houve violação aos artigos 2º, 490 e 492 do CPC e 50 do CC, por entender pelo descabimento da instauração do IDPJ de ofício pelo juiz da execução. Pede a concessão de efeito suspensivo. Com contrarrazões. DECIDO. Do acórdão recorrido, destaco a seguinte fundamentação: “No caso concreto, em que pese o dispositivo legal estabeleça que o IDPJ será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, tenho que não há óbices ao aproveitamento da manifestação apresentada pela agravada na execução fiscal como petição inicial do referido incidente. (...) Desta forma, não há óbice à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal.” No julgamento dos embargos de declaração, a Turma Julgadora assim decidiu: Assim, embora a manifestação da União tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão da parte credora de que os sócios indicados sejam responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, sem fundamento a tese do embargante de que o IDPJ foi instaurado de oficio pelo juízo, em descumprimento ao artigo 133 do CPC, pois pautado no requerimento da União apresentado na própria execução fiscal. A revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Além do mais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, o aproveitamento da manifestação da exequente como pedido de instauração do IDPJ. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF: AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Deveras, “Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt no REsp n. 1.746.688/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou, de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados pela parte. Da leitura do acórdão se depreende, de forma clara e fundamentada, que as disposições do artigo 133 do CPC, no sentido de que IDPJ será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, não está sendo descumprido pelo aproveitamento da manifestação da União. Assim, embora a manifestação da União tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão da parte credora de que os sócios indicados sejam responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, sem fundamento a tese do embargante de que o IDPJ foi instaurado de oficio pelo juízo, em descumprimento ao artigo 133 do CPC, pois pautado no requerimento da União apresentado na própria execução fiscal. Portanto, no caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo, exclusivamente, a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023). Por fim, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração opostos por OSMAR JESUS GALIS DE COLLA, contra acordão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega, em síntese, que o acordão incorreu em omissão por não ter considerado o argumento da parte de que o juízo de primeiro grau infringiu o princípio da imparcialidade por ter determinado a instauração do IDPJ de oficio, ou seja, sem requerimento das partes ou do Ministério Público (ID 301506747).. Contrarrazões da União (ID 302352700). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração, na forma da fundamentação. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. REJEITADOS I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão desta C. Turma que negou provimento ao agravo de instrumento 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no v. acórdão II. Questão em discussão 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes III. Razões de decidir 4. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas no recurso, não ocorrendo os vícios alegados pela parte. 5. A tese do embargante de que o IDPJ foi instaurado de oficio pelo juízo, em descumprimento ao artigo 133 do CPC, não se sustenta, pois, pautado no requerimento da União apresentado na própria execução fiscal. 6. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, deverá ser aventado por recurso próprio, uma vez que não configura qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: artigo 1.022 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: TRF 3R, 1ª T, ApCiv 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis: "(...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Examinando os autos do processo de origem, verifico que em 31.05.2023 foi proferida decisão nos autos do agravo de instrumento nº 5014663-38.2023.4.03.0000 interposto pelo agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada, sendo determinada a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição de seu patrimônio por não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Num. 290911966 – Pág. 1/7 do processo de origem). Em seguida, foi proferida a decisão agravada (Num. 294140314 – Pág. 1 do processo de origem) revogando decisão anterior que havia determinado a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e determinando a instauração de IDPJ, considerando como petição inicial do incidente a manifestação apresentada pela União em 26.10.2018 em que requereu a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal (Num. 24404023 – Pág. 125/126 do processo de origem). O dissenso instalado nos autos, portanto, diz respeito à possibilidade de aproveitamento de manifestação apresentada pela União na execução fiscal como petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser instaurado. Ao disciplinar o IDPJ, o artigo 133 do CPC estabelece o seguinte: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (negritei) No caso concreto, em que pese o dispositivo legal estabeleça que o IDPJ será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, tenho que não há óbices ao aproveitamento de manifestação apresentada pela agravada na execução fiscal como petição inicial do referido incidente. Com efeito, a agravada já requereu a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e, embora referida manifestação tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão de que o agravado também seja responsabilizado pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, não há óbices à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal. Registro, por relevante, que com a instauração do IDPJ nos termos em que determinado pelo juízo de origem o agravante será devidamente citado nos termos do artigo 135[1] do CPC para que no prazo de 15 dias apresente manifestação e requeira as provas que entender pertinentes à comprovação do direito que reputa possuir, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, que determinou nos autos da execução fiscal nº 0008144-23.2009.403.6112, a instauração do IDPJ. Em suas razões recursais a agravante sustenta que não houve requerimento das partes para a instauração do IDPJ, de modo que a instauração de oficio, determinada pelo juízo monocrático, se deu sem qualquer respaldo legal. Por meio da decisão ID 279334209 o pedido de antecipação da tutela recursal, restou indeferido. Oferecida contraminuta pela agravada (ID 281121486). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Posteriormente, este julgador entendeu necessário o sobrestamento do presente feito, em razão do tema 1209, do STJ Todavia, considerando que a suspensão determinada pelo C. STJ, não se aplica ao caso subjudice, reconsidero a decisão anteriormente proferida (ID 285453588). Por sua vez, verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, sendo mister a sua manutenção. Reforço que a questão relacionada a instauração “de oficio” do IDPJ já foi devidamente analisada quando da apreciação do pedido de tutela recursal (ID 279334209): “No caso concreto, em que pese o dispositivo legal estabeleça que o IDPJ será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, tenho que não há óbices ao aproveitamento da manifestação apresentada pela agravada na execução fiscal como petição inicial do referido incidente. (...) Desta forma, não há óbice à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IDPJ. INSTAURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Possibilidade de aproveitamento de manifestação apresentada pela União, na execução fiscal, como petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser instaurado. A agravada requereu a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e, embora referida manifestação tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão de que o agravado também seja responsabilizado pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, não há óbices à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal. Com a instauração do IDPJ nos termos em que determinado pelo juízo de origem o agravante será devidamente citado nos termos do artigo 135 do CPC para que no prazo de 15 dias apresente manifestação e requeira as provas que entender pertinentes à comprovação do direito que reputa possuir, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024524-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos seguintes termos: “Vistos, em decisão. A despeito de pessoal entendimento quanto à desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que pela decisão que deferiu antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição do patrimônio do agravante (Osmar Jesus Galis Di Colla), o Excelentíssimo Desembargador Relator entendeu que “a prévia instauração do IDPJ apresenta-se como providência indispensável para a atração de sócio ou terceiro, não incluído formalmente na CDA mediante participação na formação administrativa da Dívida Ativa objeto de cobrança” (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014663-38.2023.4.03.0000). Assim, em respeito à decisão prolatada no referido agravo de instrumento, revogo a decisão que incluiu Osmar Jesus Galis Di Colla no polo passivo desta execução, sem a instauração de IDPJ. Por economia processual, determino a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, servindo a petição Id 24404023 – Pág. 125/126 e documentos que a instruem, como inicial do incidente. Providencie a Secretaria a extração de cópia da petição Id 24404023 – Pág. 125/126 e documentos que a instruem, para formação do incidente. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5014663-38.2023.4.03.0000 (1ª Turma). Intime-se.” (maiúsculas e sublinhado originais, negritei) Alega o agravante que segundo o artigo 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por uma das partes que compõe a execução fiscal, o que não ocorreu no caso dos autos. Sustenta que no feito executivo não houve expressão de vontade da agravada para que se houvesse a instauração do referido incidente, mas para o redirecionamento do feito executivo para o agravante, o que são institutos totalmente distintos entre si. Argumenta que segundo a decisão agravada não haveria sequer petição hábil com estruturação dos motivos que ensejaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas uma petição com pedido de redirecionamento que já foi objeto de decisão por este Tribunal, sendo insuficiente para tal pleito por violar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Examinando os autos do processo de origem, verifico que em 31.05.2023 foi proferida decisão nos autos do agravo de instrumento nº 5014663-38.2023.4.03.0000 interposto pelo agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada, sendo determinada a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição de seu patrimônio por não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Num. 290911966 – Pág. 1/7 do processo de origem). Em seguida, foi proferida a decisão agravada (Num. 294140314 – Pág. 1 do processo de origem) revogando decisão anterior que havia determinado a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e determinando a instauração de IDPJ, considerando como petição inicial do incidente a manifestação apresentada pela União em 26.10.2018 em que requereu a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal (Num. 24404023 – Pág. 125/126 do processo de origem). O dissenso instalado nos autos, portanto, diz respeito à possibilidade de aproveitamento de manifestação apresentada pela União na execução fiscal como petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser instaurado. Ao disciplinar o IDPJ, o artigo 133 do CPC estabelece o seguinte: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (negritei) No caso concreto, em que pese o dispositivo legal estabeleça que o IDPJ será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, tenho que não há óbices ao aproveitamento de manifestação apresentada pela agravada na execução fiscal como petição inicial do referido incidente. Com efeito, a agravada já requereu a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e, embora referida manifestação tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão de que o agravado também seja responsabilizado pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, não há óbices à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal. Registro, por relevante, que com a instauração do IDPJ nos termos em que determinado pelo juízo de origem o agravante será devidamente citado nos termos do artigo 135[1] do CPC para que no prazo de 15 dias apresente manifestação e requeira as provas que entender pertinentes à comprovação do direito que reputa possuir, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove o agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A[2], § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 26 de setembro de 2023. [1] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. [2] Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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