Habeas Corpus 0010736-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010736-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975072/SP (2025/0010736-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIO RODRIGUES BORGES CORRÉU: DERNIVAL FERREIRA BRITO CORRÉU: GUSTAVO ALLEN DE OLIVEIRA MELO CORRÉU: PAULO CICERO GOMES DA SILVA CORRÉU: TAVICO RODRIGUES BORGES CORRÉU: WASHINGTON RAMBO BRITO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de SILVIO RODRIGUES BORGES – condenado como incurso no crime de associação criminosa (Ação Penal n. 0009250-59.2017.8.26.0132) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta acolhimento. Busca a impetração a absolvição do paciente da condenação imposta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude, do Foro de Catanduva/SP, ao argumento de que a interceptação telefônica apresentada não é suficiente para comprovar o vínculo associativo estável e permanente necessário para a configuração do crime de associação para o tráfico (fl. 6). Afirma que inexistem provas que ligue o réu a qualquer organização criminosa. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a associação criminosa em análise era composta por nada menos que, cinco células operativas, todas com intensa relação entre si e voltadas ao narcotráfico, conectadas através de uma relação de fornecimento e distribuição de drogas em larga escala (fl. 49). Confira-se trecho do acórdão (fl. 43 - grifo nosso): [...] tamanha investigação não se daria ao trabalho de armar enorme operação e juntar tal quantidade de droga (10 toneladas) para incriminar falsamente pessoas que sabem ser inocentes. E ainda, ressalta-se que, para a ocorrência do delito do artigo 35 da Lei de Drogas, não é necessária a apreensão de drogas em poder dos réus, uma vez que suficientemente demonstrada a ligação entre os envolvidos na associação para fins de tráfico. Nota-se que os próprios acusados apresentaram contradições em suas versões, de modo que tais divergências demonstram a fragilidade de suas narrativas e apontam a real intenção dos réus de ocultar o verdadeiro desenrolar dos fatos e seus envolvimentos na associação criminosa E, ainda, as testemunhas defensivas nada sabiam sobre os fatos e as defesas que não lograram êxito em produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação, restando a negativa dos réus isolada nos autos Assim, diante da robusta prova obtida por meio das interceptações telefônicas e da narrativa do Delegado de polícia ouvido em juízo, não há que se falar em insuficiência de provas. [...] Como visto, comprovado nos autos que os acusados entraram em contradições em suas versões, o que demonstra, inclusive, fragilidade nas narrativas e não evidencia o alegado constrangimento. Confira-se (fl. 17 – grifo nosso): [...] No caso dos autos, a escuta telefônica foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada proferida nos autos do Processo nº 0004647-11.2015.8.26.0132 (cópias nestes autos às fls. 2480/7089), com base em INDÍCIOS CONCRETOS de autoria e indicação da necessidade da medida para a investigação dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas em âmbito interestadual. Da mesma forma, as decisões de prorrogação foram fundamentadas na evidente complexidade da investigação (grande número de investigados e atuação em vários Municípios e em mais de um Estado da Federação), que justificava a investigação contínua, também justificada pela descoberta de novos participantes da infração penal. A propósito, em processo semelhante: [...] a instância ordinária destacou elementos de provas suficientes que comprovam que os réus pertenciam à organização criminosa denominada "PCC", e que por meio das interceptações telefônicas seus membros pertencerem às organizações criminosas denominadas "Célula Família" e "Célula Amigos". Além disso, restou consignada a existência de associação estável entre o paciente Leandro e demais réus destinada ao comércio do tráfico de drogas, bem como a comprovação da prática do crime de tráfico de drogas por parte de Leandro, com fundamento, sobretudo, nos diálogos extraídos das interceptações telefônicas. A análise desses elementos probatórios demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. [...] (HC n. 812.236/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024 - grifo nosso). Considerando os concretos fundamentos trazidos na sentença e no acórdão, a complexidade e estrutura da associação, mostra-se inviável a análise, em sede de habeas corpus, reavaliar os indícios e provas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela condenação. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 412015/2025

Protocolizada Petição 412015/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 104092/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0104092 - AgRg no HC 975072 - Publicação prevista para 09/05/2025

Conhecido o recurso de SILVIO RODRIGUES BORGES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00104092/2025 - AgRg no HC 975072/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00104092/2025 - AgRg no HC 975072/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115453/2025

Protocolizada Petição 115453/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 104092/2025

Todas as movimentações(37)