Agravo em Recurso Especial 5022256-91.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022256-91.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

11/12/2025, 15:13

Publicação

14/11/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863238/PR (2025/0057133-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CAL SANTA MARIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 RAFAELA FAVA BAPTISTA - PR105818 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863238/PR (2025/0057133-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CAL SANTA MARIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 RAFAELA FAVA BAPTISTA - PR105818 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:14

Recebimento

07/10/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 17:01

Documento (Certidão)

12/09/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863238/PR (2025/0057133-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CAL SANTA MARIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - PR040919 DIOGO DE ALMEIDA LECHETA - PR092635 RAFAELA FAVA BAPTISTA - PR105818 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CAL SANTA MARIA LTDA. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.423): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que o caso em análise trata-se de desconsideração da personalidade jurídica, mediante a instauração de IDPJ, fundado no art. 50 do CC, sendo inaplicável, portanto, a tese do Tema Repetitivo nº 444 do STJ. Não há portanto, prazo para a instauração do IDPJ, tampouco prescrição para o redirecionamento a ser reconhecida. No recurso especial, a parte recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que "o acórdão recorrido foi omisso à tais comandos, pois encontra-se carente de fundamentação, uma vez que se limitou a convalidar a decisão interlocutória que afastou a aplicação do Tema 444/STJ ao caso concreto, sem demonstrar adequadamente as razões pelas quais seria inaplicável o referido precedente, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente" (e-STJ fl. 1.468). No mérito, alega ofensa aos arts. 133 do CTN, "para o fim de reconhecer a violação ao Tema 444/STJ, isso diante da ocorrência da prescrição intercorrente do pedido de responsabilização tributária da empresa Cal Santa Maria em razão da sucessão do estabelecimento industrial com fundamento no artigo 133 do CTN" (e-STJ fl. 1.474). As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 1.509/1.518. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso: (i) ante a ausência de omissão no julgado, (ii) com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e (iii) a consequente inviabilidade de se apreciar suposta divergência em razão dos óbices reconhecidos. A parte recorrente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.535/1.547). Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de origem, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a fundamentação atinente à incidência da Súmula 7 do STJ, quanto à irresignação da parte, a obstar a subida do recurso. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). Além disso, a parte nem sequer se insurgiu, nas razões do agravo interposto, contra à aplicação do enunciado sumular 7 do STJ que obstou a admissão do recurso, também por entender que a análise se tratava de desconsideração da personalidade jurídica, mediante a instauração de IDPJ, afastando a aplicação da tese do tema repetitivo n. 444 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/05/2025, 00:00

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