Agravo em Recurso Especial 2370252-44.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2370252-44.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:33

Publicação

28/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856125/MG (2025/0046745-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PRECAL MINERACAO LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - MG001445A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA - MG128965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856125/MG (2025/0046745-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PRECAL MINERACAO LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - MG001445A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA - MG128965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

24/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

24/07/2025, 14:20

Publicação

01/07/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856125/MG (2025/0046745-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PRECAL MINERACAO LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - MG001445A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA - MG128965 DECISÃO Em análise, agravo interposto por PRECAL MINERAÇÃO E PRÉ-MOLDADOS LTDA., contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante, essencialmente, que "todas as informações necessárias para a apreciação do direito suscitado, por sua vez, se encontram presentes no Acórdão recorrido, pelo que não será necessário reanalisar o conjunto fático-probatório" (fl. 234). Afirma que "o que pretende a Recorrente, ora Agravante é, a partir do referido contexto fático incontroverso, obter a manifestação deste tribunal superior acerca da caracterização de onerosidade excessiva e desproporcional, em ofensa ao disposto no art. 805, caput e parágrafo único do CPC" (fl. 235). Sem contraminuta. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial, que, por sua vez, não merece ser conhecido. O acórdão recorrido assim consignou: "[...] Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município agravado em face da empresa agravante visando à satisfação do crédito de R$ 5.834,03 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e três centavos), constante da CDA n. 1061/2017 (documento n. 06). Citada para pagar o débito exequendo ou opor embargos à execução, a agravante limitou-se a requerer a regularização da sua representação processual (documento n. 09). Diante da certificação do decurso do prazo (documento n. 15), o agravado peticionou no Juízo de origem requerendo: [...] Os pedidos foram deferidos na decisão agravada, tendo o juízo de origem determinado a realização de diligência “junto ao sistema RENAJUD acerca da existência de possíveis veículos em nome do executado, lançando-lhes o devido impedimento legal” (documento n. 19), o que resultou no lançamento de restrições sobre oito veículos de propriedade da agravante (documentos n. 23/30). Em seguida, a recorrente opôs embargos de declaração nos autos e alegou a nulidade de todos os atos posteriores à decisão recorrida, na medida em que não foi intimada do referido ato judicial, que repercutiu direta e gravemente em sua esfera jurídica. Além disso, defendeu a impossibilidade do lançamento da restrição de circulação dos oito veículos encontrados (documento n. 36). Os embargos foram rejeitados na decisão anexada no documento n. 38, que determinou a intimação do Município recorrido para informar acerca do interesse na penhora dos veículos encontrados. Diante desse contexto, a controvérsia a ser apreciada por esta instância recursal consiste em saber se deve ser declarada a nulidade dos atos posteriores à decisão agravada, notadamente das restrições lançadas nos veículos de propriedade da recorrente, e, em caso negativo, se deve persistir o lançamento de restrição de circulação dos bens. Nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), após citado o devedor, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, “a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (artigo 10). Em relação à intimação do executado, a legislação de regência afirma que: [...] No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil, ao dispor que “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado” (artigo 841). Da leitura dos supracitados dispositivos legais, depreende-se que a intimação da parte executada deve se dar somente após a efetivação da penhora nos autos, não havendo que se falar na nulidade do processo porquanto deferidos os pedidos do Município de bloqueio de bens sem a oitiva da recorrente. Com efeito, a determinação de intimação do exequente somente após a efetivação da penhora visa garantir a realização do ato sem que o devedor possa frustrá-lo, não sendo hipótese de cerceamento de defesa. Ademais, no caso dos autos, sequer foi efetivada a penhora, a qual se verifica “mediante a apreensão e o depósito dos bens” (artigo 839 do CPC), sendo certo que o juízo de origem determinou a intimação do exequente para informar acerca do interesse no ato (documento n. 38). Importa ressaltar, ainda, que logo após o lançamento das restrições nos veículos, a recorrente se manifestou nos autos e opôs embargos de declaração, já tendo este egrégio Tribunal de Justiça concluído que “O comparecimento espontâneo nos autos supre a necessidade de intimação formal da penhora.” (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.071554-0/001, Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024). No que diz respeito à restrição de circulação lançada nos oito veículos da agravante (documentos n. 23/30), anoto que, segundo o Regulamento RENAJUD, é possível “o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores” (artigo 6º). Em relação às restrições, o citado regulamento estabelece ainda que: [...] Dessa forma, é possível o lançamento de restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, porquanto se trata de medida que visa garantir o pagamento do débito, notadamente quando o bloqueio de verbas restou infrutífero (documento n. 37) e diante das informações prestadas pela própria recorrente de que não possui faturamento nos últimos dois anos. Por sua vez, conquanto o artigo 805 do Código de Processo Civil determine que a execução seja feita de forma menos onerosa para o devedor, cabe à parte executada a comprovação inequívoca dos prejuízos a serem efetivamente suportados e a indicação de meio menos gravoso de se alcançar o mesmo resultado, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a agravante não demonstrou a onerosidade excessiva da medida, tendo se limitado a afirmar que os automóveis são “de uso institucional e indispensável para empresa” (documento n. 01). Entretanto, conforme asseverado, a agravante afirmou que não possui “faturamento para os últimos 02 (anos) anos”, bem como juntou ao recurso documento segundo o qual “permaneceu, durante todo o período de 1° de janeiro de 2024 até 31 de janeiro de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira” (documento n. 02). Assim, não estando a empresa agravante exercendo efetiva atividade operacional, inexiste demonstração, a princípio, da imprescindibilidade de utilização dos veículos sobre os quais recaíram as restrições de circulação. Além disso, conforme já asseverado, o juízo de origem determinou a intimação do agravado sobre os veículos encontrados a fim de perfectibilizar a penhora, tendo adiantado que: “na forma do artigo 11, §3º, da Lei nº 6.830/1980, o bem eventualmente penhorado poderá seguir em depósito junto à parte requerida” (documento n. 38). Portanto, caso mantida a determinação de depósito dos bens junto à agravante, a mesma poderá demonstrar que necessita da circulação dos mesmos, o que, até o momento, não ocorreu. Em suma, não demonstrada, no atual momento processual, a onerosidade excessiva da medida de restrição de circulação dos veículos da agravante, admitida por meio do sistema RENAJUD para garantir o pagamento do débito, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por fim, no mesmo sentido, destaco que já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: [...] Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. " (fls. 169-174, grifo nosso). A despeito do esforço argumentativo da parte recorrente, verifico que ela não logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada, cujos fundamentos, então, devem ser mantidos. Ademais, rever as conclusões da instância de origem, no que diz respeito ao conteúdo e à sucessão dos atos processuais praticados (caracterização de onerosidade excessiva), seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de que, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma", situação não verificada na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Não há como infirmar a conclusão distrital - acerca da ocorrência de vício de consentimento e da inexistência de onerosidade excessiva - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 4. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.658.153/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Conforme definido pela Primeira Seção no REsp n. 1.337.790/PR, repetitivo, a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento de precatório à penhora e, não sendo admitida a invocação genérica do princípio da menor onerosidade ao devedor, compete à parte executada comprovar a excessiva onerosidade da constrição de outro bem ou direito, caso observada a ordem legal de preferência. Precedentes. 4. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque, além de não comprovada a divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e eventual conclusão pela onerosidade excessiva depende do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.350.352/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifo nosso). Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/06/2025, 00:00

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