Agravo em Recurso Especial 5010248-48.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010248-48.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:01

Protocolo de Petição

30/10/2025, 15:07

Publicação

27/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819219/PR (2024/0476556-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IORIS & IORIS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:36

Protocolo de Petição

02/10/2025, 11:19

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819219/PR (2024/0476556-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IORIS & IORIS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819219/PR (2024/0476556-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IORIS & IORIS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela IORIS & IORIS LTDA - ME, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A notícia da interrupção do prazo prescricional pela confissão do débito fiscal para fim de parcelamento torna controvertida a questão relativa à prescrição, caso em que a resolução exige dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 73): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, no acórdão embargado, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pretendendo na verdade, a pretexto de vício, apenas a rediscussão da causa e o prequestionamento numérico de dispositivos legais. Em seu recurso especial, às fls. 80-94, a recorrente sustenta violação aos arts. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que "resta evidente que houve o transcurso do prazo prescricional da recorrida, tendo em vista ter fluido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e o primeiro ato de interrupção da prescrição, qual seja, o despacho que ordenou a citação" (fl. 90). Aduz, ainda, ofensa ao art. 6º do Código de Processo Civil, "tendo em vista a inexistência de apresentação aos autos da cópia do processo administrativo contendo todas as informações referente aos valores constituídos em dívida ativa" (fl. 94), situação que deveria levar à extinção da execução fiscal. Ademais, afirma que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo vai de encontro ao posicionamento de outros Tribunais Estaduais. Requer, em suma, que seja "reformado o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição no presente caso, tendo em vista ter a recorrida demorado mais de 05 (cinco) anos para diligenciar a propositura da execução, e, consequentemente, determinar a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC" (fls. 93-94). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 137-141): O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c". Em seu agravo, às fls. 150-157, a agravante argumenta que: Preambularmente, esclarece a agravante que inexiste pedido para que seja efetuado reexame dos elementos fáticos ou probatórios dos autos, eis que, como demonstrará, houve, data venia, equivocada apreciação de matéria unicamente de direito, sendo, no máximo, possível identificar incorreta valoração dos elementos constantes nos autos. Assim, pedem a esta c. Corte de Justiça para demonstrar não ser necessário reexaminar as provas, por se tratar de controvérsia respaldada na melhor aplicação do direito, sendo que, mesmo que se considere a necessidade de examinar provas constantes nos autos, reputa-se necessário tão-somente valorá-las corretamente (examiná-las) (reexame ≠ valoração). (fls. 153-154) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/05/2025, 00:00

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